| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3577 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO ESPECIAL - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá outras providências", |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04.380.507/0001-79 Exercício: 2025 Página 1 LEI Nº 3577, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 377.973,84 distribuídos as seguintes dotações: 02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED 588 12.361.1001.2185.0000 Manutenção do Sistema de Transporte Escolar 377.973,84 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 2 571 2 Recursos de Exercícios Anteriores 012 101 CONVENIO/IR E VIR Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superavit Financeiro 377.973,84 Fontes de Recurso 2 571 377.973,84 Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 02 de setembro de 2025 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal ID: 1338613 e CRC: 5F89EABD 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1338613 322B87D697B02FBAF3BC690AD2AB1110 5F89EABD MD5: CRC: SHA256: C8A48778E7E1AEAF8BFF162842933AC3A80D42FA2477874538823D57E9673382 Leis - Abertura de Créditos Adicionais Tipo do Documento 3577 Identificação/Número 02/09/2025 Data Processo: 1-2936/2025 Processo Documento Dispoe sobre a abertura de credito especial por superavit financeiro no orçamento especial e da outras providências Súmula/Objeto: Usuário: Jose Sergio dos Santos Cardoso Criação: 02/09/2025 12:21:05 Finalização: 02/09/2025 12:21:05 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 02/09/2025 12:21:05 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 02/09/2025 12:21:05 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 02/09/2025 12:33:02 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 1338613 e o CRC 5F89EABD. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.