| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3578 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO ESPECIAL - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá outras providências" |
| native_id | 3901 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04.380.507/0001-79 Exercício: 2025 Página 1 LEI Nº 3578, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 4.397,20 distribuídos as seguintes dotações: 02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED 589 12.361.1001.2185.0000 Manutenção do Sistema de Transporte Escolar 4.397,20 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 0 1 571 1 Recursos do Exercício Corrente 012 101 CONVENIO/IR E VIR Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso de arrecadação: 4.397,20 Fontes de Recurso 1 571 4.397,20 Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 02 de setembro de 2025 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal ID: 1338633 e CRC: 752331CA 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1338633 FE7219DB5C35A01BB52BE9C521ADDA88 752331CA MD5: CRC: SHA256: 715481BC98C0722F67AE05CE0BF2E85BF07FEB20623AAB80B3BE19E8FA1EDC1A Leis - Abertura de Créditos Adicionais Tipo do Documento 3578 Identificação/Número 02/09/2025 Data Processo: 1-2937/2025 Processo Documento Dispõe sobre a abertura de adicional especial por excesso de arrecadação e da outras providências Súmula/Objeto: Usuário: Jose Sergio dos Santos Cardoso Criação: 02/09/2025 12:25:10 Finalização: 02/09/2025 12:25:11 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 02/09/2025 12:25:10 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 02/09/2025 12:25:10 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 02/09/2025 12:33:04 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 1338633 e o CRC 752331CA. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.