norma nº 3575/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.575, DE 01 DE SETEMBRO 2025. 
“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2429, DE 22 DE 
DEZEMBRO DE 2017, DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE 
TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR 
ATO ONEROSO (ITBI), NO ÂMBITO DA ESTÂNCIA TURISTICA 
DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
 O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste, aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: 
 Art. 1º Fica alterado a redação do § 2º do artigo 12 da Lei nº 2429 de 22 de 
dezembro de 2017 que, “Dispõe sobre o Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, 
por ato oneroso (ITBI), no âmbito da Estância Turistica do Municipio de Ouro Preto do Oeste, e 
dá outras providências”, que passa a vigorar com da seguinte forma: 
 (...............................................) 
Art. 12. ............................................................................................ 
§ 2° Na hipótese do § 1° deste artigo, a base de cálculo do imposto sobre transmissão inter 
vivos - ITBI será limitado ao valor da compra e venda (transação) do terreno, no qual deverá o 
contribuinte comprovar que assumiu o ônus da construção, por conta própria ou de terceiros. 
 (................................................) 
 
 Art. 2º . Fica alterado a redação do caput do artigo 7º , exclui os incisos I ao IV 
do art. 7º e o Anexo Unico, da Lei nº 2429 de 22 de dezembro de 2017 que, “Dispõe sobre o 
Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso (ITBI), no âmbito da 
Estância Turistica do Municipio de Ouro Preto do Oeste, e dá outras providências”, que passa a 
vigorar da seguinte forma: 
 (................................................) 
Art. 7º O Município de Ouro Preto do Oeste, através da autoridade administrativa, nos 
termos desta Lei, fará a apuração da base de cálculo, através de elementos quantitativos e 
dados por ele conhecidos, especialmente os existentes no cadastro imobiliário. 
(................................................) 
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ESTADO DE RONDÔNIA
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GABINETE DO PREFEITO 
 Art. 3º. Fica alterado a redação do § 1º e inclui os incisos I ao IV ao artigo 7º da 
Lei nº 2429 de 22 de dezembro de 2017 que, “Dispõe sobre o Imposto sobre transmissão inter 
vivos, a qualquer título, por ato oneroso (ITBI), no âmbito da Estância Turistica do Municipio de 
Ouro Preto do Oeste, e dá outras providências”, que passa a vigorar com da seguinte forma: 
 Art. 7º................................................................................................................. 
§ 1º Na determinação da base de cálculo dos bens imóveis ou dos direitos transmitidos, para fins 
de lançamento, poderão ser considerados individualmente ou cumulativamente, dentre outros 
elementos quantitativos: 
I- o preço negociado e o valor de mercado declarado pelo contribuinte na Declaração de 
Transmissão de Bens Imóveis – DTBI; 
II-os valores correntes das transações de bens de mesma natureza no mercado imobiliário deste 
Municipio; 
III-ofertas, valores de cadastros e valores de áreas vizinhas ou situadas em zonas 
economicamente equivalentes; 
IV-consideradas as características do imóvel como forma, dimensões, metragens, tipo, utilização, 
localização, estado de conservação e infraestrutura urbana, além de outras variáveis. 
(.......................................................) 
 Art. 4º . Fica alterada a redação do § 2º e exclui os incisos I e II no artigo 7º , da 
Lei nº 2429 de 22 de dezembro de 2017 que, “Dispõe sobre o Imposto sobre transmissão inter 
vivos, a qualquer título, por ato oneroso (ITBI), no âmbito da Estância Turistica do Municipio de 
Ouro Preto do Oeste, e dá outras providências”, que passa a vigorar com da seguinte forma: 
 Art. 7º.................................................................................................................... 
§2º Quando da apuração a que se refere este artigo resultar valor superior ao valor declarado 
pelo sujeito passivo, valerá o valor apurado pela autoridade administrativa, resguardando-se o 
contraditório e ampla defesa na forma desta Lei e nos termos do Código Tributário Municipal - 
CTM. 
(.................................................................) 
 Art. 5º. Fica alterada a redação do § 3º e exclui os incisos I ao VI no artigo 7º , 
da Lei nº 2429 de 22 de dezembro de 2017 que, “Dispõe sobre o Imposto sobre transmissão inter 
vivos, a qualquer título, por ato oneroso (ITBI), no âmbito da Estância Turistica do Municipio de 
Ouro Preto do Oeste, e dá outras providências”, que passa a vigorar com da seguinte forma: 
Art. 7º......................................................................................................... 
§ 3º A base de cálculo do ITBI não será inferior àquela utilizada para fins de lançamento do 
IPTU no exercício do registro. 
 Art. 6º. Ficam acrescentados o § 4º, § 5º e seus incisos I, II e III e o § 7º ao 
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GABINETE DO PREFEITO 
artigo 7º , da Lei nº 2429 de 22 de dezembro de 2017 que, “Dispõe sobre o Imposto sobre 
transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso (ITBI), no âmbito da Estância Turistica 
do Municipio de Ouro Preto do Oeste, e dá outras providências”, que passa a vigorar com da 
seguinte forma: 
 Art. 7º..............................................................................................
§ 4º Em caso de imóvel rural, a base de cálculo não poderá ser inferior ao valor fundiário do 
imóvel constante da última declaração para efeito do Imposto Sobre a Propriedade Territorial 
Rural - ITR. 
§ 5º Decreto definirá prazo para a apuração da base de cálculo disposta neste artigo, findo 
qual, não realizado, expedir-se-á o Documento de Arrecadação, com base no valor de 
mercado declarado pelo contribuinte, o que for maior, desde que não inferior: 
I - ao da Planta de Valores Genéricos - PVG; 
II - ao valor de apuração anterior da base de cálculo de ITBI, realizada pela autoridade 
administrativa, quanto ao mesmo bem imóvel; 
III - ao preço negociado declarado. 
§ 6º A expedição do Documento de Arrecadação, nos termos do §5º deste artigo, não obsta 
posterior verificação dos dados informados, com aplicação da legislação municipal vigente e 
lançamento, de ofício, de eventual diferença, bem como não implica na homologação 
definitiva pelo Município, ressalvadas as hipóteses de decadência.
 
 (..................................................................) 
 Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto 
no art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal de 1988, ressalvados os 
dispositivos de eficácia imediata. 
JUAN ALEX TESTONI 
PREFEITO 
ID: 1337124 e CRC: ECE0E680
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1337124
AB85A08ADBCC9D0F29A2C9F685E90089
ECE0E680
MD5:
CRC:
SHA256: 2B3C1C7B7A7AC78D6B27431237106A45661CBCE64666E6015C67264C08A2A0CD
Lei
Tipo do Documento
3575
Identificação/Número
01/09/2025
Data
Processo: 1-2345/2025
Processo Documento
“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2429, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2017, DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE
TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR
ATO ONEROSO (ITBI), NO ÂMBITO DA ESTÂNCIA TURISTICA
DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 01/09/2025 12:10:14 Finalização: 01/09/2025 12:29:45
INTERESSADOS
SEMPLAF OURO PRETO DO OESTE RO 01/09/2025 12:10:14
ASSUNTOS
SOL. ANÁLISE 01/09/2025 12:10:14
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 01/09/2025 13:27:00
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1337124 e o CRC ECE0E680.
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