norma nº 3576/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
PROCURADORIA JURIDICA
LEI Nº 3.576, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025. 
“ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 2.435 DE 17 DE JANEIRO DE 
2018, QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, 
CARREIRAS E SALÁRIOS GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO 
DO OESTE-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
O Prefeito da Estancia Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, 
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º. Fica criada 02 (duas) vagas ao Cargo de Agente 
Comunitário de Saúde, no Anexo I da Lei n° 2.435 de 11 de janeiro de 2018, que “Institui o 
Novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários Geral dos Servidores Públicos do Município da 
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste-RO, e dá outras providências”. 
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Estância Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, 01 de setembro de 2025. 
JUAN ALEX TESTONI 
Prefeito 
ID: 1337294 e CRC: 543E73F2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
PROCURADORIA JURIDICA
ANEXO I 
NÍVEL INTERMEDIÁRIO = NI 
NÍVEL FUNDAMENTAL = NF – CATEGORIAS FUNCIONAIS 
CARGO VAGA 
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 97 
JUAN ALEX TESTONI 
Prefeito 
 
 
ID: 1337294 e CRC: 543E73F2
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1337294
C21EB959083C67576718448EA5F973AC
543E73F2
MD5:
CRC:
SHA256: 98CB9A10F77171DC56182A81796DEAB7DB0931B31844E6B0C5A29745DB943987
Lei
Tipo do Documento
3576
Identificação/Número
01/09/2025
Data
Processo: 1-2566/2025
Processo Documento
ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 2.435 DE 17 DE JANEIRO DE
2018, QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E SALÁRIOS GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO
DO OESTE-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 01/09/2025 12:56:03 Finalização: 01/09/2025 13:14:55
INTERESSADOS
SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OURO PRETO DO OESTE RO 01/09/2025 12:56:03
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 01/09/2025 12:56:03
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 01/09/2025 13:27:02
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1337294 e o CRC 543E73F2.
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