norma nº 3580/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04.380.507/0001-79 Exercício: 2025 Página 1
LEI Nº 3580, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Abre no orçamento vigente crédito adicional
suplementar e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 3.386.080,95 distribuídos as seguintes dotações:
02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED
595 12.361.0001.2022.0000 Apoio Administrativo 382.419,02
3.1.90.96.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO F.R.: 70 1 540
1 Recursos do Exercício Corrente
012 254 EDUCAÇÃO-FUNDEB 70%
596 12.361.0001.2022.0000 Apoio Administrativo 168.000,00
3.1.90.96.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO F.R.: 70 1 540
1 Recursos do Exercício Corrente
012 254 EDUCAÇÃO-FUNDEB 70%
123 12.361.0006.2025.0000 Desenvolvimento do Ensino Fundamental 2.835.661,93
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 70 1 540
1 Recursos do Exercício Corrente
012 254 EDUCAÇÃO-FUNDEB 70%
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de:
Excesso de arrecadação: 3.386.080,95
Fontes de Recurso
1 540 3.386.080,95
Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. 
Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
OURO PRETO DO OESTE, 15 de setembro de
2025
Juan Alex Testoni
Prefeito(a) Municipal
ID: 1351418 e CRC: A6ACFEFC
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1351418
B122ECFE21540FE40CD4AB981BE7787A
A6ACFEFC
MD5:
CRC:
SHA256: 0FC8CF2128F66C0475A0EA9086A906B8EBCF9995B82861B4185E3F81B99747C6
Leis - Abertura de Créditos Adicionais
Tipo do Documento
3580
Identificação/Número
15/09/2025
Data
Processo: 1-3020/2025
Processo Documento
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADACAO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
Súmula/Objeto:
Usuário: Jose Sergio dos Santos Cardoso
Criação: 15/09/2025 14:20:10 Finalização: 15/09/2025 14:20:10
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 15/09/2025 14:20:10
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 15/09/2025 14:20:10
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 15/09/2025 14:57:54
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1351418 e o CRC A6ACFEFC.
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