norma nº 3581/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.581, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025. 
“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.480 DE 11 
DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE 
AUXÍLIO DE APOIO AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, 
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 3.480, de 11 
de fevereiro de 2025, Que Dispõe Sobre o “Auxílio De Apoio Aos Servidores Públicos 
Municipais Da Secretaria Municipal De Educação e da Secretaria Municipal De Saúde e 
Dá Outras Providências, que passa a vigorar da seguinte forma: 
 Art. 2º (...................) 
Parágrafo Único: Os servidores beneficiados são aqueles lotados 
na área de apoio da secretaria, das unidades básica de saúde e do 
Hospital Municipal, os quais estão na função de cozinheiro (a), 
agente de limpeza, agente em serviço administrativo e agente de 
portaria/vigilância, técnicos em radiologia. 
(......................) 
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Preto do Oeste, em 17 de setembro de 2025. 
JUAN ALEX TESTONI 
 PREFEITO 
ID: 1353306 e CRC: C6E22C11
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1353306
FBAFDDA1A0D6AE06E23368EE69B822BF
C6E22C11
MD5:
CRC:
SHA256: BF13F8C2701DE21C5EC00BA98BE424C55BA45DFF9096151D039D0C9D270C21BF
Lei
Tipo do Documento
3581
Identificação/Número
17/09/2025
Data
Processo: 1-1944/2025
Processo Documento
“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.480 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIO DE APOIO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 17/09/2025 10:09:08 Finalização: 17/09/2025 10:20:32
INTERESSADOS
SEMSAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OURO PRETO DO OESTE RO 17/09/2025 10:09:08
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 17/09/2025 10:09:08
RESPOSTAS
Aviso de Publicação 3174 17/09/2025 1353715
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 17/09/2025 12:32:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1353306 e o CRC C6E22C11.
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