norma nº 3584/2025

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04.380.507/0001-79 Exercício: 2025 Página 1
LEI Nº 3584 , DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências 
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na 
importância de R$ 1.682.581,15 distribuídos as seguintes dotações:
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
6
6
05
04
10.302.0030.3006.0000 Programa Mais Assistência
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Recursos do Exercício Corrente 
Proposta 13705838000125001 Em 44860002
1.400.000,00
4.4.90.52.00 F.R.: 0 1 601
601
1
601 100
10.301.0031.3005.0000 Programa Mais Saúde
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
99.300,00
4.4.90.52.00 F.R.: 0 1
1
6 
Recursos do Exercício Corrente
01 101 Proposta 13705380000125003 Em 44860002 
02 08 00
07
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA - SEMINFRA
6 25.752.0021.3057.0000 Manutenção e Aperfeiçoamento dos Serviços Municipais
OBRAS E INSTALAÇÕES
183.281,15
4.4.90.51.00 F.R.: 0 1 706
1
4
Recursos do Exercício Corrente
03 420 TRANSF ESP PLANO DE ACAO 042040/2023 EME
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de:
Excesso de arrecadação: 1.682.581,15
Fontes de Recurso
1
1
601
706
1.499.300,00
183.281,15
Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. 
Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OURO PRETO DO OESTE, 22 de setembro de 2025
Juan Alex Testoni 
Prefeito(a) Municipal
ID: 1357471 e CRC: 179B0B2C
 
Município de Ouro Preto do Oeste
04.380.507/0001-79 
Praça da Liberdade 
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Projeto de Lei 3385 04/09/2025
ID: 1341232
5BF0B785 
Processo Documento
CRC:
Processo: 1-3106/2025
Usuário:
Criação: 
Ira Alves Rodrigues
04/09/2025 11:10:52 Finalização: 04/09/2025 11:12:36
MD5: E3D642D123808541DB882D61A0A3F52D
SHA256: 38C31143E9EF139BAB1D23B03175999C4C33CB933AF116C2409B433F37336296
Súmula/Objeto:
Projeto de Lei 3385 - SEMINFRA & SEMSAU
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 
OURO PRETO DO OESTE RO 04/09/2025 11:10:52
04/09/2025 11:10:52 
1341299 
ASSUNTOS
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 57 04/09/2025
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. 
Prefeito (a) 04/09/2025 11:34:52
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1341232 e o CRC 5BF0B785. 
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 1357471 e CRC: 179B0B2C
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1357471
57605A19998F3321FEC95EEDA15E8C1D
179B0B2C
MD5:
CRC:
SHA256: F391EF5F8D003AB99EE491798EF92DE4F36298C356732FAF86BD2E906E1260A6
Leis - Abertura de Créditos Adicionais
Tipo do Documento
3584
Identificação/Número
22/09/2025
Data
Processo: 1-3106/2025
Processo Documento
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Súmula/Objeto:
Usuário: Jose Sergio dos Santos Cardoso
Criação: 22/09/2025 13:21:30 Finalização: 22/09/2025 13:21:30
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 22/09/2025 13:21:30
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 22/09/2025 13:21:30
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 22/09/2025 13:31:33
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1357471 e o CRC 179B0B2C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.