| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3585 / 2025 |
| Date | 2025-09-22 |
| Ementa | Projeto de Lei nº. 3385/2025; Mensagem nº 3197/2025 de 04 de setembro de 2025 que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a abrir no Orçamento vigente, CRÉDITO ESPECIAL - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá outras providências", |
| native_id | 3912 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04.380.507/0001-79 Exercício: 2025 Página 1 LEI Nº 3585, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 418.637,72 distribuídos as seguintes dotações: 02 08 00 06 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E AGRICULTURA - SEMINFRA 6 25.752.0021.3057.0000 Manutenção e Aperfeiçoamento dos Serviços Municipais OBRAS E INSTALAÇÕES 418.637,72 4.4.90.51.00 F.R.: 0 2 706 2 4 Recursos de Exercícios Anteriores 03 420 TRANSF ESP PLANO DE ACAO 042040/2023 EME Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superavit Financeiro: 418.637,72 Fontes de Recurso 2 706 418.637,72 Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 22 de setembro de 2025 Juan Alex Testoni Prefeito(a) Municipal ID: 1357473 e CRC: EDD78E6D Município de Ouro Preto do Oeste 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data Projeto de Lei 3386 04/09/2025 ID: 1341369 DBCA0A9D Processo Documento CRC: Processo: 1-3107/2025 Usuário: Criação: Ira Alves Rodrigues 04/09/2025 11:46:27 Finalização: 04/09/2025 11:48:09 MD5: C2DFF9408B4093509A8AC57398885880 SHA256: F7C42477B494AC540E2D0B6C069E2D497265BF5E4BB6BEB9D17633B1DA7FB873 Súmula/Objeto: Projeto de Lei 3386 - SEMINFRA INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI OURO PRETO DO OESTE RO 04/09/2025 11:46:27 04/09/2025 11:46:27 1341390 ASSUNTOS DOCUMENTOS RELACIONADOS Ofício 58 04/09/2025 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. Prefeito (a) 04/09/2025 12:04:59 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 1341369 e o CRC DBCA0A9D. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. ID: 1357473 e CRC: EDD78E6D 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1357473 58664F9E51C1172CE7E6A0C2A3DDE40E EDD78E6D MD5: CRC: SHA256: 8CF4EA3F224E3FD10C52D112E328BD73A5AD20A5230A17ECCE71C9097B559A3E Leis - Abertura de Créditos Adicionais Tipo do Documento 3585 Identificação/Número 22/09/2025 Data Processo: 1-3107/2025 Processo Documento DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Súmula/Objeto: Usuário: Jose Sergio dos Santos Cardoso Criação: 22/09/2025 13:22:28 Finalização: 22/09/2025 13:22:28 INTERESSADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 22/09/2025 13:22:28 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 22/09/2025 13:22:28 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 22/09/2025 13:31:34 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 1357473 e o CRC EDD78E6D. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.