norma nº 152/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE 
Gabinete da Presidência 
Av. Gonçalves Dias nº. 4236, Bairro União CEP 76920-000 Tel. (69) 3461-2291 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 152/25. DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. 
 
“Acrescenta §§ 3º e 4º na redação do Art. 4º 
da Resolução Legislativa n. 1.030-A/22 de 13 
de julho de 2.022”. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste-RO, no uso de suas 
atribuições, contidas no Artigo 23 da Resolução Legislativa n°. 50 de 27 de maio de 1991 (Regimento 
Interno), faz saber que o Plenário deliberativo APROVOU e ela Promulga a seguinte Resolução. 
 
 Art. 1º Acrescenta §§ 3º e 4º na redação do Art. 4º da Resolução Legislativa n. 1.030-
A/22 de 13 de julho de 2.022, passando a vigorar: 
Art. 4º Os veículos oficiais serão conduzidos habitualmente por servidor que 
tenha por atribuição específica o desempenho dessa função. 
§ 1º (…) 
§ 2º (…) 
§ 3º Em razão de exigências especiais e excepcionais de serviços, o Vereador Titular 
da Presidência poderá conduzir os veículos da frota legislativa, cumprindo as 
mesmas exigências legais previstas nesta Resolução. 
§ 4º Em razão de exigências especiais e excepcionais de serviços e por exclusiva 
determinação e anuência do Titular da Presidência, os senhores Vereadores poderão 
conduzir os veículos da frota legislativa, cumprindo as mesmas exigências legais 
previstas nesta Resolução.
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Gilvane Fernandes da Silva 
Presidente 
ID: 1378388 e CRC: 965DA2C4
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1378388
0AAF44C308CC15AFEAB8690CB57A72C7
965DA2C4
MD5:
CRC:
SHA256: E7FE01B8E2643F08C32AB4F8C1002C30DC0CF7A4A109E0ED1638612887671ED9
Resolução
Tipo do Documento
152
Identificação/Número
13/10/2025
Data
Processo: 14-493/2025
Processo Documento
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 152/25. DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
“Acrescenta §§ 3º e 4º na redação do Art. 4º da Resolução Legislativa n. 1.030-A/22 de 13 de julho de 2.022”.
Súmula/Objeto:
Usuário: Lucileide dos Santos Barros
Criação: 13/10/2025 13:37:58 Finalização: 13/10/2025 13:40:02
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 13/10/2025 13:37:58
ASSUNTOS
Resolução 13/10/2025 13:37:58
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Lucileide dos Santos Barros ASSESSOR PARLAMENTAR 13/10/2025 13:40:28
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
GILVANE FERNANDES DA SILVA Vereador Presidente 13/10/2025 19:18:31
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1378388 e o CRC 965DA2C4.
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