| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3615 / 2025 |
| Date | 2025-12-10 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 3.520 DE 12 DE MAIO DE 2025, que “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Lei 3615 de 10/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1438072 e CRC: 22696297). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE LEI Nº 3.615 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 3.520 DE 12 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art.1º - Fica revogado o artigo 8º da Lei nº 3.520 de 12 de Maio 2025, que, Dispõe Sobre Concessão de Vantagens aos Profissionais da Saúde e dá outras providências, a partir de 01 de setembro de 2025. Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUAN ALEX TESTONI PREFEITO Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em 10/12/2025 às 13:21, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br, informando o ID 1438072 e o código verificador 22696297. Docto ID: 1438072 v1