norma nº 3617/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.617, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. 
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE 
MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A 
REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS 
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, 
PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE 
DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO 
QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
O Prefeito da Estancia Turística de Ouro Preto do Oeste/RO, faz saber 
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica extinto o cargo em comissão ASSESSOR EM SERVIÇOS 
GERAIS DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE PONTES, BUEIROS E 
ESTRADAS NA ZONA URBANA E RURAL, CC 3.1, da SEMINFRA, no Anexo I da 
Lei nº 2.609 de 21 de maio de 2019 que ,"Dispõe sobre a reestruturação dos cargos 
comissionados e funções gratificadas, para o exercício das atribuições de direção, 
chefia e assessoramento do quadro administrativo municipal, e dá outras 
providências Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Ouro 
Preto do Oeste RO. 
Art. 2º. Cria o Cargo - CHEFE DO SETOR DE MAQUINAS E 
EQUIPAMENTOS DA SEMINFRA NA ZONA RURAL SEMINFRA, CC 3.1, 01 Vaga, 
no Anexo I, e Acrescenta as atribuições no anexo III, na Lei nº 2.609 de 21 de maio 
de 2019 que ,"Dispõe sobre a reestruturação dos cargos comissionados e funções 
gratificadas, para o exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento do 
quadro administrativo municipal, e dá outras providências”. 
Paragrafgo Unico: São as seguintes atribuições do cargo CHEFE DO 
SETOR DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DA SEMINFRA NA ZONA RURAL 
SEMINFRA: Coordenar a frota das Máquinas pesadas e Equipamentos; 
supervisionar e gerenciar as operações nas estradas vicinais, pontes e bueiros no 
âmbito da zona rural na distribuição de tarefas, orientando a equipe de operadores e 
auxiliares quanto à execução adequada dos serviços previstos no cronograma de 
trabalho; responsável pela prevenção e manutenção das máquinas e equipamentos 
na zona rural; atender prontamente às ocorrências operacionais como quebra de 
peças, furos de pneus ou outros imprevistos no maquinário, garantindo o suporte 
necessário para continuidade dos serviços na zona rural; Controlar e zelar pelos bens 
do município sob sua responsabilidade, assegurando que sejam utilizados 
exclusivamente para a prestação de serviços público 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Ouro Preto do Oeste/RO, 16 de dezembro de 2025. 
JUAN ALEX TESTONI 
PREFEITO
ID: 1445518 e CRC: B8B49FB4
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1445518
BF90E0F620D19E64C8279DE4B0841CBE
B8B49FB4
MD5:
CRC:
SHA256: A31CD27EADB691EEDCBA1D88B486D3C56F9C1884CE1033E4A4B471B6D3B0C387
Lei
Tipo do Documento
3617
Identificação/Número
16/12/2025
Data
Processo: 1-3828/2025
Processo Documento
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE
2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS,
PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO,
CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO
ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 16/12/2025 10:48:52 Finalização: 16/12/2025 11:38:05
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO OURO PRETO DO OESTE RO 16/12/2025 10:48:52
ASSUNTOS
ALTERAÇÃO DE LEI 16/12/2025 10:48:52
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 16/12/2025 12:28:31
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1445518 e o CRC B8B49FB4.
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