norma nº 3635/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.635 DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2435 DE 
17 DE JANEIRO DE 2018 QUE, INSTITUI O 
NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E 
SALÁRIOS GERAL DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE￾RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 
 Art. 1º. Passa a ser denominado Agente de Serviços Diversos (nível 
fundamental incompleto - nível primário) o cargo de Trabalhador Braçal (nível fundamental 
incompleto - nível primário), previsto no Anexo I da Lei nº 2435 de 17 de janeiro de 
2018, que “Institui o Novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários Geral dos Servidores 
Públicos do Município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste-RO, e dá outras 
providências”. 
 
 Art. 2º Nas atribuições do Cargo de Agente de Serviços Diversos - Nível 
Fundamental Incompleto da Lei nº 2435 de 17 de janeiro de 2018 que, “Institui o Novo 
Plano de Cargos, Carreiras e Salários Geral dos Servidores Públicos do Município da 
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste-RO, e dá outras providências”, fica acrescentada 
novas atribuições, mantendo as já previstas, conforme Anexo Único desta Lei. 
 
 Art. 3º - A formação para os cargos de Agente de Serviços Diversos é de Nível 
Fundamental Incompleto - Nível Primário, conforme estabelece para os cargos 
de Trabalhador Braçal na Lei nº 2435 de 17 de janeiro de 2018 que, “Institui o Novo Plano 
de Cargos, Carreiras e Salários Geral dos Servidores Públicos do Município da Estância 
Turística de Ouro Preto do Oeste-RO, e dá outras providências”. 
 Art. 4º. Entra em extinção o cargo de Trabalhador Braçal. 
 
 Art. 5º. Com o enquadramento do cargo de Trabalhador Braçal ao cargo 
de Agente de Serviços Diversos, passa para 191 (cento e noventa e um) o número de vagas, 
de acordo com o previsto na Lei nº 2435 de 17 de janeiro de 2018 que, “Institui o Novo 
Plano de Cargos, Carreiras e Salários Geral dos Servidores Públicos do Município da 
Estância Turística de Ouro Preto do Oeste-RO, e dá outras providências”. 
 
 Art. 6º - Os servidores que estão na ativa no cargo em extinção de 
Trabalhador Braçal nesta lei que foram enquadrados no cargo Agente de Serviços 
Diversos, do mesmo nível de escolaridade, vencimento, carga horária, terão direito a 
definição dos padrões de vencimentos proporcional ao tempo de serviço, em 
conformidade com a tabela de vencimentos do Anexo II da Lei nº 2435 de 17 de janeiro 
de 2018 que Institui o Novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários Geral dos Servidores 
Públicos do Município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste - RO, e dá outras 
providências”, para fins de progressão, respeitando o princípio da irredutibilidade de 
vencimentos. 
 
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GABINETE DO PREFEITO
 Art. 7º. A partir da entrada em vigor desta Lei, os servidores optantes pelo 
regime aqui estabelecido, serão lotados nas Secretarias e/ou Órgãos vinculados à 
Administração Pública. 
 
 §1º A remoção poderá ocorrer ex officio, em caso de interesse público 
devidamente motivado, ou por meio de concurso de remoção. 
 §2º Serão respeitados os atuais locais de trabalho de cada servidor no 
momento da entrada em vigor desta Lei, com as respectivas atribuições. 
 §3º Os servidores que optarem pelo que trata esta Lei, terão o prazo de 12 
meses para declarar a opção por escrito, após este prazo perderão o direito de opção e 
serão mantidos no cargo vigente. 
 § 4º Fica vedada aos servidores que optarem pelo que trata esta Lei a 
reversão ao cargo original. 
 
 Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ficam 
revogadas as disposições em contrário. 
 
 JUAN ALEX TESTONI 
PREFEITO 
ID: 1480130 e CRC: 3317869F
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ANEXO ÚNICO 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO AGENTE DE SERVIÇOS DIVERSOS 
NIVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO 
I - Executar serviços diversos que sejam determinados pelos superiores, auxiliar de 
recepção nos órgãos públicos de forma geral, atender aos cidadãos que se dirigirem às 
suas pessoas, preenchimento de cadastros ou fichas no atendimento ao público, 
prestando as informações solicitadas com educação, encaminhando para quem possa 
melhor atendê-lo; 
II - Auxiliar de cozinha, executar serviços de limpeza urbana, zelando pelo bem público, 
reparando os utensílios sempre que estes venham a necessitar de reparos para serem 
utilizados nas tarefas diárias dos servidores; carregar e descarregar veículos em geral, 
transportar mercadorias e materiais de construção, bem como todos os demais serviços 
braçais que sejam necessários e determinados sua execução por superior; 
III - Fazer mudanças; proceder a abertura de valas; proceder à limpeza de fossas; efetuar 
serviços de capina em geral. 
IV - Coletar lixo, varrer, lavar e remover o lixo e detritos das ruas e prédios municipais; 
recolher o lixo a domicílio com os equipamentos disponíveis. 
V - Preparar covas, túmulos e jazigos para sepultamentos, seguindo as orientações 
técnicas e normas de segurança, Realizar sepultamentos, exumações, transladações e 
reaberturas de sepulturas, conforme determinações legais e administrativas, Auxiliar 
familiares e autoridades durante cerimônias fúnebres, com respeito e discrição, Realizar 
a limpeza, capina e conservação das áreas internas e externas do cemitério Zelar pela 
conservação das ferramentas, equipamentos e materiais utilizados nos serviços de 
sepultamento e manutenção, Efetuar pequenos reparos em túmulos e estruturas, quando 
necessário. 
VI - Auxiliar em tarefas de construção, calçamento e pavimentação em geral; auxiliar no 
recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar em serviços de 
abastecimento, lavagem e manutenção de veículos e equipamentos rodoviários. 
VII - Realizar a lubrificação periódica de veículos e máquinas, conforme orientação 
técnica e cronograma de manutenção preventiva, Abastecer veículos e máquinas com 
óleo, graxa e outros lubrificantes adequados, Auxiliar na troca de óleo, filtros, graxas e 
limpeza de peças mecânicas, Executar a lavagem e limpeza de peças, motores e 
componentes mecânicos, Auxiliar os mecânicos na desmontagem e montagem de partes 
e peças de veículos e máquinas, Zelar pela limpeza e organização do local de trabalho, 
ferramentas e equipamentos utilizados; 
VIII - Manejar instrumentos e ferramentas agrícolas, executar serviços de lavoura e 
jardim; auxiliar na aplicação de inseticidas e fungicidas; 
IX - Executar faxinas em geral nos bens públicos; responsabilizar-se pela manutenção 
e conservação do equipamento utilizado; proceder a apreensão de animais soltos nas 
vias públicas e outras tarefas correlatas; 
X - Exercer serviços de vigia e guarda de bens públicos e tarefas correlatas; 
XI - Controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua 
vigilância, verificando quando necessário, as autorizações do ingresso; verificar se as 
portas e janelas e demais vias de acesso dos prédios públicos, estão devidamente 
fechadas quando do encerramento do expediente; investir quaisquer condições anormais 
que tenha observado, 
XII - Executar serviços de limpeza urbana, conforme determinação superior, zelando 
ID: 1480130 e CRC: 3317869F
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pelo bem público, reparando os utensílios sempre que estes venham a necessitar de 
reparos para serem utilizados nas tarefas diárias dos servidores. 
XIII - Responder as chamadas telefônicas e anotar recados; 
XIV - Levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer 
irregularidade verificada; 
XV - Exercer tarefas afins ou que sejam determinadas por seus superiores. 
JUAN ALEX TESTONI 
PREFEITO 
ID: 1480130 e CRC: 3317869F
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1480130
DB2D0F1A20102F7FC651FB2963C8EA1E
3317869F
MD5:
CRC:
SHA256: 3162A18A46613270BF897C85D9DB29FD9F90257EA4B7E61CDA0FCD752FAA7852
Lei
Tipo do Documento
3635
Identificação/Número
26/01/2026
Data
Processo: 1-3995/2025
Processo Documento
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2435 DE 17 DE
JANEIRO DE 2018 QUE, INSTITUI O NOVO PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS GERAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 26/01/2026 12:35:36 Finalização: 26/01/2026 12:46:05
INTERESSADOS
SEMAD OURO PRETO DO OESTE RO 26/01/2026 12:35:36
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 26/01/2026 12:35:36
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 26/01/2026 13:08:43
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1480130 e o CRC 3317869F.
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