norma 3642/2026 — Ouro Preto do Oeste (RO)

Tipo	Lei Municipal
Número / Ano	3642 / 2026
Date	2026-02-09
Ementa	"Dispõe sobre a abertura no orçamento vigente crédito adicional suplementar por superavit financeiro e da outras providências"
native_id	3968
texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 
04.380.507/0001-79 Exercí´cio: 2026 Pá´giná 1
444 
LEI MUNICIPAL Nº 3642, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026 
Dispõe sobre a abertura no orçamento vigente de crédito adicional 
suplementar por superavit financeiro e da outras providências 
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 1.630.030,93 distribuídos as seguintes dotações: 
02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
550 12.361.0001.2022.0000 Apoio Administrátivo 32.726,46
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 2 755
2 Recursos de Exercí´cios Anteriores 
012 401 ALIENACAO DE BENS 
551 12.361.0001.2022.0000 Apoio Administrátivo 14.590,08 
3.3.90.93.00 INDENIZAÇO˜ ES E RESTITUIÇO˜ES F.R.: 0 2 749
2 Recursos de Exercí´cios Anteriores 
012 300 CONVENIOSDA UNIAO 
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAU' DE 
547 10.122.0001.2033.0000 Apoio Administrátivo 49.313,36
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 2 755
2 Recursos de Exercí´cios Anteriores 
010 401 ALIENACAO DE BENS 
02 07 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
564 08.122.0001.2034.0000 Apoio Administrátivo 7.865,32
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 2 660
2 Recursos de Exercí´cios Anteriores 
008 631 FNAS/GND3 SIGTV CUSTEIO 
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTE^ NCIA SOCIAL 
567 08.122.0001.2034.0000 Apoio Administrátivo 2.400,51
3.3.90.93.00 INDENIZAÇO˜ ES E RESTITUIÇO˜ES F.R.: 0 2 669
2 Recursos de Exercí´cios Anteriores 
008 098 FNAS/COVID19 
02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTE^ NCIA SOCIAL 
576 08.244.0001.2047.0000 Apoio Administrátivo 399.451,83
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇO˜ES F.R.: 0 2 501
2 Recursos de Exercí´cios Anteriores 
008 033 RECURSOS PRO' PRIOS 
ID: 1493972 e CRC: 5543E7DB
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 
04.380.507/0001-79 Exercí´cio: 2026 Pá´giná 2
444 
LEI MUNICIPAL Nº 3642, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026 
02 07 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
554 08.244.0011.2180.0000 Bloco Proteçá ˜o Sociál Bá´sicá 5.000,00
3.3.90.14.00 DIA'RIAS - CIVIL F.R.: 0 2 660
2 Recursos de Exercí´cios Anteriores 
008 601 FNAS/BL PSB 
555 08.244.0011.2180.0000 Bloco Proteçá˜o Sociál Bá´sicá 5.799,64 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOSDE TERCEIROS - PESSOA JURI'DICA F.R.: 0 2 660
2 Recursos de Exercí´cios Anteriores 
008 601 FNAS/BL PSB 
556 08.244.0011.2180.0000 Bloco Proteçá˜o Sociál Bá´sicá 10.000,00 
3.3.90.95.00 INDENIZAÇA˜O PELA EXECUÇA˜O DE TRABALHOS DE CAMPO F.R.: 0 2 660
2 Recursos de Exercí´cios Anteriores 
008 630 FNAS/PROCAD 
557 08.244.0011.2180.0000 Bloco Proteçá˜o Sociál Bá´sicá 3.254,12 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 2 660
2 Recursos de Exercí´cios Anteriores 
008 630 FNAS/PROCAD 
569 08.244.0011.2052.0000 Bloco Proteçá˜o Sociál Bá´sicá 11.800,41 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 2 660
2 Recursos de Exercí´cios Anteriores 
008 605 FNAS/BPC ESCOLA 
570 08.244.0011.2180.0000 Bloco Proteçá˜o Sociál Bá´sicá 2.062,43 
3.3.90.14.00 DIA'RIAS - CIVIL F.R.: 0 2 661
2 Recursos de Exercí´cios Anteriores 
008 607 FEAS/PSB PISO FIXO 
575 08.244.0011.2061.0000 Bloco Proteçá˜o Sociál Bá´sicá 13.947,61 
3.3.90.48.00 OUTROS AUXI'LIOS FINANCEIROS A PESSOAS FI'SICAS F.R.: 0 2 661
2 Recursos de Exercí´cios Anteriores 
008 613 FEAS/PSB BENEFICIOS EVENTUAIS 
558 08.244.0012.2181.0000 Bloco dá Proteçá˜o Sociál Especiál de Me´diá e Altá Complexidá 4.000,00 
3.3.90.14.00 DIA' RIAS - CIVIL F.R.: 0 2 660
2 Recursos de Exercí´cios Anteriores 
008 602 FNAS/BL PSE 
559 08.244.0012.2181.0000 Bloco dá Proteçá˜o Sociál Especiál de Me´diá e Altá Complexidá 10.146,70 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOSDE TERCEIROS - PESSOA JURI'DICA F.R.: 0 2 660
2 Recursos de Exercí´cios Anteriores 
008 602 FNAS/BL PSE 
563 08.244.0012.2181.0000 Bloco dá Proteçá˜o Sociál Especiál de Me´diá e Altá Complexidá 101.773,52 
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇO˜ES F.R.: 0 2 660
2 Recursos de Exercí´cios Anteriores 
660 100 FNAS/SIGTV SUAS GND3 OB6597 
565 08.244.0012.2181.0000 Bloco dá Proteçá˜o Sociál Especiál de Me´diá e Altá Complexidá 12.984,63 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 2 665
2 Recursos de Exercí´cios Anteriores 
008 300 CONVENIOS DA UNIAO 
566 08.244.0012.2181.0000 Bloco dá Proteçá˜o Sociál Especiál de Me´diá e Altá Complexidá 5.844,95 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 2 660
2 Recursos de Exercí´cios Anteriores 
008 632 FNAS/GND4 SIGTV INVEST 
571 08.244.0012.2181.0000 Bloco dá Proteçá˜o Sociál Especiál de Me´diá e Altá Complexidá 22.080,00 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 2 661
2 Recursos de Exercí´cios Anteriores 
008 612 FEAS/PSE PISO FIXO 
ID: 1493972 e CRC: 5543E7DB
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 
04.380.507/0001-79 Exercí´cio: 2026 Pá´giná 3
444 
LEI MUNICIPAL Nº 3642, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026 
02 07 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
572 08.244.0012.2181.0000 Bloco dá Proteçá˜o Sociál Especiál de Me´diá e Altá Complexidá 24.356,28
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇO˜ES F.R.: 0 2 661
2 Recursos de Exercí´cios Anteriores 
008 629 FEAS/P FIXO PPP 
560 08.244.0014.2058.0000 Bloco Gestá˜o do Prográmá Bolsá Fámí´liá e do Cádástro U' nico 8.000,00 
3.3.90.14.00 DIA'RIAS - CIVIL F.R.: 0 2 660
2 Recursos de Exercí´cios Anteriores 
008 604 FNAS/BL GEST CADUNICO 
561 08.244.0014.2058.0000 Bloco Gestá˜o do Prográmá Bolsá Fámí´liá e do Cádástro U' nico 10.000,00 
3.3.90.95.00 INDENIZAÇA˜O PELA EXECUÇA˜O DE TRABALHOS DE CAMPO F.R.: 0 2 660
2 Recursos de Exercí´cios Anteriores 
008 604 FNAS/BL GEST CADUNICO 
562 08.244.0014.2058.0000 Bloco Gestá˜o do Prográmá Bolsá Fámí´liá e do Cádástro U' nico 121.708,70 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 2 660
2 Recursos de Exercí´cios Anteriores 
008 604 FNAS/BL GEST CADUNICO 
02 07 03 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 
549 08.243.0015.2174.0000 Gestá ˜o do Fundo Municipál dá Criánçá e do Adolescente 63.860,74
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 2 759
2 Recursos de Exercí´cios Anteriores 
005 018 FMDCA - DOAÇO˜ES 
02 07 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
568 08.243.0040.2190.0000 Bloco Má nutençá ˜o Outros Prográmás Sociáis 29.118,04
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 2 660
2 Recursos de Exercí´cios Anteriores 
008 608 FNAS/BL PROGR 
573 08.243.0040.2194.0000 Bloco Má nutençá˜o Outros Prográmás Sociáis 39.694,65 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 2 661
2 Recursos de Exercí´cios Anteriores 
008 611 FEAS/PSB MAMAECH 
574 08.243.0040.2193.0000 Bloco Má nutençá˜o Outros Prográmás Sociáis 46.441,29 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 2 661
2 Recursos de Exercí´cios Anteriores 
008 610 FEAS/PSB PCRIANCAFELIZ 
02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA 
546 04.122.0001.2063.0000 Apoio Administrátivo 183,83
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 2 755
2 Recursos de Exercí´cios Anteriores 
002 401 ALIENACAO DE BENS 
543 26.782.0026.2075.0000 Mánutençá ˜o e Recuperáçá˜o dás Estrádás Vicináis 42.559,43 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 2 708
2 Recursos de Exercí´cios Anteriores 
002 013 RECURSOS CFM 
544 26.782.0026.2075.0000 Mánutençá ˜o e Recuperáçá˜o dás Estrádás Vicináis 252.722,02 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 2 720
2 Recursos de Exercí´cios Anteriores 
002 014 RECURSOS FEP/ROYOLTES 
545 26.782.0026.2075.0000 Mánutençá ˜o e Recuperáçá˜o dás Estrádás Vicináis 88.788,01 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 2 750
2 Recursos de Exercí´cios Anteriores 
002 037 REC CIDE 
ID: 1493972 e CRC: 5543E7DB
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 
04.380.507/0001-79 Exercí´cio: 2026 Pá´giná 4
444 
LEI MUNICIPAL Nº 3642, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026 
02 09 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
548 18.541.0028.2070.0000 Meio Ambiente 187.556,37
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 2 759
2 Recursos de Exercí´cios Anteriores
002 431 FUNDO AMBIENTAL
Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de: 
Superavit Financeiro 
Artigo 3º.- Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentarias e a 
Lei orçamentaria Anual do exercício de 2026. 
Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 5º.- Revogam-se as disposições em contrário. 
OURO PRETO DO OESTE, 09 DE FEVEREIRO de 2026 
Juan Alex Testoni 
Prefeito(a) Municipal
1.630.030,93
Fontes de Recurso 
2 501 399.451,83
2 660 334.311,40
2 661 148.582,26
2 665 12.984,63
2 669 2.400,51
2 708 42.559,43
2 720 252.722,02
2 749 14.590,08
2 750 88.788,01
2 755 82.223,65 
2 759 251.417,11 
ID: 1493972 e CRC: 5543E7DB
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1493972
314543D59B02F1AA764821D9451685D6
5543E7DB
MD5:
CRC:
SHA256: D73FE44F4EFA87FA35582ED1D58BF26B78FA34722A97B394FD244EA3D8B13F53
Lei
Tipo do Documento
3642
Identificação/Número
09/02/2026
Data
Processo: 1-322/2026
Processo Documento
Dispõe sobre a abertura no orçamento vigente de crédito adicional suplementar por superavit financeiro e da outras
providências
Súmula/Objeto:
Usuário: Jose Sergio dos Santos Cardoso
Criação: 09/02/2026 11:21:34 Finalização: 09/02/2026 11:21:34
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 09/02/2026 11:21:34
ASSUNTOS
AB. DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 09/02/2026 11:21:34
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 09/02/2026 12:39:54
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1493972 e o CRC 5543E7DB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
open original →
norma nº 3642/2026

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