| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3643 / 2026 |
| Date | 2026-02-09 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências |
| native_id | 3969 |
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04.380.507/0001-79 Exercício: 2026 Página 1 LEI MUNICIPAL Nº 3643, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 1.388.277,00 distribuídos as seguintes dotações: 02 11 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO - SEMCET 587 23.695.0027.3076.0000 Turismo 1.388.277,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 3076 1 700 1 Recursos do Exercício Corrente 700 102 CONVENIO TRANSFEREGOV Nº 965275/2024/MTU Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso de arrecadação: 1.388.277,00 Fontes de Recurso 1 700 1.388.277,00 Artigo 3º.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. Artigo 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 09 de fevereiro de 2026 Juan Alex Testoni Prefeito (a) Municipal ID: 1493964 e CRC: 5364A63F 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1493964 2218920A98191F04E3A5356291F5851C 5364A63F MD5: CRC: SHA256: AA91F4A35C11155425350ACAE55C59DB9CB28A33BC16240AE61B8025F06BA995 Lei Tipo do Documento 3643 Identificação/Número 09/02/2026 Data Processo: 1-500/2026 Processo Documento Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências Súmula/Objeto: Usuário: Jose Sergio dos Santos Cardoso Criação: 09/02/2026 11:19:31 Finalização: 09/02/2026 11:19:31 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 09/02/2026 11:19:31 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 09/02/2026 11:19:31 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 09/02/2026 12:39:52 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 1493964 e o CRC 5364A63F. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.