norma nº 3647/2026

Lei 3647 de 23/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1507086 e CRC: 025CF832). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
LEI MUNICIPAL nº. 3647 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Lei 3602/2025 e inclui dispositivo na LEI DE
DIRETIRZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE
2026 DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DOOESTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, Estado de
Rondônia, Srº JUAN ALEX TESTONI, no uso das atribuições legais; FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal de Vereadores do Município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste aprovou e eu sanciono
a promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º - Ficam alterada a Lei 3602/2025 e incluida o §§ 9º e 10º no artigo 46, que se acrescenta a seguinte
redação:
Art. 46º Para efeito desta Lei entende-se por:
[...........]
§ 9º Fica autorizado a execução do Projeto Vida Leve que será desenvolvido no âmbito de políticas
públicas de saúde na rede de atenção primária a saude.
§ 10º As despesas do Projeto Vida Leve será executado com recursos do orçamento da atenção
básica/primária da secretaria municipal de saúde no orçamento municipal.
Art. 2º Permanecem inalteradas os demais artigos da Lei 3602/2025.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.
Estância Turística Ouro Preto do Oeste, 205º da
Independência e 138º da República e 45º da
Emancipação, em 23 de Fevereiro de 2026.
JUAN ALEX TESTONI
Prefeito Municipal
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
24/02/2026 às 07:47, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1507086 e o código verificador 025CF832.
Referência: Processo nº 1-520/2026. Docto ID: 1507086 v1