norma nº 54/2025

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURADA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025. 
ALTERA A TABELA DO ART. 6º DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 51, DE 01 DE AGOSTO DE 
2025 QUE, “DISPÕE SOBRE A CONTABILIDADE 
GERAL MUNICIPAL - COGEM, 
ESTABELECENDO NORMAS GERAIS, 
ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÕES DO MUNICÍPIO 
DE OURO PRETO DO OESTE - RO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” E, ALTERA O ANEXO II – 
NIVEIS DE REMUNERAÇÃO NA LEI N° 2.609 DE 
16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A 
REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS 
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, 
PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE 
DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO 
QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O Prefeito do Município de Outo Preto do Oeste-RO 
no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a promulgada a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1º. Cria a Referência C.C. 1.0.0.0 no valor de R$ 
8.900,00 (oito mil, novecentos reais) no Anexo II –Níveis de Referência da Lei nº 2.609 
de 16 de maio de 2019 que, “Dispõe Sobre a Reestruturação dos Cargos 
Comissionados e Funções Gratificadas, para o Exercício das Atribuições de Direção, 
Chefia e Assessoramento do Quadro Administrativo Municipal, e dá Outras 
Providências”, que passa a vigorar conforme anexo desta Lei. 
Art. 2º. Altera a Tabela no art. 6º da Lei 
Complementar nº 51, de 01 de Agosto de 2025 que, “Dispõe Sobre a Contabilidade 
Geral Municipal - COGEM, Estabelecendo Normas Gerais, Atribuições e 
Composições do Município de Ouro Preto Do Oeste - RO e dá Outras Providências”, 
que passa a referência do Cargo Comissionado de Contador Geral do Município, de 
C.C 1.03 para C.C 1.0.0.0, da seguinte forma: 
ID: 1383966 e CRC: C6AE4457
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURADA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
CARGO REFERÊNCIA QUANTIDADE
Contador Geral do Município C.C 1.0.0.0 01
Assessor da Contabilidade Geral do
Município 
C.C 3.2 06
Diretor do Departamento de Orçamento da
Contabilidade Geral do Município 
C.C 2.0 01
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na 
data de sua publicação. 
JUAN ALEX TESTONI 
PREFEITO 
ID: 1383966 e CRC: C6AE4457
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURADA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO 
NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO 
CARGOS EM COMISSÃO
REFERÊNCIA 
VENCIMENTO (R$) GRATIFICAÇÃO DE 
FUNÇÃO (R$) 
C.C 1.0.0 3.000,00 7.000,00 
C.C 1.0.0.0 500,00 8.400,00
C.C 1.0.1 2.500,00 5.000,00
C.C 1.0.2 2.000,00 5.000,00 
C.C 1.0.3 500,00 6.400,00 
C.C 1.0.4 500,00 6.000,00 
CC 1.0.5 500,00 4.750,00 
C.C 1.0.6 1.000,00 4.000,00
CC 1.1 500,00 4.000,00 
CC 1.2 400,00 3.100,00 
CC 1.3 300,00 3.000,00 
CC 2 300,00 2.500,00 
CC 3 300,00 2.200,00
CC 3.1 500,00 2.010,00
CC 3.2 700,00 1.800,00 
CC 4 200,00 1.700,00 
CC 4.1 200,00 1.510,00 
CC 4.1.1 200,00 1.450,00
CC 4.2 200,00 1.150,00
CC 5 200,00 1.100,00 
6 200,00 1.010,00 
CC 6.1 200,00 820,00 
CC 7 150,00 700,00
CC 7.1 100,00 600,00
CC 8 149,00 529,00 
CC 9 228,00 450,00 
CC 10 358,00 320,00 
CC 11 440,00 238,00
JUAN ALEX TESTONI 
 PREFEITO
ID: 1383966 e CRC: C6AE4457
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1383966
EAC22C426644D4B426057B33C30B55EA
C6AE4457
MD5:
CRC:
SHA256: 2D0C435EF63CAD831B100FCC1A82F0250300CEC6C1735BEE3F66A07287C06BF5
Lei Complementar
Tipo do Documento
54
Identificação/Número
20/10/2025
Data
Processo: 1-3233/2025
Processo Documento
ALTERA A TABELA DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 01 DE AGOSTO DE 2025 QUE, “DISPÕE SOBRE A
CONTABILIDADE GERAL MUNICIPAL - COGEM, ESTABELECENDO NORMAS GERAIS, ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÕES DO
MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E, ALTERA O ANEXO II – NIVEIS DE
REMUNERAÇÃO NA LEI N° 2.609 DE
16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO 
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 20/10/2025 12:30:33 Finalização: 20/10/2025 12:34:55
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO OURO PRETO DO OESTE RO 20/10/2025 12:30:33
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 20/10/2025 12:30:33
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 20/10/2025 14:30:32
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1383966 e o CRC C6AE4457.
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