norma nº 3652/2026

Lei 3652 de 02/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1515446 e CRC: 87D3122B). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
LEI Nº 3.652, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.635 DE 26
DE JANEIRO DE 2026 QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
Nº 2435 DE 17 DE JANEIRO DE 2018 QUE, INSTITUI O NOVO
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS GERAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTERO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º. Altera a redação do artigo 5º da Lei nº 3.635 de 26 de Janeiro de
2026 que, Altera Dispositivos da Lei nº 2435 de 17 de Janeiro de 2018 que, Institui o Novo Plano
De Cargos, Carreiras E Salários Geral dos Servidores Públicos do Município da Estância Turística
de Ouro Preto Do Oeste, e dá Outras Providências.
(..............)
Art. 5º. Com o enquadramento do cargo de Trabalhador Braçal ao cargo de
Agente de Serviços Diversos, passa para 389 (trezentas e oitenta e nove) o
número de vagas, de acordo com o previsto na Lei nº 2435 de 17 de janeiro de
2018 que, Institui o Novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários Geral dos
Servidores Públicos do Município da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste￾RO, e dá outras providências.
(....................)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUAN ALEX TESTONI
 PREFEITO
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
02/03/2026 às 18:03, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1515446 e o código verificador 87D3122B.
Referência: Processo nº 1-3995/2025. Docto ID: 1515446 v1