norma nº 154/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 154/26 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
INSTITUI A CONCESSÃO DE FOLGA 
REMUNERADA AOS SERVIDORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL NO DIA DO SEU 
ANIVERSÁRIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste-RO, no uso 
de suas atribuições, contidas no Artigo 19, Inciso II, da Resolução Legislativa n°. 50 de 27 
de maio de 1991 (Regimento Interno), faz saber que o Plenário deliberativo APROVOU e 
ela Promulga a seguinte Resolução.
 RESOLVE:
 Art. 1º Fica instituída a concessão de 1 (um) dia de folga remunerada aos 
servidores da Câmara Municipal da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, a ser 
usufruído no dia do seu aniversário, sem prejuízo de seus vencimentos.
 Parágrafo único. A concessão da folga prevista nesta Resolução não 
implicará aumento de despesa, devendo ser executada dentro das dotações orçamentárias 
próprias do Poder Legislativo.
 Art. 2º Somente terá direito ao benefício previsto nesta Resolução o servidor 
que não possuir, em seus assentamentos funcionais, qualquer das situações abaixo:
 I – advertência escrita nos últimos 3 (três) anos; 
 II – punição com suspensão nos últimos 5 (cinco) anos; 
 III – mais de 3 (três) faltas injustificadas no período de 1 (um) ano; 
 IV – entradas tardias ou saídas antecipadas injustificadas por, no mínimo, 10 
(dez) dias, no período de 12 (doze) meses consecutivos. 
 Art. 3º Compete ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara 
Municipal identificar os servidores aniversariantes do mês subsequente e comunicar 
formalmente a Presidência, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para fins de 
organização administrativa da concessão da folga prevista no art. 1º.
 Parágrafo único. A comunicação de que trata o caput será realizada com 
base nos dados constantes dos assentamentos funcionais do servidor, dispensada a 
ID: 1495989 e CRC: 767AD557 ID: 1496997 e CRC: 70EC6651
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE 
apresentação de documento comprobatório pelo interessado, salvo na hipótese de 
ausência ou inconsistência de informações cadastrais.
 Art. 4º A folga não poderá ser acumulada nem convertida em pecúnia, sendo 
válida exclusivamente no dia em que ocorrer o aniversário.
 Art. 5º Caso o aniversário do servidor coincida com feriado, sábado ou 
domingo, a folga será usufruída no primeiro dia útil imediata anterior ou subsequente, sendo 
intransferível para outra data.
 § 1º A coincidência com ponto facultativo e recesso administrativo não é 
considerado para de fruição em dia útil anterior ou subsequente.
 § 2º Na hipótese de coincidência da concessão da folga prevista nesta 
Resolução a dois ou mais servidores lotados no mesmo setor, ou em setores cujas 
atividades sejam interdependentes, deverá ser estabelecida, de comum acordo, a 
organização das datas de fruição do benefício, de modo a não comprometer a continuidade 
dos serviços.
 § 3º Não havendo consenso entre os servidores envolvidos, prevalecerá, para 
fins de escolha da data da folga, a opção do servidor com maior idade.
 § 4º A definição da data da folga será formalizada pelo setor competente, com 
ciência da chefia imediata.
 § 5º Quando houver necessidade de adequação da data de fruição da folga 
prevista nesta Resolução, em razão de necessidade do serviço ou de interesse público, 
caberá à Presidência da Câmara Municipal definir, nos termos do art. 5º, se a fruição 
ocorrerá em data anterior ou subsequente.
 Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gilvane Fernandes da Silva 
Presidente 
Sérgio Pinheiro Castilho Filho 
Primeiro Vice-Presidente 
Jackson Correa Passos 
Segundo Vice-Presidente 
Milleneker Vasconcelos de Freitas 
Primeiro Secretário 
Robsmael Pereira de Holanda 
Segundo Secretário 
 
 
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04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
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Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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767AD557
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Projeto de Resolução Legislativa
Tipo do Documento
154/26
Identificação/Número
10/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 154/26 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
INSTITUI A CONCESSÃO DE FOLGA
REMUNERADA AOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL NO DIA DO SEU
ANIVERSÁRIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: Elizabete Batistella Rivolle
Criação: 10/02/2026 13:59:16 Finalização: 10/02/2026 14:03:19
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 10/02/2026 14:02:56
ASSUNTOS
Projeto de Resolucao Legislativa 10/02/2026 14:02:47
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Milleneker Vasconcelos de Freitas 1º Secretário 10/02/2026 14:09:32
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
SERGIO PINHEIRO CASTILHO FILHO Vereador 10/02/2026 14:44:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
ROBSMAEL PEREIRA DE HOLANDA Vereador 10/02/2026 17:04:28
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
Jackson Correia Passos Vereador 2º Vice Presidente 11/02/2026 07:38:31
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
GILVANE FERNANDES DA SILVA Vereador Presidente 11/02/2026 10:26:24
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
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informando o ID 1495989 e o CRC 767AD557.
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04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
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Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1496997
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Resolução
Tipo do Documento
154/26
Identificação/Número
11/02/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 154/26
Súmula/Objeto:
Usuário: Elizabete Batistella Rivolle
Criação: 11/02/2026 11:30:23 Finalização: 11/02/2026 11:35:56
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 11/02/2026 11:32:56
ASSUNTOS
Resolução 11/02/2026 11:33:10
RESPOSTAS
Aviso de Publicação 432 11/02/2026 1497395
Aviso de Publicação 483 11/02/2026 1497557
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1496997 e o CRC 70EC6651.
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