norma nº 3657/2026

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURADA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.657 DE 0 9 DE MARÇO DE 2026. 
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO 
SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO 
PRETO DO OESTE/RO, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica alterado o Piso Salarial dos profissionais do Magistério Público 
Municipal, em consonância com a Lei nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial 
Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica e da Portaria 
Interministerial nº 82, de 29 de janeiro de 2026, que divulga o valor do Piso Salarial 
Profissional Nacional - PSPN do magistério público da educação básica para o exercício de 
2026. 
Art. 2º - O Piso salarial devido aos profissionais de formação mínima 
exigida, Nível 1, será reajustado em 5,4%, passando para R$ 5.130,63, e será executado 
proporcionalmente às jornadas de trabalho do magistério, da seguinte forma: 
I- Nível I- 40 horas semanais: R$ R$ 5.130,63 
II- Nível I- 30 horas semanais: R$ R$ 3.847,97 
III- Nível I- 25 horas semanais: R$ R$ 3.206,65 
IV- Nível I- 20 horas semanais: R$ R$ 2.565,32 
Art. 3º - A diferença entre o Piso Salarial e os vencimentos dos Profissionais 
do Magistério com formação superior, Nível 2, será mantida em 10% (dez por cento), nos 
termos desta lei e será executada proporcionalmente à jornada de trabalho da seguinte 
forma: 
I- Nível II- 40 horas semanais: R$ 5.643,70 
II- Nível II- 30 horas semanais: R$ 4.232,77 
III- Nível II- 25 horas semanais: R$ 3.527,32 
IV- Nível II- 20 horas semanais: R$ 2.821,85 
ID: 1523726 e CRC: D11DC10D
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURADA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4º - Os recursos para pagamento das despesas previstas nesta lei 
são oriundos da Educação, consignados no Orçamento Público. 
Art. 5º - Consequentemente fica alterado o Anexo 03 da Lei 1972/2013, 
que trata do Plano de Carreiras do Magistério Municipal. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2026. 
JUAN ALEX TESTONI 
PREFEITO
ID: 1523726 e CRC: D11DC10D
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
2026
PROFESSOR 20 HORAS
NIVEL
VENCIMENTO
2025
VENCIMENTO
2026
2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 
I R$ 2.433,89 R$ 2.565,32 R$ 2.616,63 R$ 2.668,96 R$ 2.722,34 R$ 2.776,78 R$ 2.832,32 R$ 2.888,97 R$ 2.946,75 R$ 3.005,68 R$ 3.065,79 R$ 3.127,11 R$ 3.189,65 R$ 3.253,45 R$ 3.318,52 R$ 3.384,89
II R$ 2.677,28 R$ 2.821,85 R$ 2.878,29 R$ 2.935,86 R$ 2.994,57 R$ 3.054,46 R$ 3.115,55 R$ 3.177,86 R$ 3.241,42 R$ 3.306,25 R$ 3.372,38 R$ 3.439,82 R$ 3.508,62 R$ 3.578,79 R$ 3.650,37 R$ 3.723,38
PROFESSOR 25 HORAS
NIVEL
VENCIMENTO
2025
VENCIMENTO
2026 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 
I R$ 3.042,36 R$ 3.206,65 R$ 3.270,78 R$ 3.336,20 R$ 3.402,92 R$ 3.470,98 R$ 3.540,40 R$ 3.611,21 R$ 3.683,43 R$ 3.757,10 R$ 3.832,24 R$ 3.908,89 R$ 3.987,06 R$ 4.066,80 R$ 4.148,14 R$ 4.231,10
II R$ 3.346,60 R$ 3.527,32 R$ 3.597,86 R$ 3.669,82 R$ 3.743,22 R$ 3.818,08 R$ 3.894,44 R$ 3.972,33 R$ 4.051,78 R$ 4.132,81 R$ 4.215,47 R$ 4.299,78 R$ 4.385,77 R$ 4.473,49 R$ 4.562,96 R$ 4.654,22
PROFESSOR 30 HORAS
NIVEL
VENCIMENTO
2025
VENCIMENTO
2026
2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 
I R$ 3.650,83 R$ 3.847,97 R$ 3.924,93 R$ 4.003,43 R$ 4.083,50 R$ 4.165,17 R$ 4.248,48 R$ 4.333,44 R$ 4.420,11 R$ 4.508,52 R$ 4.598,69 R$ 4.690,66 R$ 4.784,47 R$ 4.880,16 R$ 4.977,77 R$ 5.077,32
II R$ 4.015,91 R$ 4.232,77 R$ 4.317,42 R$ 4.403,77 R$ 4.491,85 R$ 4.581,69 R$ 4.673,32 R$ 4.766,79 R$ 4.862,12 R$ 4.959,36 R$ 5.058,55 R$ 5.159,72 R$ 5.262,92 R$ 5.368,17 R$ 5.475,54 R$ 5.585,05
PROFESSOR 40 HORAS
NIVEL
VENCIMENTO
2025
VENCIMENTO
2026 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 
I R$ 4.867,77 R$ 5.130,63 R$ 5.233,24 R$ 5.337,91 R$ 5.444,67 R$ 5.553,56 R$ 5.664,63 R$ 5.777,92 R$ 5.893,48 R$ 6.011,35 R$ 6.131,58 R$ 6.254,21 R$ 6.379,29 R$ 6.506,88 R$ 6.637,02 R$ 6.769,76
II R$ 5.354,55 R$ 5.643,70 R$ 5.756,57 R$ 5.871,70 R$ 5.989,14 R$ 6.108,92 R$ 6.231,10 R$ 6.355,72 R$ 6.482,83 R$ 6.612,49 R$ 6.744,74 R$ 6.879,63 R$ 7.017,23 R$ 7.157,57 R$ 7.300,72 R$ 7.446,74
OBS: O ADICIONAL DE 20% INCIDE SOBRE O VENCIMENTO DO TODOS OS PROFESSORES DETENTORES DE TITULOS DE PÓS GRADUAÇÃO, QUE SE ENCONTRAM NO NÍVEL II.
ID: 1523726 e CRC: D11DC10D
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1523726
3E585D8EE8505B411127544FA295AC1B
D11DC10D
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Lei
Tipo do Documento
3657
Identificação/Número
09/03/2026
Data
Processo: 1-515/2026
Processo Documento
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 09/03/2026 12:39:03 Finalização: 09/03/2026 12:57:22
INTERESSADOS
SEMED - Secretaria Municipal de Educação ouro preto do oeste RO 09/03/2026 12:39:03
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 09/03/2026 12:39:03
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 09/03/2026 12:58:35
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1523726 e o CRC D11DC10D.
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