norma nº 3656/2026

Lei 3656 de 09/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1523237 e CRC: 2759692D). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
LEI Nº 3.656 DE 09 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO
SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A
ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE A PARTIR DE 01.01.2026,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE RO, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica atualizado o piso salarial mensal profissional no valor de R$
3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais), a partir de 01.01.2026, aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, com jornada mensal de 40 (quarenta)
horas semanais, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022,
Portaria GM/MS Nº 51, de 24 de janeiro de 2023 e Portaria GM/MS nº 576, de 05 de maio de
2023, que estão em vigor desde então.
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações
orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
Avenida Daniel Comboni, nº 1156 - Bairro Jardim Tropical - Ouro Preto do Oeste/RO
Contato: (69) 3461-2416 - Site: www.ouropretodooeste.ro.gov.br - CNPJ: 04.380.507/0001-79
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Juan Alex Testoni, Prefeito (a), em
09/03/2026 às 12:04, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1523237 e o código verificador 2759692D.
Referência: Processo nº 1-560/2026. Docto ID: 1523237 v1