| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3661 / 2026 |
| Date | 2026-03-26 |
| Ementa | Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Ouro Preto do Oeste/RO, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MTP nº 1467, de 02 de junho de 2022, e dá outras providências. |
| native_id | 3985 |
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