norma nº 3662/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04.380.507/0001-79 Exercício: 2026 Página 1
 LEI Nº 3662, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 2.279,42 distribuídos as seguintes dotações:
02 11 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO - SEMCET
598 13.392.0009.3078.0000 Manutenção,desenvolvimento e incentivo da Cultura 2.279,42
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 3078 2 701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
701 108 CONVENIO 243/2025/PGE GERO
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
Superavit Financeiro: 2.279,42
Fontes de Recurso
2 701 2.279,42
Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. 
 Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OURO PRETO DO OESTE, 31 de março de 2026
Juan Alex Testoni
Prefeito (a) Municipal 
PROJETO DE LEI DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO PARA ATENDER A SEMCET CONFORME MEMORANDO nº 48/SEMCET/2026 ID 1518260
ID: 1548431 e CRC: 10D91E50
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1548431
AD6634C6F7D9A02016A37FC7C9A705B7
10D91E50
MD5:
CRC:
SHA256: F0DCFCDD45EDA1C99E644B32AB7DCA5D1289D90448DB143EA8009CB9C8E49DE2
Leis - Abertura de Créditos Adicionais
Tipo do Documento
3662
Identificação/Número
31/03/2026
Data
Processo: 1-930/2026
Processo Documento
Abre no orçamento vigente crédito adicional Especial por Superávit Financeiro e da outras providências - SEMCET
Súmula/Objeto:
Usuário: Ira Alves Rodrigues
Criação: 31/03/2026 11:57:20 Finalização: 31/03/2026 12:00:54
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 31/03/2026 11:57:20
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO 31/03/2026 12:00:15
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 31/03/2026 12:03:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1548431 e o CRC 10D91E50.
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