norma nº 3663/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04.380.507/0001-79 Exercício: 2026 Página 1
 LEI Nº 3663, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 1.361.670,51 distribuídos as seguintes dotações:
02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA - SEMINFRA
603 15.451.0022.3033.0000 Melhoria da Infra - Estrutura 1.290.250,91
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 3033 2 700
2 Recursos de Exercícios Anteriores
700 104 CONVENIO TRANSFEREGOV 925863/2022 Pavime
601 26.782.0026.3046.0000 Manutenção e Recuperação das Estradas Vicinais 2.048,71
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 3046 2 701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
701 106 CONVENIO 268/2024/PGE FITHA 2023
602 26.782.0026.3074.0000 Manutenção e Recuperação das Estradas Vicinais 69.370,89
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 3074 2 701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
701 102 CONVENIO 614/2024/PGE FITHA 2024
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
Superavit Financeiro: 1.361.670,51
Fontes de Recurso
2 700 1.290.250,91
2 701 71.419,60
Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. 
 Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OURO PRETO DO OESTE, 31 de março de 2026
Juan Alex Testoni
Prefeito(a) Municipal
PROJETO DE LEI DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO PARA ATENDER A SEMINFRA, CONFORME
MEMORANDO nº 137/SEMINFRA/2026 ID 1524747
ID: 1548486 e CRC: F5ED839A
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1548486
2D3D228761E2B8F1626AF5EA1F257442
F5ED839A
MD5:
CRC:
SHA256: 43F9BA5AA973083F603340042AADF16C574E233694259DE8A8AC6ED015F2ACD4
Leis - Abertura de Créditos Adicionais
Tipo do Documento
3663
Identificação/Número
31/03/2026
Data
Processo: 1-997/2026
Processo Documento
Abre no orçamento vigente crédito adicional Especial por Superávit Financeiro e da outras providências - SEMINFRA
Súmula/Objeto:
Usuário: Ira Alves Rodrigues
Criação: 31/03/2026 12:05:18 Finalização: 31/03/2026 12:13:02
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 31/03/2026 12:05:18
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 31/03/2026 12:05:18
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 31/03/2026 12:15:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1548486 e o CRC F5ED839A.
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