norma nº 3664/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04.380.507/0001-79 Exercício: 2026 Página 1
 LEI Nº 3664, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Abre no orçamento vigente crédito adicional
suplementar e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 1.050.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
02 11 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO - SEMCET
592 13.392.0009.2031.0000 Manutenção,desenvolvimento e incentivo da Cultura 1.050.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 2 501
2 Recursos de Exercícios Anteriores
011 028 TES/CULTURA
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
Superavit Financeiro: 1.050.000,00
Fontes de Recurso
2 501 1.050.000,00
Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. 
 Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
OURO PRETO DO OESTE, 31 de março de 2026
Juan Alex Testoni
Prefeito (a) Municipal 
PROJETO DE LEI DE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO PARA ATENDER A SEMCET CONFOR
ME MEMORANDO Nº 50/SEMCET/2026 ID 1526170
ID: 1548560 e CRC: B483148E
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1548560
3E95AED6EF3DE2CF6FCF9602ACCB356B
B483148E
MD5:
CRC:
SHA256: 6E3FD333AD6687F8B8756FB1513893318CB9385368DF0CED393C86E8DB934E47
Leis - Abertura de Créditos Adicionais
Tipo do Documento
3664
Identificação/Número
31/03/2026
Data
Processo: 1-1011/2026
Processo Documento
Abre no orçamento vigente crédito adicional Suplementar por Superávit Financeiro e da outras providências - SEMCET
Súmula/Objeto:
Usuário: Ira Alves Rodrigues
Criação: 31/03/2026 12:15:58 Finalização: 31/03/2026 12:18:28
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 31/03/2026 12:15:58
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO 31/03/2026 12:17:39
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 31/03/2026 12:32:43
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1548560 e o CRC B483148E.
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