| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3669 / 2026 |
| Date | 2026-04-08 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
| native_id | 3989 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04.380.507/0001-79 Exercício: 2026 Página 1 LEI Nº 3669, DE 08 DE ABRIL DE 2026 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 65.000,00 distribuídos as seguintes dotações: 02 07 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SEMAS 605 08.244.0011.2180.0000 Bloco Proteção Social Básica 65.000,00 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R.: 0 1 660 1 Recursos do Exercício Corrente 660 101 FNAS/ESTRUTURASUAS GND3 OB283 Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso de Arrecadação: 65.000,00 Fontes de Recurso 1 660 65.000,00 Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 08 de abril de 2026 Juan Alex Testoni Prefeito (a) Municipal PROJETO DE LEI DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA ATENDER A SEMAS, CONFORME MEMORANDO Nº 136/SEMAS/2026 ID 1534662 ID: 1557484 e CRC: 1906FA69 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1557484 C88D79A7644FBB5FF88D9CC1303F8449 1906FA69 MD5: CRC: SHA256: A6B6F4019198849EFE47F6AE352CCFE157F43DA8202CCEEF555488AFBAC9F78A Leis - Abertura de Créditos Adicionais Tipo do Documento 3669 Identificação/Número 08/04/2026 Data Processo: 1-1095/2026 Processo Documento Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por excesso de arrecadação e da outras providências - SEMAS Súmula/Objeto: Usuário: Ira Alves Rodrigues Criação: 08/04/2026 12:41:12 Finalização: 08/04/2026 12:47:41 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 08/04/2026 12:41:12 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 08/04/2026 12:46:52 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 08/04/2026 13:08:59 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 1557484 e o CRC 1906FA69. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.