| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3671 / 2026 |
| Date | 2026-04-08 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências . |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE PRAÇA DA LIBERDADE, 1156 04.380.507/0001-79 Exercício: 2026 Página 1 LEI Nº 3671, DE 08 DE ABRIL DE 2026 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 278.186,83 distribuídos as seguintes dotações: 02 11 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO - SEMCET 608 13.392.0009.3066.0000 Manutenção,desenvolvimento e incentivo da Cultura 78.186,83 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 719 1 Recursos do Exercício Corrente 719 100 CULTURA/PNAB LEI ADIR BLANC 609 13.392.0009.3066.0000 Manutenção,desenvolvimento e incentivo da Cultura 200.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 1 719 1 Recursos do Exercício Corrente 719 100 CULTURA/PNAB LEI ADIR BLANC Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso de arrecadação: 278.186,83 Fontes de Recurso 1 719 278.186,83 Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. OURO PRETO DO OESTE, 08 de abril de 2026 Juan Alex Testoni Prefeito (a) Municipal PROJETO DE LEI DE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA ATENDER A SEMCET CONFORME MEMORANDO Nº58/SEMCET/2026 ID 1539587 ID: 1557550 e CRC: D501BCF8 04.380.507/0001-79 Praça da Liberdade www.ouropretodooeste.ro.gov.br Município de Ouro Preto do Oeste FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO ID: 1557550 601D783929052433513109A60BF55C8C D501BCF8 MD5: CRC: SHA256: 66FE2BDDA73C9C0529D7C779FD1869D91AF13BB43A6FB6E3B76F02ABBFD5DB1E Leis - Abertura de Créditos Adicionais Tipo do Documento 3671 Identificação/Número 08/04/2026 Data Processo: 1-1299/2026 Processo Documento Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e da outras providências - SEMCET Súmula/Objeto: Usuário: Ira Alves Rodrigues Criação: 08/04/2026 12:59:45 Finalização: 08/04/2026 13:02:35 INTERESSADOS PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 08/04/2026 12:59:45 ASSUNTOS ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 08/04/2026 13:02:06 ASSINATURAS ELETRÔNICAS Juan Alex Testoni Prefeito (a) 08/04/2026 13:09:07 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br informando o ID 1557550 e o CRC D501BCF8. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.