norma nº 3668/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
(AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO)
LEI Nº 3.668, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
“Reconhece como de utilidade pública a 
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ACÁCIA DE 
OURO PRETO DO OESTE, Município da 
Estância Turística Ouro Preto do Oeste –
RO”. 
O Prefeito da Estância Turística Ouro Preto do Oeste — Estado de Rondônia, FAZ 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Reconhece como de utilidade pública à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE 
ACÁCIA DE OURO PRETO DO OESTE – RO, com sede na Rua Antônio Farias n. 79, Bairro Jardim 
Tropical, CEP 76.920-000, CNPJ n. 63.787.824/0001-73 Estância Turística Ouro Preto do Oeste 
Estado de Rondônia.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUAN ALEX TESTONI 
PREFEITO
ID: 1557410 e CRC: E104FF01
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1557410
430A2988A4B699E7B94DDD7CD473208D
E104FF01
MD5:
CRC:
SHA256: 2521A9D8E75EFE71167E178D9A3D282AB8177FD2BE9A8848AA6242F019D61027
Lei
Tipo do Documento
3668
Identificação/Número
08/04/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
“Reconhece como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ACÁCIA DE OURO PRETO DO OESTE, Município da
Estância Turística Ouro Preto do Oeste – RO”.
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 08/04/2026 12:28:51 Finalização: 08/04/2026 12:31:31
INTERESSADOS
CÂMARA MUN. DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 08/04/2026 12:30:56
ASSUNTOS
CRIAÇÃO DE LEI 08/04/2026 12:29:13
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 08/04/2026 12:40:44
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1557410 e o CRC E104FF01.
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