norma nº 3677/2026

 ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Lei nº 3.677, Ouro Preto do Oeste- RO, 12 de Maio de 2026
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA OURO 
PRETO DO OESTE, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, 
ESPORTE E TURISMO - SEMCET, CONCEDER 
PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO 
PARA OS JOGOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS –
JEMOP 2026”
 O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado através da Secretaria Municipal 
de Cultura, Esporte e Turismo, conceder pagamento de premiações em dinheiro para os eventos esportivos 
do ano de 2026– JEMOP 2026, conforme planilha a seguir:
MODALIDADE FUTSAL
ITEM COPA MUNICIPAL DE FUTSAL MASCULINO
1 CAMPEÃO 3000,00
2 VICE CAMPEÃO 1500,00
SUB TOTAL 4500,00
ITEMCOPA MUNICIPAL DE FUTSAL MASCULINO
1 CAMPEÃO 5000,00
2 VICE CAMPEÃO 2000,00
SUB TOTAL 7000,00
ITEMCOPA MUNICIPAL DE FUTSAL FEMININO
1 CAMPEÃO 2000,00
2 VICE CAMPEÃO 1000,00
SUB TOTAL 3000,00
 
ID: 1590682 e CRC: 63661F75
 ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MODALIDADE SOCIETY
ITEM COPA MUNICIPAL DE FUTEBOL SOCIETY MASCULINO
1 CAMPEÃO 3000,00
2 VICE CAMPEÃO 1500,00
SUB TOTAL 4500,00
ITEM COPA MUNICIPAL DE FUTEBOL SOCIETY +40
1 CAMPEÃO 3000,00
2 VICE CAMPEÃO 1500,00
SUB TOTAL 4500,00
ITEMCOPA MUNICIPAL DE FUTEBOL SOCIETY MASCULINO SUB 15
1 CAMPEÃO 800,00
2 VICE CAMPEÃO 500,00
SUB TOTAL 1300,00
ITEMCOPA MUNICIPAL DE FUTEBOL SOCIETY MASCULINO SUB 13
1 CAMPEÃO 800,00
2 VICE CAMPEÃO 500,00
SUB TOTAL 1300,00
FUTEVÔLEI
ITEM COPA MUNICIPAL DE FUTVOLEI
1 CAMPEÃO 800,00
2 VICE CAMPEÃO 600,00
3 TERCEIRO LUGAR 400,00
4 QUARTO LUGAR 200,00
SUB TOTAL 2000,00
 ITEMCOPA MUNICIPAL DE FUTEVÔLEI
1 CAMPEÃO 800,00
2 VICE CAMPEÃO 600,00
3 TERCEIRO LUGAR 400,00
ID: 1590682 e CRC: 63661F75
 ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
4 QUARTO LUGAR 200,00
SUB TOTAL 2000,00
VÔLEI DE AREIA
ITEM COPA MUNICIPAL DE VOLEI DUPLA -MASCULINO
1 CAMPEÃO 600,00
2 VICE CAMPEÃO 500,00
3 TERCEIRO LUGAR 400,00
SUB TOTAL 1500,00
ITEM COPA MUNICIPAL DE VOLEI DUPLA -MASCULINO
1 CAMPEÃO 600,00
2 VICE CAMPEÃO 500,00
3 TERCEIRO LUGAR 400,00
SUB TOTAL 1500,00
ITEM COPA MUNICIPAL DE VOLEI DUPLA - FEMININA
1 CAMPEÃO 600,00
2 VICE CAMPEÃO 500,00
3 TERCEIRO LUGAR 400,00
SUB TOTAL 1500,00
ITEM COPA MUNICIPAL DE VOLEI DUPLA -FEMININO
1 CAMPEÃO 600,00
2 VICE CAMPEÃO 500,00
3 TERCEIRO LUGAR 400,00
SUB TOTAL 1500,00
ITEM COPA MUNICIPAL DE VOLEI MISTO SUB 20 MISTO
1 CAMPEÃO 600,00
2 VICE CAMPEÃO 500,00
3 TERCEIRO LUGAR 400,00
SUB TOTAL 1500,00
ITEM COPA MUNICIPAL DE VOLEI MISTO SUB 20 MISTO
1 CAMPEÃO 600,00
2 VICE CAMPEÃO 500,00
3 TERCEIRO LUGAR 400,00
SUB TOTAL 1500,00
ITEM COPA MUNICIPAL DE VOLEI MISTO ABERTO
ID: 1590682 e CRC: 63661F75
 ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
1 CAMPEÃO 600,00
2 VICE CAMPEÃO 500,00
3 TERCEIRO LUGAR 400,00
SUB TOTAL 1500,00
ITEM COPA MUNICIPAL DE VOLEI MISTO ABERTO
1 CAMPEÃO 600,00
2 VICE CAMPEÃO 500,00
3 TERCEIRO LUGAR 400,00
SUB TOTAL 1500,00
VÔLEI DE QUADRA
ITEM COPA MUNICIPAL DE VOLEIBOOL MASCULINO
1 CAMPEÃO 1200,00
2 VICE CAMPEÃO 700,00
3 TERCEIRO LUGAR 400,00
SUB TOTAL 2300,00
ITEM COPA MUNICIPAL DE VOLEIBOOL FEMININO
1 CAMPEÃO 1200,00
2 VICE CAMPEÃO 700,00
3 TERCEIRO LUGAR 400,00
SUB TOTAL 2300,00
HANDEBOL
ITEM COPA MUNICIPAL DE HANDEBOL MASCULINO
1 CAMPEÃO 2000,00
2 VICE CAMPEÃO 700,00
3 TERCEIRO LUGAR 300,00
SUB TOTAL 3000,00
ITEM COPA MUNICIPAL DE HANDEBOL FEMININA
1 CAMPEÃO 2000,00
2 VICE CAMPEÃO 700,00
3 TERCEIRO LUGAR 300,00
SUB TOTAL 3000,00
ID: 1590682 e CRC: 63661F75
 ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
TORNEIO DE PIPA
ITEM COPA MUNICIPAL DE PIPA
1 CAMPEÃO 600,00
2 VICE CAMPEÃO 400,00
3 TERCEIRO LUGAR 300,00
4 QUARTO LUGAR 200,00
SUB TOTAL 1500,00
ITEM TORNEIO DE BETS
1 CAMPEÃO 600,00
2 VICE CAMPEÃO 400,00
3 TERCEIRO LUGAR 300,00
4 QUARTO LUGAR 200,00
SUB TOTAL 1500,00
TORNEIO DE SINUCA
ITEM TORNEIO DE SINUCA
1 CAMPEÃO 600,00
2 VICE CAMPEÃO 500,00
3 TERCEIRO LUGAR 400,00
4 QUARTO LUGAR 300,00
SUB TOTAL 1800,00
TORNEIO DE TRUCO
ITEM TORNEIO DE TRUCO
1 CAMPEÃO 600,00
2 VICE CAMPEÃO 500,00
3 TERCEIRO LUGAR 400,00
4 QUARTO LUGAR 300,00
SUB TOTAL 1800,00
CORRIDA DE RUA
ITEM CORRIDA MASCULINA
1 CAMPEÃO 600,00
2 VICE CAMPEÃO 500,00
ID: 1590682 e CRC: 63661F75
 ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
3 TERCEIRO LUGAR 400,00
4 QUARTO LUGAR 300,00
5 QUINTO LUGAR 200,00
SUB TOTAL 2000,00
ITEM CORRIDA FEMININA
1 CAMPEÃO 600,00
2 VICE CAMPEÃO 500,00
3 TERCEIRO LUGAR 400,00
4 QUARTO LUGAR 300,00
5 QUINTO LUGAR 200,00
SUB TOTAL 2000,00
MODADELIDADE BEACH TÊNIS
ITEM COPA MUNICIPAL DE BEACH TÊNIS MASCULINA
1 CAMPEÃO 600,00
2 VICE CAMPEÃO 400,00
3 TERCEIRO LUGAR 300,00
SUB TOTAL 1300,00
ITEM COPA MUNICIPAL DE BEACH TÊNIS FEMININA
1 CAMPEÃO 600,00
2 VICE CAMPEÃO 400,00
3 TERCEIRO LUGAR 300,00
SUB TOTAL 1300,00
ITEM COPA MUNICIPAL DE BEACH TÊNIS MASCULINO A
1 CAMPEÃO 600,00
2 VICE CAMPEÃO 400,00
3 TERCEIRO LUGAR 300,00
SUB TOTAL 1300,00
ITEM COPA MUNICIPAL DE BEACH TÊNIS FEMININO A
1 CAMPEÃO 600,00
2 VICE CAMPEÃO 400,00
3 TERCEIRO LUGAR 300,00
SUB TOTAL 1300,00
ITEM COPA MUNICIPAL DE BEACH TÊNIS MISTA
1 CAMPEÃO 600,00
2 VICE CAMPEÃO 400,00
ID: 1590682 e CRC: 63661F75
 ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
3 TERCEIRO LUGAR 300,00
SUB TOTAL 1300,00
ITEM COPA MUNICIPAL DE BEACH TÊNIS MASCULINA B
1 CAMPEÃO 600,00
2 VICE CAMPEÃO 400,00
3 TERCEIRO LUGAR 300,00
SUB TOTAL 1300,00
ITEM COPA MUNICIPAL DE BEACH TÊNIS FEMININA B
1 CAMPEÃO 600,00
2 VICE CAMPEÃO 400,00
3 TERCEIRO LUGAR 300,00
SUB TOTAL 1300,00
ITEM COPA MUNICIPAL DE BEACH TÊNIS MASCULINO C
1 CAMPEÃO 600,00
2 VICE CAMPEÃO 400,00
3 TERCEIRO LUGAR 300,00
SUB TOTAL 1300,00
ITEM COPA MUNICIPAL DE BEACH TÊNIS FEMININO C
1 CAMPEÃO 600,00
2 VICE CAMPEÃO 400,00
3 TERCEIRO LUGAR 300,00
SUB TOTAL 1300,00
ITEM COPA MUNICIPAL DE BEACH TÊNIS MISTA A+B
1 CAMPEÃO 600,00
2 VICE CAMPEÃO 400,00
3 TERCEIRO LUGAR 300,00
SUB TOTAL 1300,00
ITEM COPA MUNICIPAL DE BEACH TÊNIS SUB 13 ANOS
1 CAMPEÃO 300,00
2 VICE CAMPEÃO 200,00
3 TERCEIRO LUGAR 100,00
4 QUARTO LUGAR 100,00
SUB TOTAL 700,00
ID: 1590682 e CRC: 63661F75
 ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Art. 2º. Os valores em dinheiro serão pagos diretamente aos vencedores por meio de depósito, após o 
finais de cada competição, sendo livres de impostos, taxas e demais retenções.
 § 1º Na modalidade individual, o depósito será realizado em conta corrente do vencedor.
 §2º. Na modalidade grupo, o depósito será realizado emconta corrente do representante do time 
vencedor.
 § 3º. O representante da equipe vencedora deverá apresentar declaração assinada por todos da equipe, 
dando plenos poderes para ele realizar o recebimento da premiação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do orçamento da 
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
Art. 4º. Deverá ser instaurado processo administrativo pela Secretaria Municipalde Cultura, Esporte e 
Turismo –SEMCET, para ocorrer com esta despesa, no qual deverá constar, além da lei autorizando a 
realização da despesa, obrigatoriamente, os seguintes documentos:
I. O projeto básico, detalhando o objetivo, período de execução, forma de organização, forma de 
premiação e valores, dotação orçamentária, as responsabilidades da Prefeitura Municipal e dos grupos 
participantes, relatório de comprovação que ove o campeonato, um modelo de recibo dos valores que serão
distribuídos aos vencedores, nos termos previstos nesta lei, e outras informações que julgarem pertinentes.
II. Indicação da dotação orçamentária que será utilizada para cobrir as despesas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1590682 e CRC: 63661F75
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1590682
53AD8F7CBD899B4FDDC77324EDC2FFC5
63661F75
MD5:
CRC:
SHA256: 88803E52A40155055126FCFAD0175C9DC5289E58F9FAF6378B591091FCA68E61
Lei
Tipo do Documento
3677
Identificação/Número
12/05/2026
Data
Processo: 1-1446/2026
Processo Documento
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA OURO PRETO DO OESTE, ATRAVÉS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SEMCET, CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM
DINHEIRO PARA OS JOGOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS – JEMOP 2026”.
Súmula/Objeto:
Usuário: Luiz Felipe Mosquini Costa
Criação: 12/05/2026 08:26:25 Finalização: 12/05/2026 08:32:19
INTERESSADOS
SEMCET - SECRETARIA MUN. DE CULT. ESP. E TURISMO Ouro Preto do Oeste RO 12/05/2026 08:26:25
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI 12/05/2026 08:26:25
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 12/05/2026 08:40:55
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1590682 e o CRC 63661F75.
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