norma nº 3681/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04.380.507/0001-79 Exercício: 2026 Página 1
 LEI Nº 3681, DE 12 DE MAIO DE 2026
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 83.522,19 distribuídos as seguintes dotações:
02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA - SEMINFRA
611 15.451.0022.3067.0000 Melhoria da Infra - Estrutura 83.522,19
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 3067 2 701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
701 105 CONVENIO 276/2024/PGE GERO
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
Superavit Financeiro: 83.522,19:
Fontes de Recurso
2 701 83.522,19
Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. 
 Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OURO PRETO DO OESTE, 12 de maio de 2026 
Juan Alex Testoni
Prefeito (a) Municipal 
PROJETO DE LEI DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO PARA ATENDER A SEMINFRA, CONFORME
MEMORANDO nº 207/SEMINFRA/2026 ID 1564958
ID: 1591628 e CRC: B55C1DDC
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1591628
883E87576A193E457A4E56F3C2D2D640
B55C1DDC
MD5:
CRC:
SHA256: 5CCBCE14BB6FA22A9078E8EFF740F009F8077F6314625D085FEBBA62BA66489B
Leis - Abertura de Créditos Adicionais
Tipo do Documento
3681
Identificação/Número
12/05/2026
Data
Processo: 1-1448/2026
Processo Documento
Abre no orçamento vigente crédito adicional Especial por Superávit Financeiro e da outras providências - SEMINFRA
Súmula/Objeto:
Usuário: Ira Alves Rodrigues
Criação: 12/05/2026 12:35:04 Finalização: 12/05/2026 12:38:03
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 12/05/2026 12:35:04
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO 12/05/2026 12:37:21
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 12/05/2026 12:55:38
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1591628 e o CRC B55C1DDC.
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