norma nº 3682/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04.380.507/0001-79 Exercício: 2026 Page 1
 LEI Nº 3682, DE 12 DE MAIO DE 2026
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 7.502.312,17 distribuídos as seguintes dotações:
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
614 10.302.0030.3004.0000 Programa Mais Assistência da Atencao Especializada 5.000.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 600
1 Recursos do Exercício Corrente
600 116 MAC - Proposta nº 36000742733202600 Emen
615 10.302.0030.3004.0000 Programa Mais Assistência da Atencao Especializada 2.000.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 600
1 Recursos do Exercício Corrente
600 117 MAC - Proposta nº 36000769993202600 Emen
613 10.301.0031.3003.0000 Programa Mais Saúde da Atenção Primária 500.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 600
1 Recursos do Exercício Corrente
600 115 PAP - Proposta nº 63000730500202600 PT E
02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA - SEMINFRA
612 15.451.0022.3067.0000 Melhoria da Infra - Estrutura 2.312,17
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 3067 1 701
1 Recursos do Exercício Corrente
701 105 CONVENIO 276/2024/PGE GERO
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
Excesso de arrecadação: 7.502.312,17
Fontes de Recurso
1 600 500.000,00
1 600 7.000.000,00
1 701 2.312,17
Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática.
 Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
OURO PRETO DO OESTE, 12 de maio de 2026
Juan Alex Testoni
Prefeito (a) Municipal 
PROJETO DE LEI DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO PARA ATENDER A SEMINFRA, CONFORME
MEMORANDO nº 208/SEMINFRA/2026 ID 1565092, BEM COMO DA SEMSAU,CONFORME MEMORANDO nº 344/SEMSAU/2026 ID 1565275
ID: 1591703 e CRC: FDEACE1B
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1591703
470D576A398207CB2116A9015EEE3D25
FDEACE1B
MD5:
CRC:
SHA256: 76F976715ACC46DE41CA1E97BC6616AA895874A1B93F1708CDD7ABFF9FEBCE2F
Leis - Abertura de Créditos Adicionais
Tipo do Documento
3682
Identificação/Número
12/05/2026
Data
Processo: 1-1450/2026
Processo Documento
Abre no orçamento vigente crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação e da outras providências - SEMINFRA
Súmula/Objeto:
Usuário: Ira Alves Rodrigues
Criação: 12/05/2026 12:42:05 Finalização: 12/05/2026 12:53:15
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 12/05/2026 12:42:05
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 12/05/2026 12:52:36
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 12/05/2026 12:55:42
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1591703 e o CRC FDEACE1B.
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