norma nº 3683/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
PRAÇA DA LIBERDADE, 1156
04.380.507/0001-79 Exercício: 2026 Page 1
 LEI Nº 3683, DE 12 DE MAIO DE 2026
Abre no orçamento vigente crédito adicional
suplementar e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 700.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA - SEMINFRA
617 15.451.0022.1004.0000 Melhoria da Infra - Estrutura 700.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 2 500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 033 RECURSOS PRÓPRIOS
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
Superavit Financeiro 700.000,00
Fontes de Recurso
2 500 700.000,00
Artigo 3o.- Fica alterado a LDO, PPA e LOA com inclusão da execução da programática. 
 Artigo 4o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OURO PRETO DO OESTE, 12 de maio de 2026
Juan Alex Testoni
Prefeito (a) Municipal 
PROJETO DE LEI DE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO PARA ATENDER A SEMINFRA, CONF
ORME MEMORANDO nº 216/SEMINFRA/2026 ID 1571196
ID: 1591742 e CRC: C8211968
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1591742
949962C77C1E1F9C30EDAD6936323F1F
C8211968
MD5:
CRC:
SHA256: 8EE6960137485D51C3E8FF2C63E5BC056E480DBCB56CC94800BAE47A86C0F7D8
Leis - Abertura de Créditos Adicionais
Tipo do Documento
3683
Identificação/Número
12/05/2026
Data
Processo: 1-1517/2026
Processo Documento
Abre no orçamento vigente crédito adicional Suplementar por Superávit Financeiro e da outras providências - SEMINFRA
Súmula/Objeto:
Usuário: Ira Alves Rodrigues
Criação: 12/05/2026 12:58:40 Finalização: 12/05/2026 13:01:47
INTERESSADOS
PREFEITURA DE OURO PRETO DO OESTE/RO OURO PRETO DO OESTE RO 12/05/2026 12:58:40
ASSUNTOS
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO 12/05/2026 13:00:50
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 12/05/2026 13:02:42
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1591742 e o CRC C8211968.
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