norma nº 3684/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
(AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO)
LEI N. 3.684, DE 14 DE MAIO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo a Instituir a 
Política Municipal e o centro de vigilância 
de zoonoses e bem-estar animal no 
Município de Ouro Preto do Oeste – RO, 
incluindo a gestão de canil municipal, o 
Fundo Municipal de Proteção e bem-estar 
Animal - FMPA, e dá outras 
providências”. 
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Oeste – RO, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO – I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Fica instituída o centro de vigilância de zoonoses, com o objetivo de 
promover ações de defesa, controle populacional, prevenção de maus-tratos e educação 
para a guarda responsável.
Art. 2° São princípios da Política Municipal:
I - respeito à vida e ao bem-estar animal;
II - prevenção e combate aos maus-tratos;
III - controle populacional ético de cães e gatos;
IV - promoção da posse responsável;
V - integração entre proteção animal e com foco na saúde em geral;
VI - participação da sociedade civil.
Art. 3° A Política Municipal será executada em consonância com a legislação 
federal vigente, especialmente a Lei Federal n° 9.605/1998 e demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
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Art. 4° Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I- maus-tratos: qualquer ação ou omissão que cause dor, sofrimento, abandono, 
negligencia ou exploração indevida;
II- abandono: deixar animal sob sua responsabilidade sem assistência adequada;
III- animal comunitário: aquele que estabelece vínculos com a comunidade, ainda que o 
possua tutor individual;
IV - tutor: pessoa responsável pela guarda e cuidados do animal.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO
Art. 5° Compete ao Município:
I - receber e apurar denúncias de maus-tratos;
II - aplicar sanções administrativas cabíveis ;
III - desenvolver programa permanente de esterilização cirúrgica;
IV - promover campanhas educativas;
V - estimular a adoção responsável;
VI - manter cadastro de protetores independentes;
VIl - manter, quando necessário, centro de vigilância de zoonoses, para alojamento de 
animais recolhidos de situações de abandono, maus-tratos ou risco a saúde pública;
VIII - desenvolver programas de controle populacional ético.
CAPÍTULO IV
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE POPULACIONAL
Art. 6° Instituí o Programa Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos, 
baseado em esterilização cirúrgica, identificação e educação para guarda responsável.
Art. 7° Terão prioridades:
I - fêmeas;
II - animais pertencentes a famílias de baixa renda;
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III - animais comunitários;
IV - animais vítimas de abandono ou maus-tratos.
Art. 8° O Município poderá realizar os procedimentos por meio de:
I - credenciamento de clínicas veterinárias;
II - convênios;
III - mutirões periódicos;
IV - De acordo com número de habitantes fica estabelecido a quantidade 3 animais para 
cada 1000 habitantes.
Art. 9° Os animais recolhidos poderão ser temporariamente alojados no canil 
municipal ou centro de triagem, até destinação definitiva via adoção, retorno ao tutor ou 
encaminhamento a protetor cadastrado.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 10. Sem prejuízo das sanções penais e civis, o descumprimento desta Lei 
sujeita o infrator às seguintes penalidades administrativas, a serem decididas em votação 
pelo Conselho Consultivo:
I - advertência;
II - multa;
III - apreensão do animal;
IV - suspensão da guarda;
V - proibição temporária de guarda;
VI - após a primeira advertência instituir multa de acordo com a gravidade dos fatos;
Art. 11. Animais apreendidos em decorrência de infrações poderão ser alojados 
temporariamente no canil municipal ou centro de triagem.
Ar. 12. Os valores das multas serão definidos em regulamento, de acordo com a 
gravidade.
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Art. 13. As multas aplicadas por infrações administrativas relacionadas à proteção 
animal serão destinadas ao Fundo Municipal/de Proteção e Bem-Estar Animal - FMPA.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL -
FMPA
SEÇÃO I
Da Criação e Finalidade
Art. 14. Instituí o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - FMPA, 
vinculado a Secretaria Municipal de Saúde e Estrutura.
Art. 15. O Fundo tem por finalidade financiar ações, programas e projetos 
voltados a:
I - prevenção e combate aos maus-tratos;
II - controle populacional ético de cães e gatos;
III - campanhas educativas;
IV - atendimento emergencial de animais vítimas de violência;
V - apoio a programas de adoção responsável;
VI - vacinação;
Seção II
Das Receitas
Art. 16. Constituem receitas do FMPA:
I - multas aplicadas por infrações administrativas relacionadas à proteção animal;
II - recursos provenientes de convênios com o Estado e a União;
III - transferências voluntárias e emendas parlamentares;
IV - doações de pessoas físicas ou jurídicas;
V - recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta - TAC;
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VI - rendimentos de aplicações financeiras;
VII - dotação orçamentária própria.
Seção III
Da Gestão
Art. 17. O Fundo será gerido pela Secretaria Municipal de Saúde, com 
movimentação financeira em conta específica.
Art. 18. A aplicação dos recursos observará:
I - plano anual de aplicação;
II - prestação de contas anual;
III - publicação de relatório de transparência.
Seção IV
Da Aplicação dos Recursos
Art. 19. Os recursos do FMPA poderão ser utilizados para:
I - pagamento de procedimentos de castração;
II - credenciamento de clínicas veterinárias;
III - aquisição de insumos veterinários;
IV - campanhas educativas;
V - capacitação de servidores;
VI - apoio a protetores cadastrados;
VII - atendimento emergencial de animais.
§ 1º Os atendimentos realizados por clínicas veterinárias credenciadas ou conveniadas 
com o Município observarão limite máximo de despesas por animal socorrido, a ser 
definido em regulamento do Poder Executivo.
§ 2º O limite previsto no § 1º poderá ser diferenciado conforme:
I - a gravidade do caso;
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II - o tipo de procedimento veterinário;
III - a disponibilidade orçamentária do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal 
- FMPA.
§ 3° Em situações excepcionais, devidamente justificadas por médico veterinário 
responsável e autorizadas pela autoridade competente, desde que haja disponibilidade 
orçamentária, poderá ser autorizado gasto superior ao limite estabelecido em 
regulamento.
§ 4º Os recursos do Fundo não poderão ser utilizados para despesas não vinculadas à 
Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.
CAPITULO VII
DO CONSELHO CONSULTIVO
Art. 20. O Conselho Consultivo de Proteção e Bem-Estar Animal atuará:
I - no acompanhamento e fiscalização desta Lei;
II - na instauração de processo administrativo para aplicação das sanções previstas;
III - na confecção do Plano Anual de Aplicação do Fundo como forma de sugestão para 
aplicação dos recursos pelo titular da pasta;
CAPITULO VIII
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO
Art. 21. O Conselho Consultivo será composto por 07 membros titulares e 
respectivos suplentes, observada a seguinte composição:
I - 01 veterinário responsável pelo CVZ, indicado pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal;
II - 02 representantes do Poder Legislativo, indicados pela Mesa Diretora;
III - 03 representantes da sociedade civil organizada;
IV- 01 representante de instituições técnicas ou acadêmias;
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§ 1° Os membros serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2° O mandato será voluntário e por prazo indeterminado, permitida reconduções 
sucessivas.
§ 3° A participação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
§ 4° A função será exercida sem prejuízo das atribuições do cargo.
§ 5° O Conselho se reunirá a cada três meses ou quando houver convocação, e será 
presidido pelo representante do Poder Executivo, com formação em Medicina 
Veterinária. As decisões serão tomadas por maioria simples.
CAPÍTULO IX
DA EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO
Art. 22. O Município promoverá campanhas permanentes de conscientização 
sobre:
I - posse responsável;
II - prevenção do abandono;
III - importância da castração;
IV - denúncia de maus-tratos.
Art. 23. Poderão ser desenvolvidas ações educativas nas escolas municipais e 
unidades de saúde.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) 
dias.
Art. 25. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias e do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.
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(AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO)
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUAN ALEX TESTONI
PREFEITO
ID: 1594635 e CRC: 2DFF8FE5
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1594635
0E712DBDD26F325157955FEFD1E530C6
2DFF8FE5
MD5:
CRC:
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Lei
Tipo do Documento
3684
Identificação/Número
14/05/2026
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
“Autoriza o Poder Executivo a Instituir a Política Municipal e o centro de vigilância de zoonoses e bem-estar animal no
Município de Ouro Preto do Oeste – RO, incluindo a gestão de canil municipal, o Fundo Municipal de Proteção e bem-estar
Animal - FMPA, e dá outras providências”. 
Súmula/Objeto:
Usuário: Kelle Aparecida Lucas dos Santos
Criação: 14/05/2026 12:17:47 Finalização: 14/05/2026 12:24:48
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE OPO 14/05/2026 12:20:16
ASSUNTOS
CRIAÇÃO DE LEI 14/05/2026 12:24:27
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Juan Alex Testoni Prefeito (a) 14/05/2026 12:40:26
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1594635 e o CRC 2DFF8FE5.
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