| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2972 / 2022 |
| Date | 2022-09-01 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.836, de 15 de dezembro de 2021, instituindo o cargo de Controlador Interno. |
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Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022 Ano I | Edição nº 73 Página 1 de 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.972/2022 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.836, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, INSTITUINDO O CARGO DE CONTROLADOR INTERNO. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte. LEI Art. 1º Ficam alterados os Anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei Municipal nº 2.836/2021, conforme anexos desta Lei. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pimenta Bueno-RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho. Arismar Araújo de Lima PREFEITO 02/09/2022 Ano I | Edição 73 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 1/15 Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022 Ano I | Edição nº 73 Página 2 de 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO GABINETE DO PREFEITO ANEXO I TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS-BASE ORIGINAIS PADRÃO VENCIMENTO-BASE (R$) 1 1.481,23 2 1.589,28 3 2.245,10 4 2.498,59 5 3.000,00 6 4.286,61 7 6.369,60 ANEXO II QUADRO DE PESSOAL PADRÃO 1 N.º CARGO ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA PROVIMENTO QUANT. 01 CONTÍNUO NÍVEL FUNDAMENTAL 01 02 VIGILANTE NÍVEL FUNDAMENTAL 04 03 ZELADOR NÍVEL FUNDAMENTAL 02 04 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NÍVEL FUNDAMENTAL 02 PADRÃO 2 N.º CARGO ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA PROVIMENTO QUANT. 05 AGENTE ADMINISTRATIVO NÍVEL MÉDIO 09 PADRÃO 3 N.º CARGO ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA PROVIMENTO QUANT. 06 MOTORISTA NÍVEL MÉDIO E CNH “C” 02 PADRÃO 4 02/09/2022 Ano I | Edição 73 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 2/15 Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022 Ano I | Edição nº 73 Página 3 de 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO GABINETE DO PREFEITO N.º CARGO ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA PROVIMENTO QUANT. 07 TÉCNICO EM CONTABILIDADE CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE EM INSTITUIÇÃO RECONHECIDA PELO (MEC) 01 08 TÉCNICO EM INFORMÁTICA CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA EM INSTITUIÇÃO RECONHECIDA PELO (MEC) 01 PADRÃO 5 N.º CARGO ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA PROVIMENTO QUANT. 09 CONTROLADOR INTERNO BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO E ECONÔMIA 01 PADRÃO 6 N.º CARGO ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA PROVIMENTO QUANT. 10 CONTADOR BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS COM REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE (CRC) 01 PADRÃO 7 N.º CARGO ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA PROVIMENTO QUANT. 11 ADVOGADO BACHARELADO EM DIREITO COM REGISTRO NO CONSELHO DE 01 02/09/2022 Ano I | Edição 73 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 3/15 Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022 Ano I | Edição nº 73 Página 4 de 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO GABINETE DO PREFEITO CLASSE (OAB) ANEXO III QUADRO DE CARGOS ISOLADOS E ORGANIZADOS EM CLASSE 1.0 – QUADRO DE CARGOS ISOLADOS N.º CARGO 01 CONTÍNUO 02 MOTORISTA 03 VIGILANTE 04 ZELADOR 05 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 2.0 QUADRO DE CARGOS ORGANIZADOS EM CLASSES N.º CARGO CLASSES 01 AGENTE ADMINISTRATIVO A, B, C, D, E, F 02 TÉCNICO EM CONTABILIDADE A, B, C, D, E, F 03 TÉCNICO EM INFORMÁTICA A, B, C, D, E, F 04 CONTROLADOR INTERNO A, B, C, D, E 05 CONTADOR A, B, C, D, E 06 ADVOGADO A, B, C, D, E ANEXO IV DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DAS CLASSES E ÍNDICES PERCENTUAIS DE PROMOÇÃO NAS CARREIRAS PADRÃO 2 – AGENTE ADMINISTRATIVO CLASSE ACRÉSCIMO SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO REQUISITOS 02/09/2022 Ano I | Edição 73 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 4/15 Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022 Ano I | Edição nº 73 Página 5 de 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO GABINETE DO PREFEITO BASE A -------------- Aprovação em concurso público B 10,00% Conclusão em 10 (dez) cursos de extensão afim à área, de, no mínimo, 500 (quinhentas) horas/aula totais e observados o disposto nesta Lei. C 20,00% Conclusão do Ensino Superior afim à área e observados o disposto nesta Lei. D 30,00% Conclusão de pós-graduação na respectiva área e observados o disposto nesta Lei. E 50,00% Conclusão de Mestrado afim à área e observados o disposto nesta Lei. F 70,00% Conclusão de Doutorado afim à área e observados o disposto nesta Lei. PADRÃO 4 – TÉCNICO EM CONTABILIDADE E TÉCNICO EM INFORMÁTICA CLASSE ACRÉSCIMO SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO BASE REQUISITOS A -------------- Aprovação em concurso público B 10,00% Conclusão em 10 (dez) cursos de extensão afim à área, de, no mínimo, 500 (quinhentas) horas/aula e observados o disposto nesta Lei. C 20,00% Conclusão do Ensino Superior afim à área e observados o disposto nesta Lei. D 30,00% Conclusão de pós-graduação respectiva à área e observados o disposto nesta Lei. E 50,00% Conclusão de Mestrado afim à área e observados o disposto nesta Lei. F 70,00% Conclusão de Doutorado afim à área e observados o disposto nesta Lei. PADRÃO 5 – CONTROLADOR INTERNO CLASSE ACRÉSCIMO SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO REQUISITOS 02/09/2022 Ano I | Edição 73 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 5/15 Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022 Ano I | Edição nº 73 Página 6 de 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO GABINETE DO PREFEITO BASE A -------------- Aprovação em concurso público B 10,00% Conclusão em 10 (dez) cursos de extensão afim à área, de, no mínimo, 500 (quinhentas) horas/aula totais e observados o disposto nesta Lei. C 30,00% Conclusão de pós-graduação respectiva à área e observados o disposto nesta Lei. D 50,00% Conclusão de Mestrado afim à área e observados o disposto nesta Lei. E 70,00% Conclusão de Doutorado afim à área e observados o disposto nesta Lei. PADRÃO 6 – CONTADOR CLASSE ACRÉSCIMO SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO BASE REQUISITOS A -------------- Aprovação em concurso público B 10,00% Conclusão em 10 (dez) cursos de extensão afim à área, de, no mínimo, 500 (quinhentas) horas/aula totais e observados o disposto nesta Lei. C 30,00% Conclusão de pós-graduação respectiva à área e observados o disposto nesta Lei. D 50,00% Conclusão de Mestrado afim à área e observados o disposto nesta Lei. E 70,00% Conclusão de Doutorado afim à área e observados o disposto nesta Lei. PADRÃO 7 – ADVOGADO CLASSE ACRÉSCIMO SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO BASE REQUISITOS A -------------- Aprovação em concurso público B 10,00% Conclusão em 10 (dez) cursos de extensão afim à área, de, no mínimo, 500 (quinhentas) horas/aula totais e observados o disposto nesta Lei. 02/09/2022 Ano I | Edição 73 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 6/15 Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022 Ano I | Edição nº 73 Página 7 de 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO GABINETE DO PREFEITO C 30,00% Conclusão de pós-graduação respectiva à área e observados o disposto nesta Lei. D 50,00% Conclusão de Mestrado afim à área e observados o disposto nesta Lei. E 70,00% Conclusão de Doutorado afim à área e observados o disposto nesta Lei. ANEXO VI QUADRO DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES CARGO ATRIBUIÇÕES AGENTE ADMINISTRATIVO Os titulares do cargo têm como atribuições: Efetuar trabalhos de escrituração, digitação, arquivamento, organização de documentos, protocolo, entrada e saída de materiais, correspondências, ofícios e expedientes diversos, bem como executa serviços de apoio nas áreas: de recursos humanos, finanças, almoxarifado, arquivo e logística; receber e controlar bens patrimoniais, promovendo o respectivo emplaquetamento; Atender ao público, pessoalmente ou por telefone, fornecendo e recebendo informações; Operar equipamentos, atender, transferir, cadastrar e completar chamadas telefônicas locais e, nacionais; Entregar documentos, notificações, comunicados e ofícios, nas repartições públicas, bem como os munícipes; Prestar serviços gerais; Agendar e organizar os compromissos de seu superior; Assessorar reuniões, datilografar e/o digitar documentos; Examinar processos; Redigir memorandos, ofícios e relatórios; Revisar o aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos e outros; Manter atualizados os registros de estoques e controles; Controlar processo de Admissão; Manter cadastros e controlar benefícios e vantagens oferecidas pela Câmara Municipal; Controlar e fiscalizar contratos de 02/09/2022 Ano I | Edição 73 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 7/15 Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022 Ano I | Edição nº 73 Página 8 de 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO GABINETE DO PREFEITO prestações de serviço, documentos do arquivo geral e bens patrimoniais; Analisar requisições de materiais; Controlar sistemas de treinamento e capacitação de servidores; Acompanhar e auxiliar na realização de eventos; Executar outras tarefas correlatas. TÉCNICO EM CONTABILIDADE O titular do cargo registra atos e fatos contábeis; controla o ativo permanente; gerencia custos; elabora orçamentos e demonstrações contábeis; acompanha os gastos gerenciais das despesas com folha de pagamentos e encargos sociais; elabora relatórios de gestão fiscal e assessora o Presidente e Mesa Diretora nos documentos fiscais e contábeis. TÉCNICO EM INFORMÁTICA O titular do cargo elabora programa de computador, conforme determinação do chefe imediato. Instala e configura software e hardwares, orientando os usuários nas especificações e comandos necessários para sua utilização. Organiza e controla os materiais necessários para a execução das tarefas de operação. Opera equipamentos de processamento automatizados de dados, mantendo ativa toda a malha de dispositivos conectados. Interpreta as mensagens exibidas no monitor e adota as medidas necessárias. Notifica e informa aos usuários do sistema sobre qualquer falha ocorrida. CONTROLADOR INTERNO O titular do cargo fiscaliza e faz cumprir toda a Legislação Federal, Estadual e Municipal e instruções normativas do Tribunal de Contas no que diz respeito a gastos e aplicações de recursos públicos, especialmente no que segue: fiscalizar eventuais erros e desperdícios dos recursos públicos; evitar de maneira preventiva a prática de fraudes; assegurar a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis; sugerir a implementação de projetos e programas, a fim de que ocorra eficiência, eficácia e economicidade na aplicação de recursos; manter controle na execução orçamentária; manter o controle dos pagamentos de empenhos e liquidações; manter o controle de pessoal e folha de pagamento e encargos sociais, 02/09/2022 Ano I | Edição 73 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 8/15 Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022 Ano I | Edição nº 73 Página 9 de 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO GABINETE DO PREFEITO observando os limites legais; manter o controle nos adiantamentos de fundos, bem como a sua aplicação; manter o controle dos pagamentos de diárias; manter controle nas elaborações e cumprimentos dos contratos, convênios, licitações, suas dispensas e inexigibilidade; manter controle dos pagamentos de propaganda e publicidade; manter controle dos restos a pagar, despesas de exercícios anteriores; fiscalizar o cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000 em seus limites e prazos; observar a ordem cronológica dos pagamentos; fiscalizar as despesas com veículos, peças e sua manutenção; fiscalizar o uso indevido do patrimônio, bem como desvio do mesmo; verificar a legalidade dos atos decorrentes da execução orçamentária; contábeis; verificar a intensidade dos registros, demonstrações, informações e relatórios; sugerir medidas que possam reduzir custos operacionais e melhorias na qualidade dos serviços prestados; patrimonial; controle sobre as receitas e despesas, fiscalização contábil, orçamentária e observância ao cumprimento da legalidade dos relatórios de gestão fiscal; controle das atividades inerentes ao almoxarifado e patrimônio; fiscalizar o cumprimento da lei de gestão fiscal e produzir relatório quadrimestral, encaminhando-os ao Presidente da Câmara e ao Tribunal de Contas; produzir relatório bimestral das atividades do controle interno; fiscalizar quanto ao cumprimento das metas planejadas no PPA, LDO e LOA; comunicar ao Presidente imediatamente situações de irregularidades e inconsistência verificada na execução financeira e orçamentária patrimonial, que possa estar em descumprimento a legislação federal, estadual e municipal, instruções normativas do Tribunal de Contas, para adotar medidas que possam sanar tais situações. CONTADOR O titular do cargo registra atos e fatos contábeis; controla o ativo permanente; gerencia custos; elabora demonstrativos contábeis; presta informações gerenciais; realiza auditoria interna e atende 02/09/2022 Ano I | Edição 73 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 9/15 Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022 Ano I | Edição nº 73 Página 10 de 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO GABINETE DO PREFEITO solicitações de órgãos fiscalizadores, tudo conforme os limites legais; Elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade, escriturar ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; Fazer levantamento e organizar balanços patrimoniais e financeiros, bem como revisão de balanço; Efetuar perícias contábeis; Participar de trabalhos de tomadas de contas dos responsáveis por bens ou valores; Assinar balanços e balancetes; Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial da Câmara Municipal; orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento de bens patrimoniais do Legislativo; Integrar grupos operacionais de trabalho; Organizar os serviços contábeis; Manter atualizadas as informações sobre o movimento das contas; Efetuar o controle e a execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal, examinando empenhos de despesas em face da existência de saldo nas dotações; Coordenar a elaboração de balanços, balancetes, mapas e outros demonstrativos financeiros consolidados; Informar processos dentro de sua área de competência; supervisionar, orientar o trabalho dos técnicos em contabilidade e demais servidores que executam tarefas típicas da classe; Participar de cursos e treinamentos quando convocados pela administração; Participar na elaboração do orçamento anual, bem como na elaboração do plano plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias; Orientar quando necessário, na sua área de competência os processos de licitações, contratos e outros de acordo com as normas vigentes; Orientar e supervisionar as conciliações bancárias e o controle de fluxo de caixa; Orientar e supervisionar o trabalho da tesouraria geral; Executar outras tarefas correlatas. ADVOGADO O titular do cargo representa a Câmara Municipal, judicial ou administrativamente, nos processos em que for parte ou tiver interesse; Supervisiona os serviços do processo legislativo, realizados no âmbito 02/09/2022 Ano I | Edição 73 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 10/15 Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022 Ano I | Edição nº 73 Página 11 de 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO GABINETE DO PREFEITO Municipal; Elabora petições iniciais e recursos; Apresenta peças de defesa e executa as diversas etapas de acompanhamento dos processos em que a Câmara for parte, em grau de recurso, só ou em conjunto com outros profissionais; Emite pareceres sobre assuntos requeridos, através de solicitação do Presidente da Câmara; Assessora a comissão de inquérito, quando instituída; Orienta, juridicamente, todos os setores da Câmara, nas questões relacionadas aos servidores da Câmara Municipal; Executa outras tarefas jurídicas, atendendo às necessidades do Poder Legislativo, mediante solicitação da Presidência; Auxilia a elaborar portarias, atos, editais, avisos, mediante determinação da Presidência; Realiza consultoria direta ao Presidente da Câmara; Atende a consultas dos Vereadores sobre interpretação de textos legais de interesse do Município, por intermédio de solicitação do Presidente; Orienta aos demais departamentos da Câmara, nas questões legais pertinentes; Estuda assuntos de Direito, de ordem legal ou específico, habilitando a Câmara a solucionar suas questões jurídicas; Elabora termos de convocação dos procedimentos licitatórios. Exerce quaisquer atividades compatíveis com as atribuições do cargo. CONTÍNUO O titular do cargo transporta correspondências, documentos, objetos e valores, dentro e fora das instituições, e efetua serviços bancários e de correio, depositando ou apanhando o material e entregando-o aos destinatários; auxilia na secretaria e nos serviços de copa; opera equipamentos de escritório; transmitem mensagens orais e escritas. MOTORISTA O titular do cargo efetua serviços de condução de veículo automotor, bem como serviços de natureza administrativa, tais como expedientes bancários, comerciais e em Instituições Públicas e Privadas, de entrega, protocolo, recolhimento e recepção de documentos, bens e similares; acompanha períodos de revisões, preenchimento das fichas de abastecimento 02/09/2022 Ano I | Edição 73 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 11/15 Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022 Ano I | Edição nº 73 Página 12 de 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO GABINETE DO PREFEITO e suas respectivas quilometragens; Dirigir veículo, observando a sinalização, a velocidade e o fluxo de trânsito; Transportar pessoas, materiais, máquinas e equipamentos, conduzindo-os aos locais determinados; Dirigir com cautela e moderação; Garantir a segurança das pessoas (pedestres e passageiros); Executar serviços de entrega e retirada de materiais, documentos correspondentes, volumes, encomendas, assinando ou solicitando o protocolo que comprova a execução dos serviços; Controlar carga e descarga de materiais e máquinas; Zelar pela conservação de materiais, de equipamentos, de móveis, de utensílios e de documentos transportados; Atender à legislação, usando o cinto de segurança e observando as demais normas de segurança inerentes à função; Zelar pela manutenção e conservação do veículo; Verificar o estado dos pneus, o nível de lubrificantes, o do combustível e o da água; Verificar e testar os sistemas de freio e o elétrico, para certificar-se das suas condições; Comunicar as falhas do veículo para a chefia superior e solicitar os devidos reparos; Vistoriar o veículo, certificando-se das condições de funcionamento; Providenciar abastecimento de combustível, de água e de lubrificante para o veículo; Manter o veículo limpo (internamente e externamente); Manter a documentação legal em seu poder durante a realização dos serviços e zelar pela mesma; Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior. VIGILANTE O titular do cargo presta vigilância na área pública do Poder Legislativo Municipal, com a finalidade de prevenir e controlar delitos; zela pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos; recepciona e controla a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito; zela pelos bens móveis dentro e fora do recinto da câmara; acompanha entrada e saída de pessoas e mercadorias; executa à abertura e 02/09/2022 Ano I | Edição 73 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 12/15 Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022 Ano I | Edição nº 73 Página 13 de 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO GABINETE DO PREFEITO fechamento do prédio do Poder Legislativo. ZELADOR O titular do cargo efetua trabalho de limpeza e higienização de dependências administrativas e sanitárias, compreendendo lavação de móveis, pisos, paredes, grades, cercas, estruturas diversas, tetos, calhas, telhados e assimilados; varrição e recolhimento de lixo; serviços de zeladoria e conservação, serviços de copa e cozinha, transporte de documentos e bens móveis de pequeno porte entre unidades administrativas e para o comércio, quando para atendimento ao interesse da Administração, auxilia as atividades acessórias pertinentes ao cargo de Agente Administrativo e demais serviços congêneres. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS O titular do cargo promove o controle e abastecimento dos materiais indispensáveis ao desenvolvimento dos serviços de copa, limpeza e manutenção; requisita materiais e produtos a que se refere à alínea anterior; presta atendimento e serviço de copa, durante o expediente da Câmara, nas sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, bem como em reuniões realizadas no recinto do Legislativo; efetua serviço de limpeza e manutenção das dependências internas e externas da Câmara Municipal; faz entrega de correspondências e convocações aos senhores vereadores, conforme solicitado; executa à abertura e fechamento do prédio do Poder Legislativo; verifica, periodicamente, as condições do prédio, quanto ao funcionamento e promove sua limpeza, sempre que necessário; realiza pequenos reparos em alvenarias, hidráulicos, pinturas e congêneres; executa demais tarefas ligadas à sua área de atuação, por determinação da Presidência; 02/09/2022 Ano I | Edição 73 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 13/15 Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022 Ano I | Edição nº 73 Página 14 de 15 ANEXO V 1.0 - CARGOS ORGANIZADOS EM CLASSE PADRÃO 2 - AGENTE ADMINISTRATIVO PROGRESSÃO (REFERÊNCIA) CLASSE 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 PROMOÇÃO A 1,589.28 1,629.01 1,668.74 1,708.48 1,748.21 1,787.94 1,827.67 1,867.40 1,907.14 1,946.87 1,986.60 2,026.33 2,066.06 2,105.80 2,145.53 2,185.26 2,224.99 2,264.72 2,304.46 2,344.19 2,383.92 2,423.65 2,463.38 2,503.12 2,542.85 2,582.58 2,622.31 2,662.04 B C D E F PADRÃO 4 - TÉCNICO EM CONTABILIDADE / TÉCNICO EM INFORMÁTICA PROGRESSÃO (REFERÊNCIA) CLASSE 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 PROMOÇÃO A 2,498.59 2,561.05 2,623.52 2,685.98 2,748.45 2,810.91 2,873.38 2,935.84 2,998.31 3,060.77 3,123.24 3,185.70 3,248.17 3,310.63 3,373.10 3,435.56 3,498.03 3,560.49 3,622.96 3,685.42 3,747.89 3,810.35 3,872.81 3,935.28 3,997.74 4,060.21 4,122.67 4,185.14 B C D E F PADRÃO 5 – CONTROLADOR INTERNO PROGRESSÃO (REFERÊNCIA) CLASSE 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 PROMOÇÃO A 3.000,00 3.075,00 3.150,00 3.225,00 3.300,00 3.375,00 3.450,00 3.525,00 3.600,00 3.675,00 3.750,00 3.825,00 3.900,00 3.975,00 4.050,00 4.125,00 4.200,00 4.275,00 4.350,00 4.425,00 4.500,00 4.575,00 4.650,00 4.725,00 4.800,00 4.875,00 4.950,00 5.025,00 B C D E PADRÃO 5 - CONTADOR PROGRESSÃO (REFERÊNCIA) CLASSE 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 PROMOÇÃO A 4,286.61 4,393.78 4,500.94 4,608.11 4,715.27 4,822.44 4,929.60 5,036.77 5,143.93 5,251.10 5,358.26 5,465.43 5,572.59 5,679.76 5,786.92 5,894.09 6,001.25 6,108.42 6,215.58 6,322.75 6,429.92 6,537.08 6,644.25 6,751.41 6,858.58 6,965.74 7,072.91 7,180.07 B C D E PADRÃO 6 - ADVOGADO PROGRESSÃO (REFERÊNCIA) CLASSE 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 PROMOÇÃO A 6,369.60 6,528.84 6,688.08 6,847.32 7,006.56 7,165.80 7,325.04 7,484.28 7,643.52 7,802.76 7,962.00 8,121.24 8,280.48 8,439.72 8,598.96 8,758.20 8,917.44 9,076.68 9,235.92 9,395.16 9,554.40 9,713.64 9,872.88 10,032.12 10,191.36 10,350.60 10,509.84 10,669.08 B C D E 02/09/2022 Ano I | Edição 73 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 14/15 Município de Pimenta Bueno - Rondônia https://www.pimentabueno.ro.gov.br | Av. Castelo Branco, 1046 - Pimenta Bueno - RO, 76970-000 Tel.: (69) 98116-2254 Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022 Ano I | Edição nº 73 Página 15 de 15 PADRÃO 1 - CONTÍNUO - VIGILANTE - ZELADOR / AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PROGRESSÃO (REFERÊNCIAS) 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 1,481.23 1,518.26 1,555.29 1,592.32 1,629.35 1,666.38 1,703.41 1,740.4 5 1,777.48 1,814.5 1 1,851.54 1,888.5 7 1,925.6 0 1,962.6 3 1,999.66 2,036.6 9 2,073.7 2 2,110.75 2,147.7 8 2,184.81 2,221.8 5 2,258.8 8 2,295.9 1 2,332.94 2,369.9 7 2,407.0 0 2,444.0 3 2,481.0 6 PADRÃO 3 - MOTORISTA PROGRESSÃO (REFERÊNCIAS) 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 2,245.10 2,301.23 2,357.36 2,413.48 2,469.61 2,525.74 2,581.87 2,637.9 9 2,694.12 2,750.2 5 2,806.38 2,862.5 0 2,918.6 3 2,974.7 6 3,030.89 3,087.0 1 3,143.1 4 3,199.27 3,255.4 0 3,311.52 3,367.6 5 3,423.7 8 3,479.9 1 3,536.03 3,592.1 6 3,648.2 9 3,704.4 2 3,760.5 4 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) 02/09/2022 Ano I | Edição 73 | Certificado por Município de Pimenta Bueno - RO Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. 15/15