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norma nº 1/2026

Tipo Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-02-09
EmentaVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os (as) magistrados (as) do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES HIRAM SOUZA MARQUES, JORGE LEAL E GLODNER LUIZ PAULETTO.
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09/02/2026
Número: 0813824-67.2024.8.22.0000
Classe: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
 Órgão julgador colegiado: Tribunal Pleno Judiciário
 Órgão julgador: Gabinete Des. Jorge Leal
 Última distribuição : 03/09/2024
 Valor da causa: R$ 1.000,00
 Assuntos: Processo Legislativo
 Juízo 100% Digital? SIM
 Segredo de justiça? NÃO
 Justiça gratuita? NÃO
 Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Processo Judicial Eletrônico - 2º Grau
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Partes Procurador/Terceiro vinculado
PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO
(REQUERENTE)
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO (REQUERIDO) DIOGO PRESTES GIRARDELLO (ADVOGADO)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
(CUSTOS LEGIS)
MUNICIPIO DE PORTO VELHO (TERCEIRO INTERESSADO)
Documentos
Id. Data da
Assinatura
Documento Tipo
28329
445
25/06/2025 12:03 ACÓRDÃO ACÓRDÃO
Tribunal Pleno Judiciário / Gabinete do Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Data do julgamento: 5/5/2025
Data da distribuição:3/9/2024
Direta de Inconstitucionalidade n. 0813824-67.2024.8.22.0000
Requerente: Prefeito do Município de Porto Velho
Procuradores (as): Luiz Duarte Freitas Júnior (OAB/RO 1.058) e Salatiel Lemos Valverde (OAB/RO
1.998)
Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho
Advogados (as): Ítalo da Silva Rodrigues (OAB/RO 11.093) e Diogo Prestes Girardello (OAB/RO 5.239)
Relator: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Ausentes os desembargadores; Gilberto Barbosa e Isaias Fonseca Moraes
RELATÓRIO
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito Municipal de Porto Velho
em face da Lei Municipal n. 3.084, de 1º de setembro de 2023.
A ação tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 3.084/2023, que
proíbe atividades desportivas envolvendo animais associadas a apostas e estabelece penalidades para o
descumprimento da norma.
O Prefeito de Porto Velho alega que a referida lei fere a Constituição Federal e a Constituição do
Estado de Rondônia, invadindo competência privativa da União para legislar sobre sistemas de consórcios
e sorteios, conforme disposto no art. 22, inciso XX, da Constituição Federal. Além disso, argumenta que a
proteção da fauna e do meio ambiente é matéria de competência concorrente entre União e Estados, nos
termos do artigo 24, inciso VI, da mesma Constituição, não cabendo aos Municípios a edição de normas
autônomas sobre o tema.
O requerente sustenta ainda que a norma municipal viola o princípio da repartição de
competências estabelecido nos artigos 1º e 18 da Constituição Federal, que delimitam a autonomia dos
entes federativos. Para reforçar seus argumentos, cita precedentes do Supremo Tribunal Federal e do
Tribunal de Justiça de Rondônia que reconhecem a inconstitucionalidade de leis municipais que
extrapolam sua competência legislativa, invocando o interesse local para regular matérias já disciplinadas
pela União ou Estados. Como exemplo, menciona o julgamento da ADI n. 0802647-14.2021.822.0000
pelo TJRO, que declarou a inconstitucionalidade de uma norma estadual sobre trânsito por tratar de tema
reservado à União.
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Assinado eletronicamente por: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA - 25/06/2025 12:03:00
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Número do documento: 25062512025993900000028114743
Pleiteia a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 3.084/2023, com efeitos ex
tunc, ou seja, retroativos, removendo quaisquer efeitos jurídicos desde sua edição.
Informações prestadas pela Câmara Municipal de Porto Velho sobre a normativa
VOTO
DESEMBARGADOR ROOSEVELT QUEIROZ COSTA
Como relatado, o Prefeito de Porto Velho impugna a Lei Municipal n. 3.084, de 1º de setembro
de 2023.
Vejamos seu teor:
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou, e eu, Vereador MÁRCIO
PACELE, Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do § 6º, do art. 72 da Lei Orgânica
do Município, a seguinte:
Art. 1ºFicam proibidas atividades desportivas que utilizem animais, como corridas, disputas ou
qualquer outra prova, com a respectiva emissão de regras de apostas, ainda que por meio digital ou
virtual.
Art. 2ºOs estabelecimentos que desenvolvem atividades como as descritas no artigo anterior deverão
cessar essas atividades no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta Lei.
Art. 3ºO descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará os infratores às seguintes
penas:
I – advertência para a regularização no prazo de 30 (trinta) dias;
II – na reincidência, multa de R$ 200,00 (duzentos reais) multiplicados pela
capacidade de frequentadores;
III – se decorridos 30 (trinta) dias ou mais, contados da última autuação, sem a regularização do
estabelecimento, o alvará de funcionamento será suspenso.
Parágrafo único. O valor da multa será reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, sendo
que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado pela legislação federal e que reflita
a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, independentemente de regulamentação.
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Câmara Municipal de Porto Velho, 01 de setembro de 2023."
Pois bem. Na esteira do parecer ministerial sobre o caso, como se percebe, ao vedar a
realização de atividades esportivas ou competições que envolvam animais, juntamente com a
emissão de apostas em meio físico ou digital, a legislação municipal, na realidade, tratou de um
tema relacionado a consórcios e sorteios, interferindo na competência exclusiva da União e
impondo uma restrição não prevista na Legislação Federal n. 5.768/71, posteriormente alterada
pela Lei n. 14.790/2023.
De acordo com o art. 22, inc. XX, da Constituição Federal, é atribuição privativa da
União legislar sobre consórcios e sorteios, incluindo as apostas, sendo permitido aos estados
disciplinar aspectos específicos desses temas, por meio de lei complementar, conforme
estabelece o parágrafo único do dispositivo mencionado.
Aos municípios, nos termos do art. 30, incisos I e II, da CF/88, compete legislar apenas
sobre assuntos de interesse local e complementar a legislação federal e estadual quando
necessário, sem, contudo, criar restrições não previstas nas normas gerais dos demais entes
federativos.
A esse respeito, a Súmula Vinculante n. 2 do Supremo Tribunal Federal consolidou o
entendimento de que “é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que
disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”, raciocínio que
pode ser estendido a normas municipais.
Situação semelhante foi recentemente apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, que deferiu medida liminar para suspender os efeitos de norma municipal que
proibia a realização de corridas de cavalos no Jockey Club da capital paulista.
Conforme noticiado pela imprensa nacional, a decisão levou em consideração, entre
outros fundamentos, a possível extrapolação da competência legislativa do Município e a
ausência de comprovação de maus-tratos, reconhecendo que a proibição genérica da atividade
poderia representar afronta à legislação federal que regula as apostas e aos limites
constitucionais impostos à atuação normativa local.
Embora ainda não haja julgamento definitivo do mérito, o precedente contribui para
evidenciar a inadequação de normas locais que, sob justificativa ambiental ou de bem-estar
animal, avancem sobre competência privativa da União ou estabeleçam proibições desprovidas
de lastro técnico e jurídico.
Dessa forma, ainda que a Câmara Municipal argumente que a norma busca garantir a
proteção constitucional ao meio ambiente, observa-se que a inclusão da expressão “com a
respectiva emissão de regras de apostas, ainda que por meio digital ou virtual” evidencia que o
propósito do legislador, no caso, foi proibir as apostas, e não apenas proteger os animais
contra maus-tratos.
A redação da norma, de fato, permite interpretar que, desde que não haja apostas, as
atividades esportivas que envolvam animais, como corridas, competições ou outras provas,
continuam permitidas, especialmente à luz do art. 225, § 7º, da Constituição Federal.
É inegável que a evolução da legislação ambiental e da proteção ao bem-estar animal
impõe ao Poder Público e à sociedade o dever de reprimir práticas que configurem maus-tratos
contra seres que possuem tutela jurídica especial. Além disso, reconhece-se a competência
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municipal para legislar sobre meio ambiente em conjunto com a União e os Estados, conforme
estabelecido no Tema 145 da Repercussão Geral.
Entretanto, essa competência deve ser exercida dentro dos limites do interesse local e
em consonância com as normas estabelecidas pelos demais entes federativos, o que não se
verifica no presente caso.
Isso porque, além de invadir a competência da União para regulamentar apostas,
conforme já exposto, a lei municipal proibiu, de forma ampla e irrestrita, a realização de
atividades esportivas com animais, sem levar em consideração se tais práticas estão ou não
associadas a maus-tratos.
Nesse sentido, considerando que a Constituição Federal permite atividades esportivas
envolvendo animais, especialmente quando ligadas a expressões culturais, e que a legislação
federal apenas veda práticas cruéis e que causem sofrimento aos animais (Lei n. 9.605/98),
não cabe à legislação municipal estabelecer uma proibição genérica e abstrata de “atividades
esportivas que utilizem animais, como corridas, disputas ou qualquer outra prova”, sem avaliar
se há, de fato, danos ambientais decorrentes de práticas abusivas ou dolorosas.
Fica evidente, portanto, a afronta à competência exclusiva da União para legislar sobre
consórcios e sorteios (art. 22, XX, da CF), assim como a extrapolação da competência
municipal no que se refere à legislação ambiental (arts 24, VI, e 30, I e II, da CF). Em face do
exposto julgo procedente o pedido inicial para o fim de declarar a inconstitucionalidade formal
da Lei Municipal n. 3.084, de 1º de setembro de 2023, com efeitos ex tunc.
É como voto.
DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE
DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo anterior prefeito do
Município de Porto Velho, Hildon de Lima Chaves, em face da Lei Municipal n. 3084, de 1°de
setembro de 2023, que dispõe: “Fica autorizada a proibição e utilização de animais em
atividades desportivas com emissão de regras de aposta em jogos de azar no âmbito do
Município de Porto Velho e dá outras providências."
O eminente relator, em seu voto, concluiu pela procedência da demanda, com as
seguintes razões de decidir:
3. A Constituição Federal, em seu art. 22, XX, atribui à União competência privativa para legislar sobre 
consórcios e sorteios, incluindo apostas, não cabendo aos municípios estabelecer restrições sobre essa
matéria; 4. A Súmula Vinculante n. 2 do Supremo Tribunal Federal estabelece que normas estaduais ou
distritais sobre consórcios e sorteios são inconstitucionais, entendimento que se estende às leis municipais; 5.
A redação da norma municipal demonstra que seu objetivo principal não é a proteção da fauna ou do meio
ambiente, mas sim a proibição de apostas, o que caracteriza invasão da competência da União; 6. O
município possui competência legislativa concorrente em matéria ambiental, conforme o art. 24, VI, da
Constituição Federal, mas essa competência deve ser exercida nos limites do interesse local e de forma
complementar à legislação federal e estadual, sem criar restrições autônomas incompatíveis com normas
gerais; 7. A Lei Municipal n. 3.084/2023 extrapola a competência municipal ao proibir atividades esportivas
com animais de forma genérica e irrestrita, sem vinculação direta com práticas de maus-tratos, violando o
disposto no art. 225, §7º, da Constituição Federal e na legislação federal de proteção ambiental.
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Assinado eletronicamente por: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA - 25/06/2025 12:03:00
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Atento ao voto proferido pelo e. relator, com a devida vênia, ouso divergir de seu entendimento,
pelas considerações que passo a expor.
A Lei Ordinária Municipal n. 3.084/2023 do Município de Porto Velho, a qual se pretende a
declaração de inconstitucionalidade, possui a seguinte redação:
LEI Nº 3.084 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023
Fica autorizada a proibição e utilização de animais em atividades desportivas com emissão de regras de
aposta em jogos de azar no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.”
Art. 1º Ficam proibidas atividades desportivas que utilizem animais, como corridas, disputas ou qualquer
outra prova, com a respectiva emissão de regras de apostas, ainda que por meio digital ou virtual.
Art. 2º Os estabelecimentos que desenvolvem atividades como as descritas no artigo anterior deverão cessar
essas atividades no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta Lei.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará os infratores às seguintes penas:
I – advertência para a regularização no prazo de 30 (trinta) dias;
II – na reincidência, multa de R$ 200,00 (duzentos reais) multiplicados pela capacidade de frequentadores;
III – se decorridos 30 (trinta) dias ou mais, contados da última autuação, sem a regularização do
estabelecimento, o alvará de funcionamento será suspenso.
Parágrafo único. O valor da multa será reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, sendo que,
no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado pela legislação federal e que reflita a perda do
poder aquisitivo da moeda.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, independentemente de regulamentação.
Câmara Municipal de Porto Velho, 01 de setembro de 2023.
Segundo o requerente, a lei possui inconstitucionalidade formal, por invadir matéria atinente à
competência privativa da União para legislar sobre sistemas de consórcio e sorteio (art. 22, XX, da
CF/88) e competência concorrente com Estados e DF, para legislar sobre proteção ao meio ambiente
(animais - art. 24, VI, da CF/88) e refere que a Constituição Estadual não traz qualquer previsão que
autorize o Poder Legislativo Municipal a legislar sobre sistemas de consórcio ou animais.
Contudo, entendo que a norma impugnada guarda relação direta com a proteção do meio
ambiente e, em especial, da fauna, integrando-se ao esforço normativo de evitar maus-tratos, exploração e
uso abusivo de animais em atividades desportivas, práticas que, no Brasil, têm histórico de associação
com crueldade e violação de direitos fundamentais dos seres sencientes.
A Constituição Federal é expressa ao atribuir competência comum à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios para preservar as florestas, a fauna e a flora (art. 23, VII), bem como
para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (art. 23, VI).
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A regulamentação dessa competência é estruturada na forma de competência legislativa
concorrente entre União, aos estados e ao Distrito Federal, nos termos do art. 24, VI, da CF, cabendo aos
estados legislar deforma suplementar, no que couber (art. 24, § 2º), e ainda, compete aos municípios
legislar sobre assuntos locais ou suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, I e
II, da CF/88).
O próprio Supremo Tribunal Federal já pacificou a matéria no julgamento do Tema 145 da
repercussão geral, fixando a seguinte tese: "O município é competente para legislar sobre o meio
ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja
harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados" (RE 586.224/SP, Rel. Min. Luiz
Fux, j. em 08/05/2015).
A Lei Complementar Federal n. 140/2011, que dispõe sobre a cooperação entre os entes
federativos nas ações administrativas em matéria ambiental, reforça a competência comum, ao estabelecer
que:
Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no
exercício da competência comum a que se refere esta Lei Complementar:
I - proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão
descentralizada, democrática e eficiente;
[ . . . ]
IV - garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e
locais.
A norma municipal aqui analisada não dispõe sobre apostas, consórcios ou sorteios de maneira
autônoma, pois a menção às "regras de apostas" ocorre no contexto de proibição de atividades que
envolvam a exploração de animais em eventos desportivos e o foco da regulação é a proteção da fauna e o
bem-estar animal, e não a disciplina do sistema de apostas em si, o qual, de fato, é matéria afeta à União.
Nas informações prestadas pela Câmara Municipal esclarece-se que a Lei Ordinária Municipal
3.084/2023 cria uma política pública ambiental para coibir apostas em competições com animais, sendo
fundamentais para combater práticas que envolvem exploração, crueldade e atividades ilegais.
Não se pode ignorar que a vedação à crueldade contra animais está expressa na Constituição
Federal (art. 225, § 1º, VII, da CF), vinculando o Poder Público e consequentemente a todos os entes
federativos. Vejamos:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
[...] 
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função
ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
A norma municipal deve assim ser interpretada como instrumento legítimo de defesa ambiental,
segundo o comando constitucional.
Além disso, dispõe a Constituição do Estado de Rondônia:
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Art. 220. O desenvolvimento econômico e social deve conciliar-se com a proteção ao meio ambiente, para
preservá-lo de alterações físicas, químicas ou biológicas que, direta ou indiretamente, sejam nocivas à saúde,
à segurança e ao bem-estar das populações e ocasionem danos à fauna, à flora, ao solo e às paisagens.
[...]
Art. 221. Para assegurar a efetividade do disposto no artigo anterior, incumbe ao Estado e aos Municípios, na
esfera de suas respectivas competências: 
[...]
VI - prevenir e coibir toda prática que submeta os animais à crueldade;
Assim, não se vislumbra vício de inconstitucionalidade formal, pois a norma está inserida na
órbita da competência legislativa suplementar do Município, voltada à proteção ambiental e ao interesse
local, em sintonia com o que prevê a Constituição Federal e a jurisprudência do STF.
Nesse sentido é o entendimento desta Corte:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito constitucional e ambiental. Conceito de meio ambiente.
Proteção da vida em todas as suas formas. Proteção aos Animais. Maus tratos. Alegação de
inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 2 .905/2021 de Porto Velho (Lei Spyke). Dispositivos legais
acerca do cadastro de organizações e entidades para oferta gratuita de palestras para infratores de maus tratos
a animais, e necessidade de fiscalizar e aplicar multa. Dever Constitucional do Poder Público - proteção e
defesa da fauna e vedação de práticas que submetam os animais a crueldade (art. 225, § 1º, VII, da CF/88;
art . 221, VI, da CE). Conceito de ‘One Health’ dado pela OMS. Matriz biocêntrica. Princípio da máxima
efetividade . Estado Socioambiental. Pacto Federativo Ecológico. Interesse local. Norma mais protetiva .
Vício de iniciativa. Inexistência. Atribuições da SEMA. Ausência de infração à iniciativa da competência
privativa do Chefe do Executivo . Inconstitucionalidade formal não verificada. Ação julgada improcedente.
1. A legislação que dispõe sobre regras ambientais deve ser interpretada de forma a assegurar a proposta da
Constituição Federal para um Estado Socioambiental, com comprometimento de todos, resolvendo-se os
conflitos com prevalência da norma que melhor defenda o direito fundamental tutelado (Princípio da
Máxima Efetividade da Constituição) . 2. A CF (art. 225, § 1º, VII) dispõe expressamente que incumbe ao
poder público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Na mesma linha,
a Constituição Estadual (art . 221, VI) prevê que incumbe ao Estado e aos Municípios prevenir e coibir toda
prática que submeta os animais à crueldade. 3. A Carta da Terra, da qual o Estado brasileiro é signatário e
que integra nosso ordenamento jurídico, reconhece, dentre seus princípios, que “todos os seres vivos são
interligados e cada forma de vida tem valor, independentemente do uso humano”. Isso quer dizer que
devemos respeitar todos como seres vivos em sua completa alteridade e complementariedade, tudo na forma
do conceito de One Health (saúde única: animal, vegetal e ambiental), dado pela OMS . 4. A definição de
meio ambiente dada pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 3º, I, da Lei 6.938/81) contempla
todas as formas de vida, pois define o meio ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e
interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas,
onde estão incluídos os seres vivos não humanos .5. Na ADI 4983, o STF destacou que o inciso VII do § 1º
do art , 225 da CF possui uma matriz biocêntrica, dado que nossa Carta confere valor intrínseco também às
formas de vidas não humanas, em contraposição a uma visão antropocêntrica, que considera os animais
como “coisa”, desprovidos de direitos ou sentimentos.6. A SEMA, Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável, órgão pertencente à administração pública direta do município, é integrante
da estrutura do SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente – art . 6º, VI, da Lei n. 6.938/81, e, dentre
as suas inúmeras atribuições, detém a obrigação de promover desenvolver a fiscalização e gerência da
política pública ambiental e atividades correlatas (Lei Complementar Municipal n. 832/2020, art . 86 e
incisos) no município.7. A Política Nacional de Educação Ambiental, estabelecida pela Lei Federal
9.795/99, além de dispor que todos têm direito à educação ambiental, estabelece princípios e objetivos,
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reafirmando que incumbe ao poder público promover políticas públicas que incorporem a dimensão
ambiental, a educação ambiental e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do
meio ambiente (lato sensu), visando uma política pública para a educação da população e efetiva proteção do
bem ambiental, incluídos obviamente outras formas de vida, consoante art . 3º, I, da Lei n. 6.938/81.8 . O
simples fato de a Lei Municipal n. 2.905/2021 de Porto Velho (Lei Spyke) ao reafirmar que a Secretaria é o
órgão responsável para aplicação de multas no âmbito municipal pela infração a maus tratos contra animais,
assim como responsável pela mera promoção de cadastramento das ONGs que possam proferir palestras a
infratores, não impõe nova atribuição à SEMA, pois tais ações se encontram em perfeita correlação com as
ações de desenvolvimento da política pública ambiental e de educação ambiental, notadamente da efetiva
proteção dos animais.9 . A jurisprudência do STF admite, em matéria de proteção do meio ambiente, que os
Estados e Municípios editem normas mais protetivas, com fundamento em suas peculiaridades e na
preponderância de seu interesse, de forma que a Lei Municipal, ao impor ao autor dos maus tratos a
responsabilidade por custear as despesas, promoveu um padrão mais elevado de proteção ao meio ambiente,
tendo sido editada dentro de limites razoáveis do regular exercício de competência legislativa pelo ente
municipal ( RE 732686; ADPF 567).10. O STF, em repercussão geral no Tema 917 ( ARE 878911), fixou
tese aplicável neste caso: “Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo Lei que, embora
crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, c e e, da CF)” .11. Não há vício formal na hipótese, pois
não usurpa a competência privativa do Executivo lei de iniciativa parlamentar que em momento algum
estabelece nova atribuição à estrutura da SEMA, cuja estrutura já é formada para desenvolver as
competências que a norma atacada atribui.12. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente .
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Processo nº 0801568-29.2023.822.0000, Tribunal de Justiça
do Estado de Rondônia, Tribunal Pleno, Relator (a) do Acórdão: Des . Miguel Monico Neto, Data de
julgamento: 13/05/2024
(TJ-RO - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: 0801568-29.2023.8.22 .0000, Relator.: Des. Miguel
Monico Neto, Data de Julgamento: 13/05/2024)
TJRO - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 2.878, de 08 de novembro de 2021. Autoriza
a instituição do programa animal comunitário no município de Porto Velho, e dá outras providências.
Existência de dispositivo legal que atribui responsabilidades à secretaria do município. Mera referência às
atribuições da pasta. Ausência de invasão à competência privativa do Chefe do Executivo para regular
atribuições das suas secretarias e o orçamento. Violação ao princípio de separação dos poderes. Inocorrência.
Vicio formal não reconhecido. Ação improcedente. 1. A norma de iniciativa parlamentar que ao suplementar
tema previstos em legislação federal e estadual, faça referência às responsabilidades inerentes à secretaria do
município, cujas atribuições já estavam definidas em outra legislação em vigor, não viola a reserva da
Administração e tampouco o princípio da Separação dos Poderes, porquanto não gera qualquer interferência
na administração municipal e menos ainda, imposição de obrigações ao Chefe do Poder Executivo
Municipal. Inconstitucionalidade formal não reconhecida. 2. Ação de inconstitucionalidade improcedente.
(DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0800487-79.2022.822.0000, Rel. Des. Francisco Borges
Ferreira Neto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2023).
Ademais, cumpre destacar que o § 7º do art. 225 da Constituição Federal,inserido pela Emenda
Constitucional n. 96/2017, prevê que “para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste
artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam
manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de
natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei
específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos”.
No entanto, a Lei Municipal n. 3.084/2023 não versa sobre manifestações culturais reconhecidas
como patrimônio imaterial, tampouco faz qualquer menção à natureza cultural da prática desportiva com
uso de animais.
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Assinado eletronicamente por: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA - 25/06/2025 12:03:00
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A motivação da norma é claramente diversa: trata-se de coibir a utilização de animais em
atividades desportivas vinculadas à lógica de apostas e jogos de azar, com viés protetivo ambiental e de
bem-estar animal, e não de disciplinar ou impedir manifestações culturais legitimadas pelo ordenamento
constitucional.
Pelo exposto, com a devida vênia, voto para julgar improcedente o pedido, reconhecendo a
constitucionalidade da Lei Municipal n. 3.084/2023.
É como voto.
VOTO ADITIVO (retificação de posição)
DESEMBARGADOR ROOSEVELT QUEIROZ COSTA
Entendo oportuno revisar o posicionamento anteriormente adotado quanto à
inconstitucionalidade da norma municipal impugnada.
Inicialmente, meu entendimento pela inconstitucionalidade se fundamentava no caráter
excessivamente genérico da norma, que vedava de forma ampla e irrestrita a prática de
quaisquer jogos ou apostas com animais, independentemente da verificação concreta de
maus-tratos.
Tal generalização, a meu ver, implicava violação ao princípio da razoabilidade e ao
direito ao livre exercício de atividades culturais e econômicas, especialmente diante da
ausência de demonstração inequívoca de que todas as modalidades envolvessem crueldade.
Desse modo, conforme colocado, a redação da norma, de fato, permitiria interpretar
que, desde que não houvesse apostas, as atividades esportivas que envolvam animais, como
corridas, competições ou outras provas, continuariam permitidas, especialmente à luz do art.
225, § 7º, da Constituição Federal.
Contudo, considerando os fundamentos apresentados pelos judiciosos votos contrários
e após nova reflexão, passo a acompanhar a orientação por eles adotadas, reconhecendo que,
em se tratando de competência legislativa municipal para proteção ao meio ambiente e defesa
dos animais (art. 23, VII, da Constituição Federal), é possível a imposição de restrições à
realização de eventos que envolvam o uso de animais, desde que voltadas à prevenção de
práticas que historicamente têm se mostrado lesivas ao bem-estar animal.
Ainda que a norma possa aparentar certa generalidade – o que apontei –, sua
interpretação deve ser feita à luz da finalidade protetiva do dispositivo, não sendo necessário
que a constatação de maus-tratos ocorra em cada caso concreto, bastando a demonstração de
que a prática em si seja notoriamente incompatível com o bem-estar animal, o que se verifica
em determinadas modalidades de apostas ou competições.
Dessa forma, reconsidero o entendimento anterior e passo a me alinhar ao
entendimento esposado pelos desembargador Rowilson Teixeira, no sentido da
constitucionalidade da norma municipal, na medida em que consubstancia legítimo exercício da
competência local para tutela ambiental e da fauna, sem afrontar direitos fundamentais ou
invadir competência da União.
DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA
Acompanho o relator, pela improcedência.
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Assinado eletronicamente por: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA - 25/06/2025 12:03:00
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JUIZ CONVOCADO JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS 
Também acompanho o relator, pela improcedência.
DESEMBARGADOR MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA
Com a nova posição do relator, pela improcedência.
DECLARAÇÃO DE VOTO
DESEMBARGADOR MIGUEL MONICO NETO
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município
de Porto Velho, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Ordinária n. 3.084, de
1º de setembro de 2023 do Município de Porto Velho que autoriza a proibição e utilização de
animais em atividades desportivas com emissão de regras de aposta em jogos de azar no âmbito do
Município de Porto Velho.
O relator do caso, desembargador Roosevelt Queiroz Costa, emitiu voto julgando procedente o
pedido inicial, para declarar a inconstitucionalidade formal da lei, ao fundamento, em suma, que a lei, ao
disciplinar sobre consórcios e sorteios, o ente municipal usurpa a competência legislativa privativa da
União (art. 22, XX, da CF/88), bem como extrapola a competência suplementar do município em matéria
ambiental, ao estabelecer proibição genérica de atividades esportivas com animais.
Todavia, peço vênia para divergir, por entender que não há qualquer vício de constitucionalidade
na Lei, o que faço pelos fundamentos que passo a expor a seguir.
Pois bem. Inicialmente, é dos autos que o Prefeito do Município de Porto Velho ajuizou a ADI ao
fundamento, em síntese, de que a Lei Municipal n. 3.084/2023 apresenta inconstitucionalidade, eis que
usurpa competência privativa da União para legislar sobre sistemas de consórcio e sorteio (art. 22, XX, da
CF/88), assim como a competência concorrente da União e Estados para legislar sobre a proteção ao meio
ambiente (art. 24, VI, da CF/88).
A Lei Municipal prevê o seguinte (ID. 25306841, pág. 22):
LEI Nº 3.084 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023
Fica autorizada a proibição e utilização de animais em atividades desportivas com emissão de regras de
aposta em jogos de azar no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou, e eu, 
Vereador MÁRCIO PACELE, Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do § 6º, do art. 72 da
Lei Orgânica do Município, a seguinte:
Art. 1º Ficam proibidas atividades desportivas que utilizem animais, como corridas, disputas ou qualquer
outra prova, com a respectiva emissão de regras de apostas, ainda que por meio digital ou virtual.
Art. 2º Os estabelecimentos que desenvolvem atividades como as descritas no artigo anterior deverão cessar
essas atividades no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta Lei.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará os infratores às seguintes penas:
I – advertência para a regularização no prazo de 30 (trinta) dias;
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Assinado eletronicamente por: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA - 25/06/2025 12:03:00
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II – na reincidência, multa de R$ 200,00 (duzentos reais) multiplicados pela capacidade de frequentadores;
III – se decorridos 30 (trinta) dias ou mais, contados da última autuação, sem a regularização do
estabelecimento, o alvará de funcionamento será suspenso.
Parágrafo único. O valor da multa será reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, sendo que,
no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado pela legislação federal e que reflita a perda do
poder aquisitivo da moeda.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, independentemente de regulamentação.
Câmara Municipal de Porto Velho, 01 de setembro de 2023.
VEREADOR MÁRCIO PACELE VIEIRA DA SILVA
Vereador/Presidente
Como cediço, as normas que tratam sobre a proteção do meio ambiente está diretamente
ligada à vida e à saúde de todos e, por conseguinte, à dignidade humana na sua dimensão ecológica,
 pois é no meio ambiente onde se nasce, vive e se desenvolve a vida humana em toda sua plenitude, e,
igualmente, as demais formas de vida. Trata-se de direito fundamental de terceira geração (STF ADI
3540-MC e STF ADI 1856), sobretudo considerando a necessidade imperiosa de uma ótica biocêntrica
diante da interdependência das matrizes, do bem-estar e da vida no sentido mais amplo.
Tratando-se, portanto, de hipótese de legislação que dispõe sobre regras ambientais, a
interpretação a ser observada é a de se assegurar a conformação de Estado Socioambiental dada pela CF,
com comprometimento de todos, resolvendo-se os conflitos com prevalência da norma que melhor
defenda o direito fundamental tutelado (Princípio da Máxima Efetividade da Constituição).
Cumpre destacar que o federalismo é um instrumento de organização política do Estado e
não pode ser empecilho à consolidação de direito fundamental da pessoa humana (RE 194.704, rel.
p/ o ac. min. Edson Fachin, j. 29-6-2017, P, DJE de 17-11-2017 e RE 169.247, rel. min. Néri da Silveira,
j. 8-4-2002, 2ª T, DJ de 1º-8-2003).
Assim decidiu o STF: Assim decidiu o STF: “O meio ambiente deve ser considerado patrimônio
comum de toda humanidade, para a garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às
gerações futuras. Todas as condutas do Poder Público estatal devem ser direcionadas no sentido de
integral proteção legislativa interna e de adesão aos pactos e tratados internacionais protetivos desse
direito humano fundamental de 3ª geração, para evitar prejuízo da coletividade em face de uma afetação
de certo bem (recurso natural) a uma finalidade individual” (RE 654833, Rel. ALEXANDRE DE
MORAES, J. em 20/04/2020, REPERCUSSÃO GERAL).
É a reafirmação, pela Suprema Corte, dos princípios da ubiquidade, da equidade geracional, do
desenvolvimento sustentável, do poluidor pagador, dentre outros. Reafirmou-se, em sede de repercussão
geral, que o meio ambiente sadio deve estar no epicentro das ações e decisões do Poder Público em seus três
poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
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Assinado eletronicamente por: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA - 25/06/2025 12:03:00
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Assim, há um dever bifronte imposto ao Poder Público de preservar e restaurar os processos
ecológicos essenciais, ou seja, um olhar para o passado no sentido de recuperar o que foi destruído, assim
como, um olhar para o futuro de preservar o que ainda existe de salubridade ambiental (art. 225, §1º, I, da
CF/88).
Cumpre destacar que a própria Constituição dispõe que, para assegurar a efetividade deste direito
fundamental, deve o Poder Público promover a proteção do dever de defendê-lo, bem como de proteger
sua fauna, vedando-se práticas que submetam os animais a crueldade (art. 225, §1º, VII, CF/88).
O homem não é superior, mas integrante da natureza, em relação de interdependência,
daí que importantes são todos os seres vivos. Neste sentido, o STF também já consignou, no
julgamento da ADI 4983/CE, uma interpretação biocêntrica do texto constitucional de nossa Carta
a partir do "reconhecimento de que há dignidade para além da pessoa humana", assim
referendando a admissão constitucional acerca da “existência de valor intrínseco também para
outras formas de vida”, fazendo, inclusive, menção aos princípios da Carta da Terra, da qual o
Estado brasileiro é signatário.
No julgamento, o STF declarou inconstitucional Lei do Estado do Ceará que
regulamentava a vaquejada e destacou que o inciso VII do § 1º do artigo 225 da CF possui uma
matriz biocêntrica, dado que nossa Carta o confere valor intrínseco também às formas de vidas
não humanas, em contraposição a uma visão antropocêntrica, que consideram os animais
como “coisa”, desprovidos de direitos ou sentimentos. 
No mesmo passo, assim se manifestou o Ministro Luiz Fux no RE 835.558, repercussão
geral: 
Talvez a mais importante contribuição propiciada pelos estudos ecológicos seja a identificação da
especial complexidade do fenômeno ambiental, que se revela na interdependência das matrizes que
unem as diferentes formas de vida e que a alteração de apenas um dos fatores nelas presentes tem
consequências significativas em todo o conjunto. Algumas dessas consequências podem ser de tal modo
intensas ao ponto de escapar de qualquer previsibilidade científica. O direito terá, assim, que operar sob
condições de incerteza na busca de atingir um estado de segurança ambiental, recorrer a soluções
conservadoras, como se vê na adoção pelo direito ambiental de intervenções limitativas, em nome dos
princípios da prevenção e da precaução.
Recentemente, o Tribunal Pleno do STF fixou que: i) Ao se preocupar com outras formas de
vida não humanas, a Constituição incorporou uma visão mitigada do antropocentrismo, de modo a
reconhecer que seres não humanos podem ter valor e dignidade; ii) à luz do texto constitucional, a
dignidade não é um atributo exclusivo do ser humano (ADI 7704 MC-Ref, Relator: FLÁVIO DINO,
Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-10-2024 
PUBLIC 07-10-2024).
Cumpre destacar que, no voto condutor, o Ministro relator apontou que há um crescente
consenso de que cães e gatos devem ser reconhecidos como seres sensíveis com dignidade própria.
Ainda no mesmo sentido, o STJ, no REsp 1.797.175-SP, de relatoria do Min. Og Fernandes,
consignou:
[...] “diante da crise ecológica, faz-se necessário repensar o conceito kantiniano de dignidade, no intuito de
adaptá-lo aos enfrentamentos existenciais contemporâneos, bem como a fim de aproximá-lo das novas
configurações morais e culturais impulsionadas pelos valores ecológicos”. De fato, deve-se refletir sobre o
conceito antropocêntrico e individualista de dignidade humana, ou seja, para permitir incidir a dignidade
também em favor dos animais não humanos, bem como de todas as formas de vida em geral, à luz da
matriz jusfilosófica biocêntrica (ou ecocêntrica), capaz de reconhecer a teia da vida que permeia as
relações entre ser humano e natureza”.
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Aliás, o bem estar animal, dever de todos, está em assonância com o conceito de “one health” da
OMS, ou seja, saúde única, que se se refere a uma abordagem integrada que reconhece a conexão entre a
saúde humana, animal, vegetal e ambiental, consoante se pode constatar em
https://www.who.int/news-room/questions-and-answers/item/one-health.
Sobre o tema, a OMS aponta que este conceito busca a proteção da saúde de forma integral do
ponto de vista ecológico, contemplando três dimensões básicas: humana, animal e ecológica ou
ecossistêmica. Aliás, aponta que a pandemia de covid-19 exemplifica de forma trágica a importância de
tal compreensão ecológica do conceito de saúde, para além de um olhar reducionista da saúde humana, na
medida em que a sua origem está associada a uma zoonose transmitida por animais silvestres.
Assim, a maior fragilidade da vida animal e da natureza de um modo geral levada a efeito pela
degradação ambiental implica de forma indissociável também maior fragilidade e vulnerabilidade
existencial para o ser humano, de forma que se defende a relevância do princípio da integridade ecológica
como um novo princípio do Direito Ambiental.
O Tema que também foi considerado pela EMBRAPA
https://www.embrapa.br/visao-de-futuro/integracao-de-conhecimentos-e-de-tecnologias/sinal-e-tendencia/abordagem-de-saude-unica-na-pesquisa
.
Sobre o assunto, destaco a lição de Ingo Sarlet e Tiago Fensterseifer:
O ser humano é um ser biológico num mundo natural. Fato, e não ideologia. Somam-se a isso
tudo os valores morais e éticos de matriz ecológica que emergiram com força desde a década de
1960 de tal combinação de fatores.
A título de exemplo, diversas entidades e organizações científicas e sanitárias internacionais –
como é o caso da Organização Mundial da Saúde (OMS) 27 e da Organização Mundial da Saúde
Animal (OIE) 28 – têm defendido o conceito de one health – traduzindo para o português, saúde
única ou integral.
Na sua essência, tal conceito busca a proteção da saúde de forma integral do ponto de vista
ecológico, contemplando três dimensões básicas: humana, animal e ecológica ou
ecossistêmica.
A pandemia da covid-19 exemplifica de forma trágica a importância de tal compreensão
ecológica do conceito de saúde, para além de um olhar reducionista da saúde humana, na
medida em que a sua origem está associada a uma zoonose transmitida por animais silvestres e
que, como destacado pelo PNUMA em relatório recentemente divulgado, 29 pode ser relacionada
à destruição do habitat natural de tais espécies, entre outras práticas que acarretam destruição e
desequilíbrio ecológico. A maior fragilidade da vida animal e da natureza de um modo geral
levada a efeito pela degradação ambiental implica de forma indissociável também maior
fragilidade e vulnerabilidade existencial para o ser humano, o que reforça a relevância do
princípio da integridade ecológica.
(Curso de Direito Ambiental – 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 98-99).
Para além da condição de direito fundamental, a proteção da saúde implica deveres fundamentais,
o que decorre já da dicção do artigo 196 da CF, impondo-se precipuamente ao Poder Público a obrigação
de efetivar tal direito. Na condição de típicahipótese de direito-dever, os deveres fundamentais guardam
relação com as posições jurídicas pelas quais se efetiva o direito à saúde, podendo-se falar – sem prejuízo
de outras concretizações – num dever de proteção à saúde, individual e pública (dimensão defensiva), 
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Assinado eletronicamente por: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA - 25/06/2025 12:03:00
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facilmente identificado em normas penais e normas de vigilância sanitária, assim como num dever de
organização e procedimento em saúde (dimensão prestacional em sentido amplo), especialmente vigente
no âmbito das normas e políticas públicas de regulamentação e organização do SUS.
Portanto, embora em uma visão ampla possa se entender que a norma se refere apenas ao sistema
de sorteios, na verdade destina-se a garantir a higidez da própria saúde humana, pois o bem-estar físico e
mental do ser humano sofre perturbações multifacetárias, ora afetado por questões bióticas, ora
abióticos.
Outrossim, a jurisprudência do STF, seguindo o que dispõe a tese fixada durante o
julgamento do Tema 145, admite, em matéria de proteção do meio ambiente, que os Estados e
Municípios editem normas mais protetivas, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na
preponderância de seu interesse. Neste sentido:
STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE
ACÓRDÃO EM ADI ESTADUAL. LEI 7.281/2011 DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA/SP. VALIDADE DE
LEIS MUNICIPAIS SOBRE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. CONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. COMPETÊNCIA NORMATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS MUNICIPAIS SOBRE
DIREITO AMBIENTAL. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PROTEÇÃO DO MEIO
AMBIENTE, DISCIPLINA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E RESTRIÇÕES À LIBERDADE
ECONÔMICA. COMPATIBILIDADE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIVRE
INICIATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O Município é competente para legislar concorrentemente sobre meio ambiente, no limite de
seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida
pelos demais entes federados.
2. É constitucional lei de iniciativa parlamentar que, sem que se modifique a estrutura ou a
atribuição dos órgãos do Executivo, cria novas atribuições de fiscalização atribuídas ao poder
público.
3. O exercício da atividade econômica e empresarial de forma protetiva ao meio ambiente é
elemento integrante do conteúdo jurídico-constitucional da livre iniciativa, em concretização do
desenvolvimento sustentável.
4. É constitucionalmente válida a opção legislativa municipal de promover a obrigação de
utilização de sacos plásticos biodegradáveis, em tratamento harmônico dos diversos pilares da
ordem constitucional econômica, viabilizando o mesmo desenvolvimento da atividade econômica
empresarial de uma forma mais protetiva ao meio ambiente.
5. Tese de repercussão geral: “É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que obriga à
substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis”.
6. Modulação dos efeitos da decisão, conferindo-se o prazo de 12 (doze) meses, a contar da
publicação da ata do presente julgamento, para que os órgãos públicos e os agentes privados
alcançados pela lei municipal possam se adaptar à incidência de suas disposições.
7. Recurso extraordinário conhecido e provido.
(RE 732686, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 19-10-2022, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG
19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023).g.n.
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STF - DIREITO CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE
COMPETÊNCIA. LEI 16.897/2018 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PREDOMINÂNCIA DO
INTERESSE LOCAL (ART. 30, I, DA CF). COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL.
PROIBIÇÃO RAZOÁVEL DE MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE
ESTAMPIDOS, ARTIFÍCIOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS SOMENTE QUANDO
PRODUZIREM EFEITOS SONOROS RUIDOSOS. PROTEÇÃO À SAÚDE E AO MEIO
AMBIENTE. IMPACTOS GRAVES E NEGATIVOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA. DANOS IRREVERÍSVEIS ÀS DIVERSAS ESPÉCIES ANIMAIS.
IMPROCEDÊNCIA.
1. O princípio geral que norteia a repartição de competência entre as entidades competentes do
Estado Federal é o da predominância do interesse, competindo à União atuar em matérias e
questões de interesse geral; aos Estados, em matérias e questões de interesse regional; aos
Municípios, assuntos de interesse local e, ao Distrito Federal, tanto temas de interesse regional
quanto local.
2. As competências municipais, dentro dessa ideia de predominância de interesse, foram
enumeradas no art. 30 da Constituição Federal, o qual expressamente atribuiu aos Municípios a
competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I) e para suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, II). A jurisprudência do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL já assentou que a disciplina do meio ambiente está abrangida no conceito
de interesse local e que a proteção do meio ambiente e da saúde integram a competência
legislativa suplementar dos Municípios. Precedentes.
3. A jurisprudência desta CORTE admite, em matéria de proteção da saúde e do meio ambiente, que os
Estados e Municípios editem normas mais protetivas, com fundamento em suas peculiaridades regionais
e na preponderância de seu interesse. A Lei Municipal 16.897/2018, ao proibir o uso de fogos de artifício
de efeito sonoro ruidoso no Município de São Paulo, promoveu um padrão mais elevado de proteção à
saúde e ao meio ambiente, tendo sido editada dentro de limites razoáveis do regular exercício de
competência legislativa pelo ente municipal.
4. Comprovação técnico-científica dos impactos graves e negativos que fogos de estampido e de
artifício com efeito sonoro ruidoso causam às pessoas com transtorno do espectro autista, em
razão de hipersensibilidade auditiva. Objetivo de tutelar o bem-estar e a saúde da população de
autistas residentes no Município de São Paulo.
5. Estudos demonstram a ocorrência de danos irreversíveis às diversas espécies animais.
Existência de sólida base técnico-científica para a restrição ao uso desses produtos como medida
de proteção ao meio ambiente. Princípio da prevenção.
6. Arguição de Preceito Fundamental julgada improcedente.
(ADPF 567, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2021,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 26-03-2021 PUBLIC 29-03-2021).g.n.
No mesmo sentido, é o entendimento já adotado por esta Corte em julgamento recente:
TJRO - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito constitucional e ambiental. Conceito de meio
ambiente. Proteção da vida em todas as suas formas. Proteção aos Animais. Maus tratos.
Alegação de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 2.905/2021 de Porto Velho (Lei Spyke).
Dispositivos legais acerca do cadastro de organizações e entidades para oferta gratuita de
palestras para infratores de maus tratos a animais, e necessidade de fiscalizar e aplicar multa.
Dever Constitucional do Poder Público - proteção e defesa da fauna e vedação de práticas que
submetam os animais a crueldade (art. 225, § 1º, VII, da CF/88; art. 221, VI, da CE). Conceito de
‘One Health’ dado pela OMS. Matriz biocêntrica. Princípio da máxima efetividade. Estado
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Socioambiental. Pacto Federativo Ecológico. Interesse local. Norma mais protetiva. Vício de
iniciativa. Inexistência. Atribuições da SEMA. Ausência de infração à iniciativa da competência
privativa do Chefe do Executivo. Inconstitucionalidade formal não verificada. Ação julgada
improcedente.
1. A legislação que dispõe sobre regras ambientais deve ser interpretada de forma a assegurar a
proposta da Constituição Federal para um Estado Socioambiental, com comprometimento de
todos, resolvendo-se os conflitos com prevalência da norma que melhor defenda o direito
fundamental tutelado (Princípio da Máxima Efetividade da Constituição).
2. A CF (art. 225, § 1º, VII) dispõe expressamente que incumbe ao poder público proteger a fauna
e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica,
provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Na mesma linha, a
Constituição Estadual (art . 221, VI) prevê que incumbe ao Estado e aos Municípios prevenir e
coibir toda prática que submeta os animais à crueldade.
3. A Carta da Terra, da qual o Estado brasileiro é signatário e que integra nosso ordenamento
jurídico, reconhece, dentre seus princípios, que “todos os seres vivos são interligados e cada
forma de vida tem valor, independentemente do uso humano”. Isso quer dizer que devemos
respeitar todos como seres vivos em sua completa alteridade e complementariedade, tudo na
forma do conceito de One Health (saúde única: animal, vegetal e ambiental), dado pela OMS.
4. A definição de meio ambiente dada pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 3º, I, da Lei
6.938/81) contempla todas as formas de vida, pois define o meio ambiente como o conjunto de condições,
leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em
todas as suas formas, onde estão incluídos os seres vivos não humanos.
5. Na ADI 4983, o STF destacou que o inciso VII do § 1º do art , 225 da CF possui uma matriz
biocêntrica, dado que nossa Carta confere valor intrínseco também às formas de vidas não
humanas, em contraposição a uma visão antropocêntrica, que considera os animais como “coisa”,
desprovidos de direitos ou sentimentos.
6. A SEMA, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, órgão
pertencente à administração pública direta do município, é integrante da estrutura do SISNAMA –
Sistema Nacional do Meio Ambiente – art. 6º, VI, da Lei n. 6.938/81, e, dentre as suas inúmeras
atribuições, detém a obrigação de promover desenvolver a fiscalização e gerência da política
pública ambiental e atividades correlatas (Lei Complementar Municipal n. 832/2020, art. 86 e
incisos) no município.
7. A Política Nacional de Educacao Ambiental, estabelecida pela Lei Federal 9.795/99, além de
dispor que todos têm direito à educação ambiental, estabelece princípios e objetivos, reafirmando
que incumbe ao poder público promover políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental,
a educação ambiental e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do
meio ambiente (lato sensu), visando uma política pública para a educação da população e efetiva
proteção do bem ambiental, incluídos obviamente outras formas de vida, consoante art. 3º, I, da
Lei n. 6.938/81.
8. O simples fato de a Lei Municipal n. 2.905/2021 de Porto Velho (Lei Spyke) ao reafirmar que a
Secretaria é o órgão responsável para aplicação de multas no âmbito municipal pela infração a
maus tratos contra animais, assim como responsável pela mera promoção de cadastramento das
ONGs que possam proferir palestras a infratores, não impõe nova atribuição à SEMA, pois tais
ações se encontram em perfeita correlação com as ações de desenvolvimento da política pública
ambiental e de educação ambiental, notadamente da efetiva proteção dos animais.
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9 . A jurisprudência do STF admite, em matéria de proteção do meio ambiente, que os Estados e
Municípios editem normas mais protetivas, com fundamento em suas peculiaridades e na preponderância
de seu interesse, de forma que a Lei Municipal, ao impor ao autor dos maus tratos a responsabilidade por
custear as despesas, promoveu um padrão mais elevado de proteção ao meio ambiente, tendo sido
editada dentro de limites razoáveis do regular exercício de competência legislativa pelo ente municipal (
RE 732686; ADPF 567).
10. O STF, em repercussão geral no Tema 917 ( ARE 878911), fixou tese aplicável neste caso:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo Lei que, embora crie despesa
para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, c e e, da CF)”.
11. Não há vício formal na hipótese, pois não usurpa a competência privativa do Executivo lei de
iniciativa parlamentar que em momento algum estabelece nova atribuição à estrutura da SEMA,
cuja estrutura já é formada para desenvolver as competências que a norma atacada atribui.
12. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.
(ADI n. 0801568-29.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Tribunal Pleno,
minha relatoria, Data de julgamento: 13/05/2024).g.n.
Dito isso, a Lei Municipal n. 3.084/2023, ao proibir práticas que envolvem o uso de animais em
eventos desportivos ligados a apostas, promoveu um padrão mais elevado de proteção ao meio ambiente,
tendo sido editada dentro de limites razoáveis do regular exercício de competência legislativa pelo ente
municipal, inclusive para combater práticas que possa ensejar maus-tratos aos animais.
Nota-se que a referida lei não trata sobre a criação de uma loteria municipal, bem como não
regula sistema de apostas ou consórcios, apenas proibindo o uso de animais em eventos com apostas,
dentro de seu território e sob sua responsabilidade administrativa e sanitária, de forma que não interfere
nos sistemas regulatórios da União ou dos estados.
Com esses fundamentos, a Lei em exame se encontra em assonância com o dever constitucional
de proteção aos animais, com promoção de políticas públicas acerca do direito à saúde e o direito humano
fundamental ao meio ambiente equilibrado, possibilitando a restrição da exploração animal em contexto
desportivo com a finalidade comercial ou de entretenimento.
Dessa forma, não há vício de inconstitucionalidade formal, eis que não usurpa a competência
privativa da União ou Estados lei municipal que está amparada no exercício legítimo da competência
legislativa municipal para proteção ambiental, notadamente porque versa sobre a defesa dos animais no
limite do interesse local.
Posto isso, com as vênias indispensáveis ao e. relator, apresento voto para julgar
improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, mantendo-se inalterada a Lei do Município de
Porto Velho n. 3.084, de 01 de setembro de 2023.
É como o voto.
DECLARAÇÃO DE VOTO
DESEMBARGADOR ALEXANDRE MIGUEL
Inicialmente parabenizo o relator pela sensibilidade de ter alterado a sua posição inclusive
baseado na declaração de voto que fiz na semana passada, que eu antecipei diante do feriado que se
avizinhava. Tenho esse hábito de, na medida do possível, sempre antecipar as declarações que eu
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tenho para mim. Então, nessa medida vou ajustar minha declaração continuando a julgar
improcedente a ação, todavia, acompanhando o relator.
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito Municipal de
Porto Velho em face da Lei Municipal n. 3.084, de 1º de setembro de 2023 que dispõe que
“Fica autorizada a proibição e utilização de animais em atividades desportivas com emissão de
regras de aposta em jogos de azar no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras
providências”.
O e. relator está julgando procedente a ação, por entender, em síntese, que é atribuição
privativa da União legislar sobre consórcios e sorteios, incluindo as apostas e que ainda que se
argumente que a norma busca garantir a proteção constitucional ao meio ambiente, a inclusão
da expressão “com a respectiva emissão de regras de apostas, ainda que por meio digital ou
virtual” evidencia que o propósito do legislador, no caso, foi proibir as apostas, e não apenas
proteger os animais contra maus-tratos.
A tese central defendida na inicial consiste em que a norma municipal em questão
invadiu competência privativa da União para legislar sobre “sistemas de consórcios e sorteios”
(art. 22, XX, da CF/88), bem como que trata de tema afeto à competência legislativa
concorrente sobre meio ambiente (art. 24, VI, da CF), o que exigiria norma geral da União ou
legislação estadual prévia.
Contudo, entendo que o conteúdo normativo da Lei Municipal n. 3.084/2023 não versa
sobre a regulamentação de consórcios ou sorteios, tampouco trata da estrutura jurídica ou
operacional de sistemas de apostas. Ao contrário, a norma limita-se a estabelecer vedação à
realização de atividades desportivas que utilizem animais em eventos atrelados a apostas, com
foco central na proteção da fauna e na prevenção de maus-tratos, o que insere a matéria no
campo da tutela ambiental.
A Constituição Federal, no art. 24, VI, estabelece que compete concorrentemente à
União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre proteção do meio ambiente, incluindo-se
aí a fauna. Por simetria, os Municípios, na forma do art. 30, I e II, da CF/88, possuem
competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação
federal e estadual no que couber.
O objeto principal da norma é proibir práticas que envolvem o uso de animais em
eventos desportivos atrelados a apostas, e não regular o sistema de apostas em si. Trata-se de
uma norma de polícia administrativa voltada à proteção da fauna, o que se alinha diretamente
ao art. 225, § 1º, VII da CF, que obriga o poder público a vedar práticas que submetam animais
à crueldade e ao art. 23, VI e VII da CF, que estabelece competência comum para proteger o
meio ambiente.
O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a possibilidade de atuação normativa
municipal em matéria ambiental, sobretudo quando a finalidade da norma é coibir práticas
lesivas ao bem-estar animal. 
Nesse sentido, é paradigmático o julgamento da ADI 7056, relator o Ministro Dias
Toffoli, que expressamente reconheceu que a proteção dos animais, enquanto bem ambiental,
é matéria que autoriza a atuação legislativa dos Municípios, na esteira da competência comum
prevista no art. 23, VI e VII, da CF. 
Trago aqui parte da fundamentação do voto do e. Relator naquela oportunidade:
“(...) No que tange ao objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, a Constituição de 1988 estabeleceu
como competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proteger o meio
ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (art. 23, inciso VI). Determinou, ademais, que
compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente acerca das florestas, da
caça, da pesca, da fauna, da conservação da natureza, da defesa do solo e dos recursos naturais, da proteção
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do meio ambiente e do controle da poluição (art. 24, inciso VI), bem como acerca de responsabilidade por
dano ao meio ambiente (art. 24, inciso VIII). Assim, no tocante à matéria aqui abordada, caberá à União a
edição de normas gerais (art. 24, § 1º), as quais poderão ser suplementadas pelos estados e pelo Distrito
Federal (art. 24, § 2º), consideradas suas peculiaridades regionais. Com efeito, a União editou a Lei
Complementar n º 140, de 8 de dezembro de 2011, que 
“fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da
Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à
proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em
qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora”.
A lei especifica as competências administrativas das três esferas federativas quanto às matérias
regulamentadas, fixando como objetivos fundamentais, no exercício da competência comum referida na lei,
o seguinte:
“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, no exercício da competência comum a que se refere esta Lei Complementar: 
I - proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo
gestão descentralizada, democrática e eficiente; 
II - garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente,
observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das
desigualdades sociais e regionais; 
III - harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os
entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa
eficiente; 
IV - garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades
regionais e locais.”
No caso em questão, o Estado de Santa Catarina, no regular exercício de sua competência concorrente para
legislar sobre matéria referente à fauna, à conservação da natureza e à proteção do meio ambiente (art. 24,
inciso VI, da CF/88), bem como de sua competência comum para proteger o meio ambiente (art. 23, inciso
VI, da CF/88), editou norma para incluir entre as condutas reprováveis vedadas por lei, e sujeitas à multa por
infração administrativa ambiental:
“I – agredir fisicamente animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de
causar-lhes sofrimento ou dano, ou que, de alguma forma, provoque condições inaceitáveis para
sua existência; (...) 
IX – praticar a rinha de galos, cães ou de animais de qualquer espécie;” (art. 2º, incisos I e IX, da
Lei Estadual nº 12.854/03).
Para fazer valer essas vedações, previu-se, no art. 30 da Lei Estadual nº 12.854/03, a aplicação de pena de
multa em infrações consideradas graves e gravíssimas, fixando os respectivos parâmetros para a fixação da
penalidade. No § 3º do art. 30, por seu turno, questionado nesta ação direta, previu-se que incorrem nas
multas ali previstas, igualmente, 
“os participantes envolvidos no evento, neles incluídos o(s) organizador(es), proprietário(s) do
local, dono(s), criador(es), adestrador(es) ou treinador(es) e comerciante(s) dos respectivos
animais, e os seus espectadores”. 
O dispositivo em nada afronta às normas gerais editadas pela União acerca da matéria, estando, na verdade,
em sintonia com a legislação federal. A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98) considera crime
os maus-tratos contra animais – do que é exemplo a submissão de animal a rinha ou combate. (...)
Na realidade, a norma questionada aprofunda a concretização dos ditames constitucionais referentes à
vedação à submissão de animais a atos de crueldade, constante do art. 225, § 1 º, inciso VII, da Constituição,
cuja análise será detalhada mais adiante. (...)” 
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Na mesma linha, tem-se que a competência concorrente exige atuação harmônica entre
os entes federativos, de modo que o Município pode sim editar normas suplementares que
ampliem a proteção ao meio ambiente, desde que não contrariem normas gerais da União ou
dos Estados. 
A Lei Municipal n. 3.084/2023 não extrapola esse limite; pelo contrário, preenche lacuna
de proteção específica a condutas locais que envolvam animais em competições desportivas
com apostas, frequentemente associadas a práticas de crueldade.
A alegação de que haveria violação ao art. 22, XX, da CF — por supostamente legislar
sobre “sorteios e consórcios” — não se sustenta. A norma não regulamenta a atividade
econômica de apostas, nem cria sistema de loterias ou define regras para sua
exploração. Ela apenas condiciona a legalidade da utilização de animais em eventos
esportivos, impondo limites e sanções administrativas em caso de descumprimento. 
É inequívoca, portanto, a finalidade ambiental e protetiva da legislação, que não
pode ser confundida com regulação do setor econômico de jogos e apostas. Portanto, do
ponto de vista teleológico e substancial, a norma tem natureza ambiental, e não
econômico-tributária (loterias).
Outrossim, a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que não há usurpação de
competência quando o Município legisla com base na sua realidade local, especialmente para
proteger bens jurídicos de natureza difusa, como o meio ambiente e a fauna. 
Para tanto o STF fixou o Tema 145 com a seguinte tese vinculante: 
O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu
interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes
federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da Constituição Federal).
Vejamos também:
EMENTA CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL. MEDIDAS SANITÁRIAS DE PROTEÇÃO E
CONTROLE DE REPRODUÇÃO DE CÃES E GATOS. PROJETO DE LEI DE AUTORIA
PARLAMENTAR. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NÃO
CONFIGURADA. PRECEDENTES. FAUNA E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (CF, ART.
24, VI). 1. À luz da jurisprudência do Supremo, a reserva de iniciativa material não se presume, tampouco
comporta interpretação extensiva. Antes, constitui exceção e surge apenas quando presente a necessidade de
preservação do ideal de independência entre Executivo, Legislativo e Judiciário. 2. As situações em que a
Constituição Federal reservou a iniciativa do processo legislativo ao Chefe do Poder Executivo estão
previstas em rol taxativo no art. 61 e dizem respeito à organização e ao funcionamento da Administração
Pública, especialmente no que concerne aos órgãos e servidores do Executivo. 3. A mera possibilidade de
uma proposição parlamentar ter como consequência o aumento de despesas para a Administração não faz
surgir violação à cláusula de reserva de iniciativa, desde que a norma a ser criada não alcance a estrutura, a
atribuição dos órgãos ou o regime jurídico dos servidores públicos (ARE 878.911, ministro Gilmar Mendes,
Tema n. 911 da repercussão geral, DJe de 11 de outubro de 2016). 4. A edição de lei estadual a versar
sobre defesa dos animais não invade a esfera de atuação municipal, na medida em que a matéria é da
competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24, VI) e
administrativa de todos os entes da Federação (CF, art. 23, VI e VII). 5 . O Município é competente
para legislar sobre meio ambiente, no limite do interesse local e desde que o regramento seja
harmônico com a disciplina dos demais entes federados (RE 586.224, ministro Luís Roberto Barroso,
Tema n. 145/RG, DJe de 8 de maio de 2015). 6 . A Lei n. 7.427/2012 de Alagoas não constitui óbice à
atuação dos Municípios, tampouco ultrapassa os limites da competência dos Estados, imiscuindo-se nos
interesses locais. O tema disciplinado é relevante e impacta todos os Municípios do Estado. 7. Pedido
julgado improcedente. (STF - ADI: 4959 AL, Relator: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento:
21/10/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-10-2024
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL.
LIMITES DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A QUEIMA DE PALHA
DE CANA-DE-AÇÚCAR E O USO DO FOGO EM ATIVIDADES AGRÍCOLAS. LEI MUNICIPAL Nº 1
.952, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995, DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. RECONHECIDA
REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 23, PARÁGRAFO ÚNICO, Nº
14, 192, § 1º E 193, XX E XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E ARTIGOS 23, VI
E VII, 24, VI E 30, I E II DA CRFB. 1 . O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com
União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a
disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI c/c 30, I e II da CRFB). 2. O Judiciário está
inserido na sociedade e, por este motivo, deve estar atento também aos seus anseios, no sentido de ter em
mente o objetivo de saciar as necessidades, visto que também é um serviço público. (...) 6 . Função precípua
do município, que é atender diretamente o cidadão. Destarte, não é permitida uma interpretação pelo
Supremo Tribunal Federal, na qual não se reconheça o interesse do município em fazer com que sua
população goze de um meio ambiente equilibrado. (...) 9. Recurso extraordinário conhecido e provido para
declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1 .952, de 20 de dezembro de 1995, do Município de
Paulínia. (STF - RE: 586224 SP, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 05/03/2015, Tribunal Pleno,
Data de Publicação: 08/05/2015)
No caso concreto, portanto, as apostas e a emissão de regras a que a Lei Municipal nº
3.084/2023 faz referência dizem respeito, exclusivamente, à vedação do uso de animais em
atividades desportivas vinculadas a esse tipo de exploração, com evidente caráter de proteção
ambiental e combate a práticas que possam ensejar maus-tratos. 
A Lei n. 3.084/2023 não cria uma loteria municipal, não regula sistema de apostas, não
disciplina consórcios, e não interfere nos sistemas regulatórios da União, mas apenas proíbe o
uso de animais em eventos com apostas, dentro de seu território e sob sua responsabilidade
administrativa e sanitária.
Não se trata portanto de normatização autônoma sobre sistemas de sorteios ou
regulamentação da atividade de apostas em si, tampouco da criação de modalidade lotérica,
mas tão somente de um instrumento normativo voltado a restringir a exploração animal em
contexto desportivo com finalidade comercial ou de entretenimento, o que reforça sua natureza
ambiental.
Dessa forma, conclui-se que a Lei Municipal n. 3.084/2023 não incorre em vício de
inconstitucionalidade formal, estando amparada no exercício legítimo da competência
legislativa municipal para proteção ambiental.
Diante do exposto, acompanho o relator julgar improcedente o pedido, por entender
constitucional a Lei Municipal n. 3.084/2023.
É como voto.
DESEMBARGADOR DANIEL RIBEIRO LAGOS
Senhor presidente, eminentes pares, acompanho o eminente relator na sua alteração
na conclusão do seu voto.
DECLARAÇÃO DE VOTO
DESEMBARGADOR HIRAM SOUZA MARQUES
O Prefeito do Município de Porto Velho/RO propôs a presente ADI ao argumento de
que a Lei Municipal n. 3.084/2023, que proíbe utilização de animais em atividades desportivas
em jogos de azar, padece de inconstitucionalidade formal, uma vez que invade a competência
privativa da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, conforme art. 22,
inciso XX, da CF. Ainda, aduz que a proteção da fauna e do meio ambiente é matéria de
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competência concorrente entre União e Estados, não cabendo aos Municípios a edição de
normas autônomas sobre o tema, nos termos do art. 24, inciso VI, da CF.
Sustenta que a norma contraria verticalmente o princípio federativo da repartição
constitucional de competência, insculpido nos artigos 1º e 18 da CF, e nos arts. 8º, inciso II, c,
110 e 112, todos da CE. 
Segue o teor da norma:
“LEI N° 3.084 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023 
“Fica autorizada a proibição e utilização de animais em atividades desportivas com emissão de
regras de aposta em jogos de azar no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências
.” 
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou, e eu, Vereador
MÁRCIO PACELE, Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do § 6º, do art. 72 da
Lei Orgânica do Município, a seguinte: LEI: 
Art. 1º Ficam proibidas atividades desportivas que utilizem animais, como corridas, disputas ou
qualquer outra prova, com a respectiva emissão de regras de apostas, ainda que por meio digital ou
virtual. 
Art. 2º Os estabelecimentos que desenvolvem atividades como as descritas no artigo anterior deverão
cessar essas atividades no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta Lei. 
Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará os infratores às seguintes penas: 
I – advertência para a regularização no prazo de 30 (trinta) dias; 
II – na reincidência, multa de R$ 200,00 (duzentos reais) multiplicados pela capacidade de
frequentadores; 
III – se decorridos 30 (trinta) dias ou mais, contados da última autuação, sem a regularização do
estabelecimento, o alvará de funcionamento será suspenso. Parágrafo único. O valor da multa será
reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, sendo que, no caso de extinção deste
índice, será adotado outro criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da
moeda. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, independentemente de regulamentação.”
Após atenta leitura do conteúdo normativo da lei sob exame, entendo que a legislação
municipal não possui amparo na competência suplementar do Município, conforme dispõe o art.
30, inciso II, da CF, pois não se restringe à tutela ambiental, mas avança ao vedar de forma
autônoma práticas relacionadas a sorteios e apostas, o que configura usurpação de
competência privativa da União.
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Ademais, é oportuno destacar que a recente Lei Municipal n. 18.147/2024, do
Município de São Paulo, reproduz integralmente o teor da norma ora impugnada. Referida lei
também teve sua eficácia suspensa liminarmente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na
ADI n. 2243156-83.2024.8.26.0000, em razão de violação à competência privativa da União
para legislar sobre sorteios, reiterando o entendimento consolidado pela jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.
Em reforço, a Reclamação n. 9557, julgada pelo STF, sob relatoria da Ministra
Cármen Lúcia, esclarece que a expressão “sorteios”, para fins do art. 22, XX, da CF, abrange
atividades como loterias, jogos de azar e as corridas de cavalos, evidenciando a natureza
federal da matéria e a impossibilidade de interferência legislativa por entes subnacionais.
Destaca-se, ainda, que as corridas de cavalo são expressamente autorizadas e
regulamentadas pela Lei Federal n. 7.291/1984, a qual estabelece normas gerais para o
funcionamento das entidades de turfe no Brasil. Portanto, ao proibir atividades que envolvem
essa prática esportiva em associação com apostas, a Lei Municipal n. 3.084/2023 afronta
diretamente norma federal em vigor, incorrendo também por esse motivo em
inconstitucionalidade por usurpar a competência da União para legislar sobre normas gerais,
restringindo atividade já disciplinada e permitida no ordenamento jurídico nacional.
Assim, mesmo que se superasse a inconstitucionalidade formal, o Supremo Tribunal
Federal já decidiu, em múltiplos precedentes, que leis estaduais ou municipais que restrinjam
ou ampliem os regramentos estabelecidos em âmbito nacional incidem igualmente em
inconstitucionalidade, por afrontarem o pacto federativo e a uniformidade normativa nacional
exigida em matérias de competência da União. Com efeito:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI 3.041/05, DO ESTADO DO MATO GROSSO
DO SUL. LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES COM O PODER PÚBLICO. DOCUMENTOS
EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DO
CONSUMIDOR. DISPOSIÇÃO COM SENTIDO AMPLO, NÃO VINCULADA A QUALQUER
ESPECIFICIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR INVASÃO DA
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA (ART . 22,
INCISO XXVII, DA CF). 1. A igualdade de condições dos concorrentes em licitações, embora seja
enaltecida pela Constituição (art. 37, XXI), pode ser relativizada por duas vias: (a) pela lei, mediante
o estabelecimento de condições de diferenciação exigíveis em abstrato; e (b) pela autoridade
responsável pela condução do processo licitatório, que poderá estabelecer elementos de distinção
circunstanciais, de qualificação técnica e econômica, sempre vinculados à garantia de cumprimento
de obrigações específicas. 2. Somente a lei federal poderá, em âmbito geral, estabelecer
desequiparações entre os concorrentes e assim restringir o direito de participar de licitações em
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condições de igualdade. Ao direito estadual (ou municipal) somente será legítimo inovar neste
particular se tiver como objetivo estabelecer condições específicas, nomeadamente quando
relacionadas a uma classe de objetos a serem contratados ou a peculiares circunstâncias de
interesse local. 3. Ao inserir a Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor no rol de
documentos exigidos para a habilitação, o legislador estadual se arvorou na condição de
intérprete primeiro do direito constitucional de acesso a licitações e criou uma presunção legal,
de sentido e alcance amplíssimos, segundo a qual a existência de registros desabonadores nos
cadastros públicos de proteção do consumidor é motivo suficiente para justificar o
impedimento de contratar com a Administração local. 4. Ao dispor nesse sentido, a Lei
Estadual 3.041/05 se dissociou dos termos gerais do ordenamento nacional de licitações e
contratos, e, com isso, usurpou a competência privativa da União de dispor sobre normas gerais
na matéria (art . 22, XXVII, da CF). 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
(STF - ADI: 3735 MS, Relator.: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 08/09/2016, Tribunal
Pleno, Data de Publicação: 01/08/2017) (destaquei)
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECRETO 12.977/2018 DO
MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ . TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE
PASSAGEIROS INTERMEDIADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS. COBRANÇA DE PREÇO
PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. RE 1 .054.110-RG.TEMA 967 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1 .
Examina-se nestes autos a constitucionalidade de decretos do Município de Niterói/RJ, que
instituíram diversas exigências para o transporte individual privado remunerado de passageiros
intermediado por plataformas digitais, bem como estabeleceram a cobrança de preço público, não
previsto na Lei Federal 13.640, de 26 de março de 2018. 2. Sobre a matéria, esta SUPREMA CORTE
já teve a oportunidade de se manifestar, nos autos do RE 1 .054.110-RG, de relatoria do Min.
ROBERTO BARROSO, DJe de 6/9/2019, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 967), em
que se fixou tese no sentido de que: I - A proibição ou restrição da atividade de transporte privado
individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da
livre iniciativa e da livre concorrência; II - No exercício de sua competência para regulamentação
e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito
Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal ( CF/1988, art. 22,
XI) . 3. Os Decretos Municipais em questão, a pretexto de organizarem o sistema viário urbano,
instituíram condições para o exercício do transporte privado individual de passageiros não previstos
na referida lei federal, tais como a dependência de outorga do direito de uso e de pagamento de preço
público, violando, desse modo, a tese fixada no Tema 967 da repercussão geral. 4. Agravo Interno a
que se nega provimento. (STF - RE: 1390895 RJ, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de
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Julgamento: 18/10/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213
DIVULG 21-10-2022 PUBLIC 24-10-2022) (destaquei)
Ainda, cito relevante precedente do e. TJ/SP, em que consignou-se que mesmo que
se trate de matéria de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, é
inconstitucional lei municipal que utiliza-se do argumento de interesse local para restringir ou
ampliar determinações contidas em legislação de âmbito federal ou estadual. A saber:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 13.610, DE 09 DE SETEMBRO DE
2015, DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, QUE 'DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO
DE CERVEJA NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTÁDIOS DE FUTEBOL, CONJUNTOS
POLIESPORTIVOS E PRAÇAS DESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS' - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E
DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO E DESPORTO - ARTIGO 24,
INCISOS V E IX, DA CARTA DA REPÚBLICA - NORMAS CONSTITUCIONAIS DE
OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (TEMA Nº 484 DA REPERCUSSÃO GERAL) -
INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE -
INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE OFENSA MERAMENTE REFLEXA - A INVASÃO DA
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, QUANDO PRATICADA POR QUALQUER DAS PESSOAS
ESTATAIS, QUALIFICA-SE COMO ATO DE TRANSGRESSÃO CONSTITUCIONAL - LEI
MUNICIPAL QUE CONTRARIA ATOS NORMATIVOS FEDERAL E ESTADUAL QUE
REGULAM A MATÉRIA - OFENSA AO PACTO FEDERATIVO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 144
DA CARTA BANDEIRANTE - PRECEDENTES - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA
- AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, SEM MODULAÇÃO DOS EFEITOS, REJEITADA A
PRELIMINAR". "A ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiça diz
respeito a eventual afronta à Constituição Estadual, admitindo-se, porém, o controle de
constitucionalidade com base em normas da Constituição Federal de observância obrigatória, ainda
que não incorporadas expressamente ao ordenamento constitucional do respectivo Estado-membro". "
O constituinte federal conferiu aos Municípios a possibilidade de 'legislar sobre assuntos de
interesse local' e 'suplementar a legislação federal e a estadual no que couber' (artigo 30, incisos
I e II, da Constituição Federal), devendo suas leis guardar compatibilidade com as normas
editadas pelos demais entes da federação, não havendo espaço para inovações naquilo que a
União e o Estado já definiram no exercício de suas competências legislativas, sob pena de
violação ao princípio federativo". "É inconstitucional a lei municipal que, em matéria inserida
na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, utiliza-se
do argumento do interesse local para restringir ou ampliar as determinações contidas em texto
normativo de âmbito nacional e estadual". (TJ-SP - ADI: 22743077720188260000 São Paulo,
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Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/05/2019, Órgão Especial, Data de Publicação:
20/05/2019) (destaquei) 
Dessa forma, reafirma-se que a Lei Municipal n. 3.084/2023 possui vício de
inconstitucionalidade formal, tanto por invadir competência legislativa privativa da União para
legislar sobre sorteio, nos termos do art. 22, inciso XX, da CF, como por criar vedação local
incompatível com diretriz normativa federal, conforme inteligência dos §§1º ao 4º do art. 24 da
CF
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ADI para declarar a
inconstitucionalidade formal da Lei Municipal n. 3.084/2023, uma vez que usurpa a
competência privativa da União para legislar sobre sorteios e, bem como ao restringir prática
autorizada por lei federal.
É como voto.
DESEMBARGADOR JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ
Senhor Presidente, rogando vênias ao Des. Hiram Marques, acompanho o relator.
DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES 
Senhor Presidente, Também pedindo vênia a divergência inaugurada pelo Des. Hiram
Souza Marques, acompanho o relator.
DESEMBARGADOR OSNY CLARO DE OLIVEIRA
Senhor Presidente, igualmente peço máxima vênia ao Des. Hiram, para acompanhar o
eminente relator.
DESEMBARGADOR TORRES FERREIRA
Com o relator.
DESEMBARGADOR ÁLVARO KALIX FERRO
Presidente, peço vênia ao eminente Des. Hiram, para acompanhar o relator.
DESEMBARGADOR JORGE LEAL
Com a vênia da maioria já formada, acompanho o voto do Des. Hiram Marques.
DESEMBARGADOR GLODNER LUIZ PAULETTO
Estudei a matéria e estava firmado para acompanhar o voto do relator, que acabou
mudando. Mas, mantenho minha convicção votando com a divergência, pedindo vênia aos que
entenderam contrário, acompanho o voto do Des. Hiram Souza Marques. 
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DESEMBARGADOR FRANCISCO BORGES
Senhor Presidente, pedindo vênia aos que entendem de maneira divergente,
acompanhoo eminente o voto do relator.
DESEMBARGADOR ALDEMIR DE OLIVEIRA
Acompanho o voto do relator, com a vênia aos divergentes.
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. PROIBIÇÃO DE ATIVIDADES DESPORTIVAS COM ANIMAIS
VINCULADAS A APOSTAS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL.
CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito de Porto Velho contra a
Lei Municipal n. 3.084/2023, que proíbe a realização de atividades desportivas com animais
quando vinculadas à emissão de regras de apostas, inclusive em formato digital. O autor
sustenta violação à competência privativa da União para legislar sobre consórcios e sorteios
(CF, art. 22, XX) e extrapolação da competência suplementar municipal em matéria ambiental.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Lei Municipal n. 3.084/2023 invade
a competência privativa da União para legislar sobre sistemas de sorteios e apostas; e (ii)
estabelecer se a norma ultrapassa os limites da competência legislativa municipal em matéria
de proteção ambiental e bem-estar animal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Constituição Federal, nos arts. 23, VI e VII, e 30, I e II, reconhece a competência
comum e suplementar dos Municípios para legislar sobre proteção ao meio ambiente, incluindo
a fauna, especialmente em matérias de interesse local.
4. A norma impugnada possui natureza ambiental e visa prevenir práticas
historicamente associadas a maus-tratos e exploração animal, não dispondo diretamente sobre
sistemas de apostas ou sorteios em sentido técnico-jurídico.
5. O art. 225, § 1º, VII, da CF impõe ao Poder Público o dever de vedar práticas que
submetam animais à crueldade, cabendo aos entes federativos, inclusive os Municípios, adotar
medidas normativas que concretizem essa proteção.
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6. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 145 da repercussão geral,
reconheceu que os Municípios podem legislar sobre meio ambiente em harmonia com os
demais entes federativos, desde que respeitado o interesse local.
7. A interpretação sistemática da Lei Municipal n. 3.084/2023 permite reconhecê-la
como instrumento legítimo de tutela ambiental, sem que haja invasão da competência federal
ou restrição indevida a manifestações culturais ou atividades econômicas lícitas.
8. O relator, inicialmente votando pela procedência do pedido da ação, reconsidera
seu entendimento após os votos divergentes, reconhecendo a constitucionalidade da norma e
aderindo à tese da proteção ambiental como fundamento legitimador da lei municipal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Pedido improcedente.
Tese de julgamento:
1. O Município possui competência legislativa suplementar para proteger o meio
ambiente e a fauna, inclusive mediante proibição de práticas que envolvam exploração de
animais em atividades desportivas atreladas a apostas.
2. Lei municipal que veda atividades com animais vinculadas a jogos de aposta
constitui exercício legítimo da competência ambiental local, desde que não discipline
autonomamente o sistema jurídico das apostas.
3. A finalidade de proteção ao bem-estar animal justifica a adoção de medidas
preventivas mesmo sem constatação individualizada de maus-tratos, desde que a prática
proibida seja notoriamente lesiva.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 22, XX; 23, VI e VII; 24, VI; 30, I e II;
225, § 1º, VII. LC nº 140/2011.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 586.224/SP (Tema 145 da RG), rel. Min. Luiz
Fux, j. 08.05.2015; STF, ADI 7056, rel. Min. Dias Toffoli, j. 21.10.2024; TJRO, ADI
0801568-29.2023.8.22.0000, rel. Des. Miguel Mônico Neto, j. 13.05.2024.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os (as) magistrados (as) do Tribunal
Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas
taquigráficas, em, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES
HIRAM SOUZA MARQUES, JORGE LEAL E GLODNER LUIZ PAULETTO.
Porto Velho, 5 de maio de 2025. 
 Des. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA
RELATOR
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