br-locleg corpus explorer

← Porto Velho (RO)

norma nº 3/2026

Tipo Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-02-11
EmentaEMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIGITAL ANIMAL (CIDA). VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO. POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO ANIMAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Porto Velho contra a Lei Municipal nº 3.067/2023, que institui a Carteira de Identidade Digital Animal (CIDA) para identificação de cães e gatos no município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (i) verificar se a lei impugnada padece de vício formal de iniciativa por interferir na organização administrativa municipal e impor obrigações ao Executivo e (ii) se tal intervenção afronta a competência privativa do chefe do Poder Executivo local. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 917 (ARE 878911), fixou a tese de que leis municipais que criam despesas para a Administração sem alterar sua estrutura ou atribuições não usurpam a competência privativa do chefe do Executivo. 4. O artigo 24, VI, da Constituição Federal estabelece a competência concorrente para legislar sobre proteção ambiental e fauna, cabendo aos municípios suplementar a legislação federal e estadual nos termos do artigo 30, II, da CF. 5. A norma questionada institui uma política pública voltada à proteção animal, sendo essa matéria de interesse local e compatível com as competências municipais. 6. A jurisprudência do STF e deste Tribunal tem reiteradamente reconhecido a constitucionalidade de normas municipais que estabelecem políticas públicas ambientais e de bem-estar animal, desde que não interfiram diretamente na estrutura administrativa do Executivo. 7. Não se verifica violação ao princípio da separação dos poderes, tampouco usurpação da competência privativa do Executivo, sendo afastado o alegado vício de iniciativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. Tese de julgamento: "Não configura vício formal de iniciativa a lei municipal que institui política pública de proteção e bem-estar animal, desde que não interfira na estrutura administrativa do Poder Executivo, por se tratar de competência legislativa concorrente, nos termos do artigo 24, VI, da Constituição Federal." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 24, VI; 30, II. Constituição do Estado de Rondônia, arts. 39, §1º, II, "d"; 65, VII. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 878911 (Tema 917), Rel. Min. Teori Zavascki, j. 09.03.2016; ADI 4959, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 21-10-2024 e TJRO, ADI 0801568-29.2023.822.0000, Rel. Des. Miguel Monico, j. 06.05.2024.
native_id28858

Originating matéria

matéria 14296 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

11/02/2026
Número: 0813783-03.2024.8.22.0000
Classe: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
 Órgão julgador colegiado: Tribunal Pleno Judiciário
 Órgão julgador: Gabinete Des. Alexandre Miguel
 Última distribuição : 02/09/2024
 Valor da causa: R$ 1.000,00
 Assuntos: Processo Legislativo
 Juízo 100% Digital? SIM
 Segredo de justiça? NÃO
 Justiça gratuita? NÃO
 Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Processo Judicial Eletrônico - 2º Grau
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Partes Procurador/Terceiro vinculado
PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO
(REQUERENTE)
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO (REQUERIDO) DIOGO PRESTES GIRARDELLO (ADVOGADO)
MUNICIPIO DE PORTO VELHO (TERCEIRO INTERESSADO)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
(CUSTOS LEGIS)
Documentos
Id. Data da
Assinatura
Documento Tipo
27410
863
29/04/2025 07:58 Acórdão ACÓRDÃO
Tribunal Pleno Judiciário / Gabinete Des. Alexandre Miguel
Processo: 0813783-03.2024.8.22.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)
Relator: Des. Alexandre Miguel
Data distribuição: 02/09/2024 13:32:13
Data julgamento: 07/04/2025
Polo Ativo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Polo Passivo: CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
Advogado do(a) REQUERIDO: DIOGO PRESTES GIRARDELLO - RO5239-A
RELATÓRIO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO interpôs a presente Ação
Declaratória de Inconstitucionalidade em face da Lei Municipal n. 3.067/2023, que dispõe sobre
a criação da Carteira de Identidade Digital Animal (CIDA) para identificação de cães e gatos no
município de Porto Velho.
O autor sustenta que a norma impugnada padece de inconstitucionalidade
formal, uma vez que trata de matéria cuja iniciativa legislativa seria privativa do chefe do Poder
Executivo, em razão de seu impacto sobre a organização e funcionamento da administração
pública municipal.
Alega que a lei determina obrigações ao Poder Executivo sem sua anuência,
impondo a criação de um banco de dados unificado, a emissão de documentos de identificação
animal e a realização de campanhas educativas nas escolas municipais, o que acarretaria
impacto financeiro e administrativo sem previsão orçamentária adequada.
Sustenta que houve usurpação da competência do Executivo pelo Legislativo,
violando os princípios da separação dos poderes e da reserva de iniciativa, conforme previsto
na Constituição do Estado de Rondônia e na Constituição Federal.
Cita precedentes do Tribunal de Justiça de Rondônia em ações similares, nos
quais foram declaradas inconstitucionais leis municipais que impuseram obrigações à
administração pública sem observância do devido processo legislativo.
Requer a procedência da ação para que seja declarada a inconstitucionalidade
formal por vício de iniciativa da Lei Ordinária Municipal 3.067/2023, por ofensa aos dispostos
tanto na alínea “d” do inciso II do §1º do art. 39, quanto no inciso VII do art. 65, ambos da
Constituição Estadual de Rondônia, com efeitosex tunc.
Sem pedido cautelar.
Informações da Câmara Municipal de Porto Velho (id25940721),
manifestando-se pela constitucionalidade da lei, argumentando que a norma não interfere na
Num. 27410863 - Pág. 1
WEJvcHhxaCtNSUJ4dWp4ZUhrVmdVc1MrMkwvdXJNLytwRm14TGpsZ3NlV0pDanNScEhVMzQ0Lyt4a3FTWjdxSUxkMml2dFN4TDdjPQ==
Assinado eletronicamente por: Alexandre Miguel - 29/04/2025 07:58:15
https://pjesg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042907581547900000027205611
Número do documento: 25042907581547900000027205611
estrutura administrativa do Executivo e que sua finalidade está em conformidade com a
Constituição Estadual de Rondônia, promovendo a proteção e o bem-estar animal. Menciona o
Tema 917 do STF e pugna pela improcedência da ação. 
A Procuradoria do Estado de Rondônia presta informações afirmando que a
norma impugnada possui vício de inconstitucionalidade formal, pois houve usurpação da
competência privativa da União para legislar sobre direito civil, conforme o artigo 22, inciso I, da
Constituição Federal.
Aduz que a regulamentação sobre animais de estimação insere-se no contexto
do direito civil, especialmente considerando a evolução jurídica que trata os animais como
seres sencientes e sujeitos de direitos.
Além disso, destaca que a lei municipal impõe obrigações ao Executivo sem
previsão orçamentária, determinando a criação de um banco de dados unificado para
identificação animal e a realização de campanhas de conscientização, violando o princípio da
separação dos poderes previsto no artigo 7º da Constituição do Estado de Rondônia, pugnando
pela procedência da ação.
Parecer da Procuradoria de Justiça pela procedência da ação, seja por
disciplinar matéria de direito civil, pois dispõe sobre posse e propriedade de animais de
estimação, seja por impor ao poder público a criação de atribuição e programa, cuja iniciativa e
execução incumbe ao chefe do Poder executivo, interferindo na gestão administrativa. 
É o relatório.
VOTO
DESEMBARGADOR ALEXANDRE MIGUEL
A questão dos autos consiste em verificar se a norma criada pela Câmara de
Vereadores de Porto Velho/RO invadiu a competência legislativa reservada ao Chefe do Poder
Executivo Municipal para dispor sobre a organização e funcionamento da administração
municipal.
A Lei Ordinária n. 3.067/2023, objeto desta ação, dispõe que:
“Dispõe sobre a criação da Carteira de Identidade Digital Animal – CIDA, destinada à identificação de
cães e gatos no município de Porto Velho e dá outras providências.”
Art. 1º Fica criada a Carteira de Identidade Digital Animal – CIDA, destinada à identificação de cães e gatos
no município de Porto Velho.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, o Poder Público competente disponibilizará, gratuitamente, de forma
presencial ou eletrônica, o serviço de registro de identificação dos animais.
Num. 27410863 - Pág. 2
WEJvcHhxaCtNSUJ4dWp4ZUhrVmdVc1MrMkwvdXJNLytwRm14TGpsZ3NlV0pDanNScEhVMzQ0Lyt4a3FTWjdxSUxkMml2dFN4TDdjPQ==
Assinado eletronicamente por: Alexandre Miguel - 29/04/2025 07:58:15
https://pjesg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042907581547900000027205611
Número do documento: 25042907581547900000027205611
Art. 2° Os cães e gatos poderão ser registrados junto aos órgãos responsáveis pelo controle de zoonoses ou
por outro órgão a ser definido pela autoridade competente, que adotará as providências necessárias para a
identificação dos animais.
Parágrafo único. Será criado um banco de dados unificado para o armazenamento das informações do
registro de identidade dos animais de forma segura, eficiente e padronizada.
Art. 3° A Carteira de Identidade Digital Animal – CIDA será timbrada, numerada e expedida com as
seguintes informações:
I – nome, foto, sexo, raça, cor, data de nascimento real ou idade presumida e a impressão digital do nariz do
animal;
II – nome, identidade ou CPF, telefone ou endereço eletrônico do tutor ou responsável pelo animal.
Parágrafo único. Será disponibilizada, juntamente com a Carteira de Identidade Digital – CIDA, uma
plaqueta de identificação com o número da identidade, para constar da coleira do animal.
Art. 4° Em caso de óbito do animal, cabe ao responsável comunicar o ao órgão municipal competente para
certificar a informação no banco de dados.
Art. 5° Fica instituída a Campanha de Conscientização para Registro e Identificação de Cães e Gatos no
município de Porto Velho, com as seguintes finalidades:
I – orientar os responsáveis por cães e gatos, veterinários, cuidadores e tutores, sobre a importância de se
proceder ao registro e identificação do animal junto ao Poder Público, para a realização de políticas públicas
voltadas à saúde, o controle e o bem-estar do animal;
II – promover campanhas educativas no âmbito das escolas municipais sobre os cuidados com a saúde dos
animais, bem como sobre a proibição de maus tratos e de abandono dos animais.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Segundo o autor da ação, referida norma possui inconstitucionalidade formal à
medida que invade esfera de atividade do Poder Executivo Municipal, ao interferir na gestão
administrativa, envolver atos de planejamento, organização, direção e execução de políticas e
de serviços públicos, em afronta aos art. 39, §1º, inc. II, alínea “d” e art. 65, ambos da
Constituição do Estado de Rondônia, os quais assim dispõem:
Artigo 39.
§ 1° são de iniciativa privativa do governador do estado as leis que:
[…]
d) criação, estruturação e atribuição das secretarias de estado e órgãos do poder executivo.
Art. 65. Compete privativamente ao governador do estado:
[…]
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do estado na forma da lei; 
Num. 27410863 - Pág. 3
WEJvcHhxaCtNSUJ4dWp4ZUhrVmdVc1MrMkwvdXJNLytwRm14TGpsZ3NlV0pDanNScEhVMzQ0Lyt4a3FTWjdxSUxkMml2dFN4TDdjPQ==
Assinado eletronicamente por: Alexandre Miguel - 29/04/2025 07:58:15
https://pjesg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042907581547900000027205611
Número do documento: 25042907581547900000027205611
A Constituição Federal estabelece, no artigo 24, inciso VI, que a competência
para legislar sobre proteção ao meio ambiente, fauna e flora é concorrente entre a União, os
Estados e o Distrito Federal, cabendo aos municípios suplementar a legislação federal e
estadual no que couber (art. 30, II, da CF).
Tenho me manifestado sempre aqui nesta Corte em casos semelhantes sobre
proteção animal, que constitui um tema de relevância social, sendo louvável as iniciativas
legislativas voltadas à proteção de animais, mormente os domésticos.
No julgamento da ADI n. 0801568-29.2023.822.0000, da relatoria do Des.
Miguel Monico, julgada em 06.05.2024, essa Corte decidiu sobre a constitucionalidade de lei
que tornava “obrigatória a responsabilidade do autor de maus tratos a animais, a custear o tratamento
veterinário do animal agredido, até sua pronta recuperação, e obrigado a participar de ações de
conscientização relativas a proteção dos animais", a qual foi assim ementada:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito constitucional e ambiental. Conceito de meio
ambiente. Proteção da vida em todas as suas formas. Proteção aos Animais. Maus tratos. Alegação
de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 2.905/2021 de Porto Velho (Lei Spyke). Dispositivos
legais acerca do cadastro de organizações e entidades para oferta gratuita de palestras para
infratores de maus tratos a animais, e necessidade de fiscalizar e aplicar multa. Dever
Constitucional do Poder Público - proteção e defesa da fauna e vedação de práticas que submetam
os animais à crueldade (art. 225, §1º, VII, da CF/88; art. 221, VI, da CE). Conceito de ‘One Health’
dado pela OMS. Matriz biocêntrica. Princípio da máxima efetividade. Estado Socioambiental. Pacto
Federativo Ecológico. Interesse local. Norma mais protetiva. Vício de iniciativa. Inexistência.
Atribuições da SEMA. Ausência de infração à iniciativa da competência privativa do Chefe do
Executivo. Inconstitucionalidade formal não verificada. Ação julgada improcedente.
1. A legislação que dispõe sobre regras ambientais deve ser interpretada de forma a assegurar a proposta da
Constituição Federal para um Estado Socioambiental, com comprometimento de todos, resolvendo-se os
conflitos com prevalência da norma que melhor defenda o direito fundamental tutelado (Princípio da
Máxima Efetividade da Constituição).
2. A CF (art. 225, §1º, VII) dispõe expressamente que incumbe ao poder público proteger a fauna e a flora,
vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetam os animais a crueldade. Na mesma linha, a Constituição Estadual (art. 221, VI) prevê
que incumbe ao Estado e aos Municípios prevenir e coibir toda prática que submeta os animais à crueldade.
3. A Carta da Terra, da qual o Estado brasileiro é signatário e que integra nosso ordenamento jurídico,
reconhece, dentre seus princípios, que “todos os seres vivos são interligados e cada forma de vida tem valor,
independentemente do uso humano”. Isso quer dizer que devemos respeitar todos como seres vivos em sua
completa alteridade e complementariedade, tudo na forma do conceito de One Health (saúde única: animal,
vegetal e ambiental), dado pela OMS.
4. A definição de meio ambiente dada pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 3º, I, da Lei
6.938/81) contempla todas as formas de vida, pois define o meio ambiente como o conjunto de condições,
leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas
as suas formas, onde estão incluídos os seres vivos não humanos.
5. Na ADI 4983, o STF destacou que o inciso VII do § 1º do art, 225 da CF possui uma matriz biocêntrica,
dado que nossa Carta confere valor intrínseco também às formas de vidas não humanas, em contraposição a
uma visão antropocêntrica, que considera os animais como “coisa”, desprovidos de direitos ou sentimentos.
6. A SEMA, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, órgão pertencente à
administração pública direta do município, é integrante da estrutura do SISNAMA – Sistema Nacional do
Num. 27410863 - Pág. 4
WEJvcHhxaCtNSUJ4dWp4ZUhrVmdVc1MrMkwvdXJNLytwRm14TGpsZ3NlV0pDanNScEhVMzQ0Lyt4a3FTWjdxSUxkMml2dFN4TDdjPQ==
Assinado eletronicamente por: Alexandre Miguel - 29/04/2025 07:58:15
https://pjesg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042907581547900000027205611
Número do documento: 25042907581547900000027205611
Meio Ambiente – art. 6º, VI, da Lei n. 6.938/81, e, dentre as suas inúmeras atribuições, detém a obrigação de
promover desenvolver a fiscalização e gerência da política pública ambiental e atividades correlatas (Lei
Complementar Municipal n. 832/2020, art. 86 e incisos) no município.
7. A Política Nacional de Educação Ambiental, estabelecida pela Lei Federal 9.795/99, além de dispor que
todos têm direito à educação ambiental, estabelece princípios e objetivos, reafirmando que incumbe ao poder
público promover políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, a educação ambiental e o
engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente (lato sensu), visando
uma política pública para a educação da população e efetiva proteção do bem ambiental, incluídos
obviamente outras formas de vida, consoante art. 3º, I, da Lei n. 6.938/81.
8. O simples fato de a Lei Municipal n. 2.905/2021 de Porto Velho (Lei Spyke) ao reafirmar que a Secretaria
é o órgão responsável para aplicação de multas no âmbito municipal pela infração a maus tratos contra
animais, assim como responsável pela mera promoção de cadastramento das ONGs que possam proferir
palestras a infratores, não impõe nova atribuição à SEMA, pois tais ações se encontram em perfeita
correlação com as ações de desenvolvimento da política pública ambiental e de educação ambiental,
notadamente da efetiva proteção dos animais.
9. A jurisprudência do STF admite, em matéria de proteção do meio ambiente, que os Estados e Municípios
editem normas mais protetivas, com fundamento em suas peculiaridades e na preponderância de seu
interesse, de forma que a Lei Municipal, ao impor ao autor dos maus tratos a responsabilidade por custear as
despesas, promoveu um padrão mais elevado de proteção ao meio ambiente, tendo sido editada dentro de
limites razoáveis do regular exercício de competência legislativa pelo ente municipal (RE 732686; ADPF
567).
10. O STF, em repercussão geral no Tema 917 (ARE 878911), fixou tese aplicável neste caso: “Não usurpa
competência privativa do Chefe do Poder Executivo Lei que, embora crie despesa para a Administração, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de hipótese, pois não usurpa a competência privativa do Executivo lei
de iniciativa seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da
CF)”.
11. Não há vício formal na parlamentar que em momento algum estabelece nova atribuição à estrutura da
SEMA, cuja estrutura já é formada para desenvolver as competências que a norma atacada atribui.
12. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.
Na oportunidade, proferi declaração de voto acompanhando o e. Relator,
entendendo que nos termos do art. 24, VI, da Constituição Federal, compete à União, aos
Estados e ao Distrito Federal, legislar concorrentemente, sobre florestas, caça, pesca, fauna,
conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e
controle da poluição.
Além disso, ainda em seu art. 23, inc. VI, dispõe que é competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios proteger o meio ambiente e combater
a poluição em qualquer de suas formas.
Aquela lei em comento tinha por objetivo inibir maus tratos a animais, prevendo
campanhas de prevenção e punição aos infratores, questão que se insere na proteção do
meio ambiente e, por maioria, foi julgado improcedente o pedido de declaração de
inconstitucionalidade.
A referida lei impunha práticas pedagógicas, políticas públicas e campanhas
educativas que induzem uma ética de respeito à vida animal, incluindo sanções
administrativas para quem praticar maus tratos em animais no âmbito do município de Porto
Velho.
Num. 27410863 - Pág. 5
WEJvcHhxaCtNSUJ4dWp4ZUhrVmdVc1MrMkwvdXJNLytwRm14TGpsZ3NlV0pDanNScEhVMzQ0Lyt4a3FTWjdxSUxkMml2dFN4TDdjPQ==
Assinado eletronicamente por: Alexandre Miguel - 29/04/2025 07:58:15
https://pjesg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042907581547900000027205611
Número do documento: 25042907581547900000027205611
Sendo assim, ao encontro das legislações já existentes, sobreveio a lei
municipal objeto desta ação, que, colocando em prática disposições constitucionais e visando
política pública para a efetiva proteção aos animais, prevê a criação de uma Carteira de
Identidade Digital Animal no âmbito do município de Porto Velho.
Vale relembrar, conforme já se decidiu nesta Corte, que no Tema 917 de
Repercussão Geral, o STF fixou, no ARE 878911, a seguinte tese, que é aplicável neste caso
concreto: “Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da Constituição
Federal).” 
Isso porque, consoante salientado naquele julgamento, “as hipóteses de
limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da Constituição, que
trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo. Não se permite, assim,
interpretação ampliativa do citado dispositivo constitucional, para abarcar matérias além
daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da Administração Pública, mais
especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo. Nesse sentido, cito o julgamento
da ADI 2.672, Rel. Min. Ellen Gracie, Redator p/ o acórdão Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ
10.11.2006; da ADI 2.072, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 2.3.2015; e da ADI
3.394, Rel. Min. Eros Grau, DJe 215.8.2008, [...]”.
Portanto, somente nas hipóteses de iniciativa de projetos de lei cujas matérias
sejam de iniciativa reservada ao Poder Executivo, é que o Poder Legislativo não poderá criar
despesa, o que não seria o caso, pois, repiso, aqui se trata de direito ambiental, tratando a lei
de garantia constitucional, como disposição específica do art. 225, §1º, VII:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
[...]
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função
ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
A lei em comento cria a Carteira de Identificação Animal, objetivando garantir a
segurança e o bem-estar dos pets, visando ainda a fácil identificação de tutores, de modo a
impedir o abandono de animais, reforçar o controle de zoonoses, bem como proporcionar mais
segurança em transações de compra e venda e combater maus-tratos.
Tudo isso demonstra que a prática do meio ambiente ecologicamente
equilibrado e proteção aos animais não demanda iniciativa legislativa privativa. E é o que a lei
impugnada proporciona. 
Quanto à questão da competência privativa da União para legislar sobre direito
civil, prevista no art. 22, I, disso não se trata, como se viu acima. O Direito civil regula os
direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações,
o que não se encaixa na compreensão do tema em análise.
Por outro lado, vale registrar que, em 17.12.2024, a União editou a Lei Federal
n. 15.046/2024 que criou o Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
A lei prevê, em seu art. 2º, que:
Num. 27410863 - Pág. 6
WEJvcHhxaCtNSUJ4dWp4ZUhrVmdVc1MrMkwvdXJNLytwRm14TGpsZ3NlV0pDanNScEhVMzQ0Lyt4a3FTWjdxSUxkMml2dFN4TDdjPQ==
Assinado eletronicamente por: Alexandre Miguel - 29/04/2025 07:58:15
https://pjesg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042907581547900000027205611
Número do documento: 25042907581547900000027205611
Art. 2º A União poderá criar e manter o Cadastro Nacional de Animais Domésticos, com
descentralização de seu acesso aos demais entes federados.
Parágrafo único. No caso de a União optar pela criação do Cadastro Nacional de Animais
Domésticos, deverá ser observado o seguinte:
I – os animais serão cadastrados nos Municípios e no Distrito Federal, e os cadastros serão
fiscalizados e centralizados pelos Estados e pela União, respectivamente;
II – a União fornecerá aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o modelo comum do
Cadastro a ser adotado;
III – o Cadastro será disponibilizado para acesso público pela rede mundial de computadores;
IV – o Cadastro conterá, no mínimo:
a) o número da carteira de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil do proprietário do animal;
b) o endereço do proprietário;
c) o endereço onde o animal é mantido e sua procedência;
d) o nome popular da espécie, a raça, o sexo, a idade real ou presumida do animal, as vacinas
aplicadas e as doenças contraídas ou em tratamento;
e) (VETADO);
f) o uso de chip pelo animal que o identifique como cadastrado;
V – o proprietário informará, para registro no Cadastro, a venda, a doação ou a ocorrência de
morte do animal, apontada a sua causa.
Observa-se que a lei federal determina que o cadastro dos animais deve ser
feito pelos municípios, com informações do animal e do seu responsável.
O STF já reconheceu a competência dos Municípios para dispor sobre o meio
ambiente, mediante regulamentação suplementar em harmonia com as diretrizes federais e/ou
estaduais. 
Nesse contexto, a Corte, ao examinar a questão posta no RE 586.224, de
relatoria do ministro Luiz Fux, piloto do Tema n. 145/RG, DJe de 8 de maio de 2015, fixou a
seguinte tese jurídica: “O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a
União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico
com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c o art. 30, I e II, da
Constituição Federal).”
Dessa forma, vislumbra-se que os dispositivos da lei municipal são harmônicos
aos da lei federal e com ela compatível. 
Soma-se a isso que as disposições da Lei Municipal n. 3.067/2023 se incluem
nas políticas públicas já existentes no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente (SEMA),
instituídas pela Lei Complementar Municipal n. 825, de 05 de outubro de 2020, promulgada
pelo Prefeito desta Capital, que “Institui o Programa de controle populacional da saúde e
bem-estar de cães e gatos, e dá outras providências.”
Num. 27410863 - Pág. 7
WEJvcHhxaCtNSUJ4dWp4ZUhrVmdVc1MrMkwvdXJNLytwRm14TGpsZ3NlV0pDanNScEhVMzQ0Lyt4a3FTWjdxSUxkMml2dFN4TDdjPQ==
Assinado eletronicamente por: Alexandre Miguel - 29/04/2025 07:58:15
https://pjesg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042907581547900000027205611
Número do documento: 25042907581547900000027205611
Confiram-se as disposições do art. 1º, 5 º, 6º e art. 12, todos da Lei
Complementar 825/2020: 
“Art. 1º. O Programa de controle populacional de saúde e bem-estar animal de cães e gatos que dispõe essa
Lei, tem como objetivo controlar a reprodução dos animais que perambulam na situação de abandono as ruas
de Porto Velho, e para que haja de fato a diminuição da superpopulação de animais errantes, bem como o
controle de enfermidades infectocontagiosas de caráter zoonótico. 
Parágrafo único Para cumprimento desta Lei, os animais que se enquadram na situação definida no caput,
receberão, após castração e conforme disponibilidade, identificação eletrônica individual e permanente,
através de transponder – microchip para uso animal, por profissional Médico Veterinário devidamente
habilitado e deverão ser registrados junto ao Órgão Municipal competente, em Sistema de Identificação
Animal, existente no site da Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável –
SEMA. (Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-DL nº 846, de 14 de abril de 2021.)” [...] 
Art. 5º O Órgão Municipal competente deverá possuir cadastro de cada animal conforme anexo I,
constando: 
I – Do proprietário: a) Nome; b) Endereço completo; c) Número de telefone; e d) Número da Carteira de
Identidade e do Cadastro de Pessoa Física – CPF. 
II – Do animal: a) Origem do animal e, se for o caso, o nome do proprietário anterior; b) Raça; c) Data de
nascimento, exata ou presumida; d) Características físicas; e) Registro de vacinação; e f) Número de
microchip aplicado no animal. 
Art. 6º Os proprietários dos animais deverão, obrigatoriamente, providenciar a identificação eletrônica do
animal através do microchip e providenciar o registro no Órgão Municipal competente dos mesmos, sendo: 
I – No prazo de 12 (doze) meses para todas as raças das espécies caninas e felinas domésticas, a contar da
regulamentação desta Lei. II – Após o nascimento, os animais deverão ser registrados até o 6º (sexto) mês de
idade.
“Art. 12. O Órgão Municipal responsável pelo Sistema de Cadastro de Animais deverá dar a devida
publicidade a esta Lei, assim como prover a operacionalidade da mesma. 
Parágrafo único A SEMA deverá através de Departamento competente promover ações e projetos contínuos
de educação ambiental em âmbito formal, e não formal que busquem sensibilizar os entes envolvidos quanto
aos direitos, deveres, hábitos e condutas em relação aos animais domesticado e seus direitos. (Inclusão feita
pelo Art. 1º. - Lei Complementar-DL nº 846, de 14 de abril de 2021).”
Conforme se observa, o cadastro de animais no órgão municipal já se encontra
dentre as atribuições da SEMA, considerando as políticas públicas previstas em outras
legislações municipais, bem como na lei federal. 
Percebe-se claramente que não há qualquer ofensa à iniciativa exclusiva do
chefe do executivo a iniciativa da lei que não disponha sobre organização e funcionamento da
administração e nem viola ao princípio de independência entre os Poderes, seja por não ter
havido criação de novas atribuições para aquela secretaria do município, seja porque as
menções realizadas pelo dispositivo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA) apenas
se refere às atribuições que tal pasta já possui.
Como se vê, tanto a Constituição Federal, como leis federais tem se
preocupado com a questão dos animais, prevendo garantias e proteção a eles, bem como
sanções civis tanto para danos que este venha causar a outrem, como sanções penais, para
quem pratica maus tratos a eles.
Num. 27410863 - Pág. 8
WEJvcHhxaCtNSUJ4dWp4ZUhrVmdVc1MrMkwvdXJNLytwRm14TGpsZ3NlV0pDanNScEhVMzQ0Lyt4a3FTWjdxSUxkMml2dFN4TDdjPQ==
Assinado eletronicamente por: Alexandre Miguel - 29/04/2025 07:58:15
https://pjesg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042907581547900000027205611
Número do documento: 25042907581547900000027205611
Portanto, no âmbito da Constituição Federal e Carta Estadual, a administração
pública deve adotar todas as medidas necessárias para evitar a degradação ou potencial lesão
ao ambiente, com formulação e execução de políticas públicas, edição de normas protetivas,
planejamento ambiental estratégico, controle e monitoramento de atividades que possam
causar direta/indiretamente degradação ambiental, dentre outras, sem que isso viole a
separação dos poderes, porque não é demanda de iniciativa legislativa privativa do executivo. 
Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:
EMENTA CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL. MEDIDAS SANITÁRIAS DE PROTEÇÃO
E CONTROLE DE REPRODUÇÃO DE CÃES E GATOS. PROJETO DE LEI DE AUTORIA
PARLAMENTAR. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NÃO
CONFIGURADA. PRECEDENTES. FAUNA E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO
DISTRITO FEDERAL (CF, ART. 24, VI). 1. À luz da jurisprudência do Supremo, a reserva
de iniciativa material não se presume, tampouco comporta interpretação extensiva. Antes,
constitui exceção e surge apenas quando presente a necessidade de preservação do ideal
de independência entre Executivo, Legislativo e Judiciário. 2. As situações em que a
Constituição Federal reservou a iniciativa do processo legislativo ao Chefe do Poder
Executivo estão previstas em rol taxativo no art. 61 e dizem respeito à organização e ao
funcionamento da Administração Pública, especialmente no que concerne aos órgãos e
servidores do Executivo. 3. A mera possibilidade de uma proposição parlamentar ter como
consequência o aumento de despesas para a Administração não faz surgir violação à cláusula
de reserva de iniciativa, desde que a norma a ser criada não alcance a estrutura, a atribuição
dos órgãos ou o regime jurídico dos servidores públicos (ARE 878.911, ministro Gilmar
Mendes, Tema n. 911 da repercussão geral, DJe de 11 de outubro de 2016). 4. A edição de
lei estadual a versar sobre defesa dos animais não invade a esfera de atuação municipal, na
medida em que a matéria é da competência legislativa concorrente entre União, Estados e
Distrito Federal (CF, art. 24, VI) e administrativa de todos os entes da Federação (CF, art. 23,
VI e VII). 5. O Município é competente para legislar sobre meio ambiente, no limite do
interesse local e desde que o regramento seja harmônico com a disciplina dos demais entes
federados (RE 586.224, ministro Luís Roberto Barroso, Tema n. 145/RG, DJe de 8 de maio
de 2015). 6. A Lei n. 7.427/2012 de Alagoas não constitui óbice à atuação dos Municípios,
tampouco ultrapassa os limites da competência dos Estados, imiscuindo-se nos interesses
locais. O tema disciplinado é relevante e impacta todos os Municípios do Estado. 7. Pedido
julgado improcedente. (ADI 4959, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado
em 21-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-10-2024 PUBLIC
30-10-2024) – g. n. 
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM
FACE DE ACÓRDÃO EM ADI ESTADUAL. LEI 7.281/2011 DO MUNICÍPIO DE
MARÍLIA/SP. VALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS SOBRE A PROTEÇÃO DO MEIO
AMBIENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA NORMATIVA DOS
ENTES FEDERATIVOS MUNICIPAIS SOBRE DIREITO AMBIENTAL.
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, DISCIPLINA
DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E RESTRIÇÕES À LIBERDADE ECONÔMICA.
COMPATIBILIDADE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Município é competente
para legislar concorrentemente sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde
que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes
federados. 2. É constitucional lei de iniciativa parlamentar que, sem que se modifique a
estrutura ou a atribuição dos órgãos do Executivo, cria novas atribuições de fiscalização
atribuídas ao poder público. 3. O exercício da atividade econômica e empresarial de forma
protetiva ao meio ambiente é elemento integrante do conteúdo jurídico-constitucional da
livre iniciativa, em concretização do desenvolvimento sustentável. 4. É constitucionalmente
válida a opção legislativa municipal de promover a obrigação de utilização de sacos
Num. 27410863 - Pág. 9
WEJvcHhxaCtNSUJ4dWp4ZUhrVmdVc1MrMkwvdXJNLytwRm14TGpsZ3NlV0pDanNScEhVMzQ0Lyt4a3FTWjdxSUxkMml2dFN4TDdjPQ==
Assinado eletronicamente por: Alexandre Miguel - 29/04/2025 07:58:15
https://pjesg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042907581547900000027205611
Número do documento: 25042907581547900000027205611
plásticos biodegradáveis, em tratamento harmônico dos diversos pilares da ordem
constitucional econômica, viabilizando o mesmo desenvolvimento da atividade econômica
empresarial de uma forma mais protetiva ao meio ambiente. 5. Tese de repercussão geral:
“É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que obriga à substituição de
sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis”. 6. Modulação dos efeitos
da decisão, conferindo-se o prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação da ata do
presente julgamento, para que os órgãos públicos e os agentes privados alcançados pela
lei municipal possam se adaptar à incidência de suas disposições. 7. Recurso
extraordinário conhecido e provido. (RE 732686, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno,
julgado em 19-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-s/n DIVULG 19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023) – g. n.
Na espécie, nada obstante a legislação questionada estabeleça política pública
a implicar para o poder público atribuições e despesas, não foi criado órgão, tampouco
disciplinada a estrutura da Administração.
A lei municipal, quando se presta a promover o cumprimento de encargo
inerente ao Poder Público para a viabilidade de concretização de políticas públicas, não fere
prerrogativa constitucional de iniciativa. 
Por todo o exposto, julgo improcedente a presente ação direta de
inconstitucionalidade.
É como voto. 
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI A CARTEIRA
DE IDENTIDADE DIGITAL ANIMAL (CIDA). VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA.
INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DO MUNICÍPIO. POLÍTICA
PÚBLICA DE PROTEÇÃO ANIMAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de
Porto Velho contra a Lei Municipal nº 3.067/2023, que institui a Carteira de
Identidade Digital Animal (CIDA) para identificação de cães e gatos no
município. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em (i) verificar se a lei impugnada
padece de vício formal de iniciativa por interferir na organização administrativa
municipal e impor obrigações ao Executivo e (ii) se tal intervenção afronta a
competência privativa do chefe do Poder Executivo local.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Num. 27410863 - Pág. 10
WEJvcHhxaCtNSUJ4dWp4ZUhrVmdVc1MrMkwvdXJNLytwRm14TGpsZ3NlV0pDanNScEhVMzQ0Lyt4a3FTWjdxSUxkMml2dFN4TDdjPQ==
Assinado eletronicamente por: Alexandre Miguel - 29/04/2025 07:58:15
https://pjesg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042907581547900000027205611
Número do documento: 25042907581547900000027205611
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 917 (ARE 878911),
fixou a tese de que leis municipais que criam despesas para a Administração
sem alterar sua estrutura ou atribuições não usurpam a competência privativa
do chefe do Executivo.
4. O artigo 24, VI, da Constituição Federal estabelece a competência
concorrente para legislar sobre proteção ambiental e fauna, cabendo aos
municípios suplementar a legislação federal e estadual nos termos do artigo 30,
II, da CF.
5. A norma questionada institui uma política pública voltada à proteção animal,
sendo essa matéria de interesse local e compatível com as competências
municipais.
6. A jurisprudência do STF e deste Tribunal tem reiteradamente reconhecido a
constitucionalidade de normas municipais que estabelecem políticas públicas
ambientais e de bem-estar animal, desde que não interfiram diretamente na
estrutura administrativa do Executivo.
7. Não se verifica violação ao princípio da separação dos poderes, tampouco
usurpação da competência privativa do Executivo, sendo afastado o alegado
vício de iniciativa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.
Tese de julgamento: "Não configura vício formal de iniciativa a lei municipal que
institui política pública de proteção e bem-estar animal, desde que não interfira
na estrutura administrativa do Poder Executivo, por se tratar de competência
legislativa concorrente, nos termos do artigo 24, VI, da Constituição Federal."
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 24, VI; 30, II.
Constituição do Estado de Rondônia, arts. 39, §1º, II, "d"; 65, VII.
Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 878911 (Tema 917), Rel. Min. Teori
Zavascki, j. 09.03.2016; ADI 4959, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno,
julgado em 21-10-2024 e TJRO, ADI 0801568-29.2023.822.0000, Rel. Des.
Miguel Monico, j. 06.05.2024.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) Tribunal
Pleno Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, em, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE
Porto Velho, 07 de Abril de 2025 
Num. 27410863 - Pág. 11
WEJvcHhxaCtNSUJ4dWp4ZUhrVmdVc1MrMkwvdXJNLytwRm14TGpsZ3NlV0pDanNScEhVMzQ0Lyt4a3FTWjdxSUxkMml2dFN4TDdjPQ==
Assinado eletronicamente por: Alexandre Miguel - 29/04/2025 07:58:15
https://pjesg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042907581547900000027205611
Número do documento: 25042907581547900000027205611
Relator Des. Alexandre Miguel
RELATOR
Num. 27410863 - Pág. 12
WEJvcHhxaCtNSUJ4dWp4ZUhrVmdVc1MrMkwvdXJNLytwRm14TGpsZ3NlV0pDanNScEhVMzQ0Lyt4a3FTWjdxSUxkMml2dFN4TDdjPQ==
Assinado eletronicamente por: Alexandre Miguel - 29/04/2025 07:58:15
https://pjesg.tjro.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042907581547900000027205611
Número do documento: 25042907581547900000027205611

open original →