| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 760 / 2026 |
| Date | 2026-02-09 |
| Ementa | “Revoga a Resolução nº 759/CMPV-2025, de 22 de dezembro de 2025, e dá outras providências.” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO RESOLUÇÃO Nº 760/CMPV-2026 DE 09 DE FEVEIRO DE 2026. “Revoga a Resolução nº 759/CMPV-2025, de 22 de dezembro de 2025, e dá outras providências.” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhes são conferidas no art. 28, alínea “f” da Resolução n° 254, de 11 de outubro de 1991 – Regimento Interno, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu, FRANCISCO GEDEÃO BESSA HOLANDA DE NEGREIROS, na qualidade de seu Presidente, promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1º - Revoga a Resolução nº 759/CMPV-2025, de 22 de dezembro de 2025, e dá outras providências. CONSIDERANDO que a Lei Orçamentária Anual – LOA previa inicialmente o percentual de 5% (cinco por cento) para o repasse mensal ao Poder Legislativo Municipal; CONSIDERANDO que, por força de decisão liminar judicial, o referido percentual foi fixado em 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento); CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos atos normativos internos à realidade jurídica e orçamentária vigente; CONSIDERANDO que a Resolução nº 759/CMPV-2025, de 22 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição nº 4141, em 31 de dezembro de 2025, tornou-se incompatível com o novo parâmetro estabelecido por decisão judicial; RESOLVE: Art. 2º Fica REVOGADA, em todos os seus termos, a Resolução nº 759/CMPV-2025, de 22 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição nº 4141, de 31 de dezembro de 2025. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos partir de 1º de fevereiro de 2026. Câmara Municipal de Porto Velho, 09 de fevereiro de 2026. FRANCISCO GEDEÃO BESSA HOLANDA DE NEGREIROS Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho Projeto de Resolução 861/2026. Autoria: Mesa Diretora. Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador:2C6D0977 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 11/02/2026. Edição 4170 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 13/02/2026, 12:20 Prefeitura Municipal de Porto Velho https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2C6D0977/4d50e81bcd4c0d6b09dc4865662fc20a4d50e81bcd4c0d6b09dc4865662fc20a 1/1