| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3373 / 2026 |
| Date | 2026-02-20 |
| Ementa | “CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE SOCORRISTAS GUARDA VIDAS E BOMBEIROS CIVIS DO ESTADO DE RONDÔNIA – AESGVBC - RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Legislação LEI Nº 3.373, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. Concede Título de Utilidade Pública a Associação Estadual de Socorristas, Guarda Vidas e Bombeiros Civis do Estado de Rondônia – AESGVBC - RO e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Concede Título de Utilidade Pública a Associação Estadual de Socorristas Guarda Vidas e Bombeiros Civis do Estado de Rondônia, associação civil, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, fundada em 11 de abril de 2019, inscrito no CNPJ nº 33.421.185/0001-67, localizado na Rua Dona Airan, 5496, Bairro Esperança da Comunidade, Porto Velho, CEP: 76.825-156. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO BARRETO DE MORAES Prefeito Projeto de Lei nº 4984/2025. Autoria: Vereador Fernando Silva. 006.000160/2026-46 0419471v12 Legislação 11 Lei nº 3.373, de 20/02/2026 (0419471) SEI 006.000160/2026-46 / pg. 1