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norma nº 3379/2026

Tipo Lei
Número / Ano 3379 / 2026
Date 2026-02-25
EmentaEstabelece diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas ao acolhimento, diagnóstico, inclusão e orientação de mulheres com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
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SECRETARIA DE GOVERNO
Avenida Sete de Setembro,237 - Bairro Centro - CEP - Porto Velho - RO
Legislação
LEI Nº 3.379, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
Estabelece diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas ao
acolhimento, diagnóstico, inclusão e orientação de mulheres com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no
inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Porto Velho, a diretriz municipal para
formulação e incentivo de políticas públicas voltadas ao acolhimento, diagnóstico, orientação e inclusão social
de mulheres com Transtorno do Espectro Autista (TEA), respeitando suas especificidades e necessidades de
apoio.
Art. 2º As políticas e ações voltadas às mulheres com TEA observarão as seguintes diretrizes:
I – promover campanhas educativas e informativas sobre o autismo feminino e suas
particularidades;
II – estimular a capacitação continuada de profissionais das áreas de saúde, educação e
assistência social, com enfoque nas manifestações do TEA em mulheres;
III – incentivar ações de acolhimento e apoio psicológico às mulheres autistas e suas famílias;
IV – assegurar o respeito à dignidade, à autonomia e à inclusão das mulheres com TEA em todos
os espaços públicos e serviços municipais;
V – fomentar parcerias e cooperação com instituições públicas, privadas e organizações da
sociedade civil para execução de ações de apoio e conscientização.
Art. 3º A implementação das ações decorrentes desta Lei dependerá da disponibilidade
orçamentária e da conveniência administrativa, não implicando em criação de novas despesas
obrigatórias para o Município.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei e adotar, a seu critério, medidas
complementares para cumprimento das diretrizes aqui estabelecidas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Legislação 6 Lei nº 3.379, de 25 de fevereiro de 2026. (0384761) SEI 006.003034/2025-62 / pg. 1
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito
Projeto de Lei nº 4948/2025.
Autoria: Ver. Dr. Breno Mendes.
006.003034/2025-62 0384761v9
Legislação 6 Lei nº 3.379, de 25 de fevereiro de 2026. (0384761) SEI 006.003034/2025-62 / pg. 2

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