| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3379 / 2026 |
| Date | 2026-02-25 |
| Ementa | Estabelece diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas ao acolhimento, diagnóstico, inclusão e orientação de mulheres com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências. |
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SECRETARIA DE GOVERNO Avenida Sete de Setembro,237 - Bairro Centro - CEP - Porto Velho - RO Legislação LEI Nº 3.379, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026. Estabelece diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas ao acolhimento, diagnóstico, inclusão e orientação de mulheres com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Porto Velho, a diretriz municipal para formulação e incentivo de políticas públicas voltadas ao acolhimento, diagnóstico, orientação e inclusão social de mulheres com Transtorno do Espectro Autista (TEA), respeitando suas especificidades e necessidades de apoio. Art. 2º As políticas e ações voltadas às mulheres com TEA observarão as seguintes diretrizes: I – promover campanhas educativas e informativas sobre o autismo feminino e suas particularidades; II – estimular a capacitação continuada de profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, com enfoque nas manifestações do TEA em mulheres; III – incentivar ações de acolhimento e apoio psicológico às mulheres autistas e suas famílias; IV – assegurar o respeito à dignidade, à autonomia e à inclusão das mulheres com TEA em todos os espaços públicos e serviços municipais; V – fomentar parcerias e cooperação com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para execução de ações de apoio e conscientização. Art. 3º A implementação das ações decorrentes desta Lei dependerá da disponibilidade orçamentária e da conveniência administrativa, não implicando em criação de novas despesas obrigatórias para o Município. Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei e adotar, a seu critério, medidas complementares para cumprimento das diretrizes aqui estabelecidas. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Legislação 6 Lei nº 3.379, de 25 de fevereiro de 2026. (0384761) SEI 006.003034/2025-62 / pg. 1 LEONARDO BARRETO DE MORAES Prefeito Projeto de Lei nº 4948/2025. Autoria: Ver. Dr. Breno Mendes. 006.003034/2025-62 0384761v9 Legislação 6 Lei nº 3.379, de 25 de fevereiro de 2026. (0384761) SEI 006.003034/2025-62 / pg. 2