br-locleg corpus explorer

← Porto Velho (RO)

norma nº 3383/2026

Tipo Lei Promulgada
Número / Ano 3383 / 2026
Date 2026-03-05
EmentaFica autorizada a criação da Coleta Contínua de Lixo Eletrônico de Pequeno Porte nas Escolas Públicas e Privadas no Município de Porto Velho e dá outras providências.
native_id28979

Originating matéria

matéria 23720 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI N° 3.383 DE 05 DE MARÇO DE 2026
“Fica autorizada a criação da Coleta 
Contínua de Lixo Eletrônico de Pequeno Porte 
nas Escolas Públicas e Privadas no Município 
de Porto Velho e dá outras providências. ”
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou, e eu, 
Vereador FRANCISCO GEDEÃO BESSA HOLANDA DE NEGREIROS, Presidente da 
Câmara Municipal, promulgo, nos termos do § 6º, do art. 72 da Lei Orgânica do Município, a 
seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a criação da Coleta Contínua de lixo eletrônico de pequeno porte, 
nas escolas públicas e privadas no Município.
Art. 2º- Entende-se por lixo eletrônico de pequeno porte, para fins de cumprimento desta 
Lei, pilhas e baterias portáteis, aparelhos de telefones celulares e carregadores de celulares, rádios 
portáteis, walkman, MP3, MP4 e tablets, máquinas fotográficas e derivados.
Art. 3º O Poder Executivo promoverá campanhas e publicidades de educação ambiental 
com veiculação de informações sobre a responsabilidade de destino do lixo eletrônico pós consumo 
e os riscos à saúde e ao meio ambiente causado pelo descarte inadequado, visando conscientizar e 
estimular a participação dos alunos e da própria comunidade.
Art. 4º A implantação da coleta continua de lixo eletrônico de pequeno porte caberá à 
Secretaria Municipal de Educação em conjunto com o setor de meio ambiente da Prefeitura.
Art. 5º Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da 
sua publicação
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
e-DOC 9FEF8D1A
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 9FEF8D1A
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
Câmara Municipal de Porto Velho, 05 de março de 2026.
Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros
Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho
Projeto de Lei nº 4.828/2025
Autoria: Vereadora Ellis Regina
e-DOC 9FEF8D1A
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 9FEF8D1A
e-DOC 9FEF8D1A
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 9FEF8D1A
Assinado por Francisco Gedeão Bessa Holanda De Negreiros - - Em: 25/03/2026, 12:06:45

open original →