| Tipo | Lei Promulgada |
|---|---|
| Número / Ano | 3383 / 2026 |
| Date | 2026-03-05 |
| Ementa | Fica autorizada a criação da Coleta Contínua de Lixo Eletrônico de Pequeno Porte nas Escolas Públicas e Privadas no Município de Porto Velho e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO PODER LEGISLATIVO DIRETORIA LEGISLATIVA LEI N° 3.383 DE 05 DE MARÇO DE 2026 “Fica autorizada a criação da Coleta Contínua de Lixo Eletrônico de Pequeno Porte nas Escolas Públicas e Privadas no Município de Porto Velho e dá outras providências. ” FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou, e eu, Vereador FRANCISCO GEDEÃO BESSA HOLANDA DE NEGREIROS, Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do § 6º, do art. 72 da Lei Orgânica do Município, a seguinte: LEI: Art. 1º Fica autorizada a criação da Coleta Contínua de lixo eletrônico de pequeno porte, nas escolas públicas e privadas no Município. Art. 2º- Entende-se por lixo eletrônico de pequeno porte, para fins de cumprimento desta Lei, pilhas e baterias portáteis, aparelhos de telefones celulares e carregadores de celulares, rádios portáteis, walkman, MP3, MP4 e tablets, máquinas fotográficas e derivados. Art. 3º O Poder Executivo promoverá campanhas e publicidades de educação ambiental com veiculação de informações sobre a responsabilidade de destino do lixo eletrônico pós consumo e os riscos à saúde e ao meio ambiente causado pelo descarte inadequado, visando conscientizar e estimular a participação dos alunos e da própria comunidade. Art. 4º A implantação da coleta continua de lixo eletrônico de pequeno porte caberá à Secretaria Municipal de Educação em conjunto com o setor de meio ambiente da Prefeitura. Art. 5º Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. e-DOC 9FEF8D1A Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 9FEF8D1A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO PODER LEGISLATIVO DIRETORIA LEGISLATIVA Câmara Municipal de Porto Velho, 05 de março de 2026. Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho Projeto de Lei nº 4.828/2025 Autoria: Vereadora Ellis Regina e-DOC 9FEF8D1A Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 9FEF8D1A e-DOC 9FEF8D1A Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 9FEF8D1A Assinado por Francisco Gedeão Bessa Holanda De Negreiros - - Em: 25/03/2026, 12:06:45