norma nº 631/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
RESOLUÇÃO Nº 761/CMPV-2026 DE 03 DE MARÇO DE 2026.
“Dispõe sobre a alteração do art. 17º da
Resolução nº 743/CMPV-2025, de 25 de agosto
de 2025, para dispor sobre o valor da Cota para
Exercício da Atividade Parlamentar, e dá outras
providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhes são
conferidas no art. 28, alínea “f” da Resolução n° 254, de 11 de
outubro de 1991 – Regimento Interno,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO
VELHO aprovou e eu, FRANCISCO GEDEÃO BESSA
HOLANDA DE NEGREIROS, na qualidade de seu
Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O caput do artigo 17º da Resolução nº 743/CMPV￾2025, de 05 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 17º O Valor mensal da Cota para Exercício da Atividade
Parlamentar será de R$ 47.000,000 ( quarenta e sete mil
reais).”
Parágrafo único. Permanecem inalterados os demais artigos
da Resolução nº 743/CMPV-2025, de 05 de agosto de 2025.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua votação,
com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2026.
FRANCISCO GEDEÃO BESSA HOLANDA DE
NEGREIROS
Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho
Projeto de Resolução 864/2026
Autoria: Mesa Diretora
Publicado por:
Fernanda Santos Julio
Código Identificador:3259AB72
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 13/03/2026. Edição 4191
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09/04/2026, 09:38 Prefeitura Municipal de Porto Velho
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