norma nº 3408/2026

LEGISLAÇÃO
Nº19/2026 - SGOV-GAB/SGOV-DPL
LEI Nº 3.408, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
Denomina Rua Desembargador Francisco César Soares Montenegro a atual Rua
José Camacho, no trecho compreendido entre a Avenida Lauro Sodré e a Rua
Major Amarante, no Município de Porto Velho, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no
inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica denominada Rua Desembargador Francisco César Soares Montenegro a atual Rua
José Camacho, no trecho compreendido entre a Avenida Lauro Sodré e a Rua Major Amarante, no Município de
Porto Velho.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará:
I – a atualização dos registros oficiais do Município;
II – a comunicação aos órgãos públicos e concessionárias; e
III – a implantação da sinalização viária correspondente.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito
Projeto de Lei nº 5034/2026.
Autoria: Vereador Gedeão Negreiros.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 17/04/2026, às
15:03, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0628829 e o código CRC 75F9E98C.
Legislação 19 Lei nº 3.408 de 17/04/2026 (0628829) SEI 006.000869/2026-41 / pg. 1
006.000869/2026-41 0628829v10
Legislação 19 Lei nº 3.408 de 17/04/2026 (0628829) SEI 006.000869/2026-41 / pg. 2