norma nº 3395/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 3.395 DE 17 DE MARÇO DE 2026.
“Acrescenta o Parágrafo Único no artigo 2º da 
Lei nº 2.565, de 21 de dezembro de 2018, que 
institui a Lei do Plantão Médico, no âmbito do 
município, que trata da afixação de forma 
ostensiva e visível os nomes de todos os 
servidores e a escala de plantão nos postos de 
saúde do município de Porto Velho”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe é 
conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho. 
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu 
sanciono o seguinte. 
LEI: 
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 2.565, de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescido do 
seguinte parágrafo único: 
Parágrafo único. As unidades deverão assegurar a presença, durante todo o período de 
funcionamento — inclusive aos finais de semana e feriados —, de pelo menos um representante da 
diretoria ou responsável designado, com competência para responder administrativamente pela 
unidade. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Porto Velho, 17 de março de 2026.
Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros
Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho
Projeto de Lei nº 4.829/2025
Autoria: Vereador Marcos Combate
e-DOC B8A9614D
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC B8A9614D
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Assinado por Francisco Gedeão Bessa Holanda De Negreiros - - Em: 17/04/2026, 13:17:26