norma nº 3409/2026

LEGISLAÇÃO
Nº21/2026 - SGOV-GAB/SGOV-DPL
LEI Nº 3.409, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
Denomina Rua Desembargador Darci Ferreira a atual Rua Tabajara, no trecho
compreendido entre a Avenida Lauro Sodré e a Rua Major Amarante, no Município
de Porto Velho, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no
inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica denominada Rua Desembargador Darci Ferreira a atual Rua Tabajara, no trecho
compreendido entre a Avenida Lauro Sodré e a Rua Major Amarante, no Município de Porto Velho.
Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar:
I – a adequação cadastral do logradouro;
II – a comunicação oficial aos órgãos e serviços públicos; e
III – a instalação da sinalização indicativa.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito
Projeto de Lei nº 5035/2026.
Autoria: Vereador Gedeão Negreiros.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 17/04/2026, às
15:03, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0629037 e o código CRC 3859C4F8.
006.000870/2026-76 0629037v13
Legislação 21 Lei nº 3.409 de 17/04/2026 (0629037) SEI 006.000870/2026-76 / pg. 1