norma nº 3411/2026

LEI Nº 3.411, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a autorização para a doação de imóvel do Município ao Estado de
Rondônia, sob a gestão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no
inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Rondônia, para uso
exclusivo do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, o imóvel urbano de propriedade do Município de Porto
Velho, consistente no lote sob inscrição fiscal nº 01.02.022.0306.001, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis – CRI do 3º Ofício, sob a Matrícula nº 19.115, com área total de 4.969,0100 m² (quatro mil, novecentos
e sessenta e nove metros quadrados e um decímetro quadrado), localizado no Distrito de União Bandeirantes, Município de Porto Velho/RO, conforme consta do Processo Administrativo nº 016.002852/2025-29.
Art. 2º O imóvel objeto da presente doação foi avaliado previamente pelo órgão competente da
Administração Municipal, tendo sido atribuído o valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), conforme
Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, constante dos autos do processo administrativo que instrui esta
Lei.
Art. 3º A doação de que trata esta Lei destina-se exclusivamente à construção, instalação e
funcionamento da sede do Fórum Digital do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia no Distrito de União
Bandeirantes, sendo vedada a utilização do imóvel para finalidade diversa.
Art. 4º O donatário deverá iniciar a execução das obras de edificação no prazo máximo de 24
(vinte e quatro) meses, contados da lavratura da escritura pública de doação, devendo concluir e colocar em
funcionamento o empreendimento no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses, admitida prorrogação
devidamente justificada, mediante ato formal do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º A doação será formalizada por meio de escritura pública, precedida de Decreto Municipal,
devendo constar, obrigatoriamente, cláusulas resolutivas, estabelecendo que o imóvel reverterá
automaticamente ao patrimônio do Município de Porto Velho, independentemente de indenização, nas seguintes
hipóteses:
I – descumprimento dos prazos estabelecidos no art. 4º desta Lei;
II – desvio da finalidade pública prevista no art. 3º desta Lei; e
III – paralisação injustificada das obras por período superior a 12 (doze) meses.
Art. 6º A reversão do imóvel ao patrimônio municipal, nos casos previstos nesta Lei, dar-se-á de
pleno direito, mediante procedimento administrativo próprio, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Estado de Rondônia e do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, não gerando
ônus financeiro ao Município de Porto Velho.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 17/04/2026, às
15:03, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0743582 e o código CRC ED472B1A.
Legislação 47 Lei nº 3.411, de 17/04/2026 (0743582) SEI 016.002852/2025-29 / pg. 1
016.002852/2025-29 0743582v5
Legislação 47 Lei nº 3.411, de 17/04/2026 (0743582) SEI 016.002852/2025-29 / pg. 2