norma nº 3426/2026

LEI Nº 3.426, DE 4 DE MAIO DE 2026.
Estabelece diretrizes gerais de cooperação e incentivo à identificação biométrica
de recém nascidos nas maternidades públicas e conveniadas ao Sistema Único de
Saúde (SUS) no Município de Porto Velho, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no
inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica reconhecido, no âmbito do Município de Porto Velho, o interesse público na
implantação de ações e programas de incentivo à identificação biométrica de recém-nascidos, nas maternidades
públicas municipais e nas unidades conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º As ações referidas nesta Lei terão por finalidade:
I – garantir o direito à identidade civil desde o nascimento;
II – prevenir o sub-registro de nascimento e facilitar a emissão da certidão de nascimento;
III – reforçar os mecanismos de segurança da primeira infância; e
IV – colaborar com políticas públicas de proteção integral à criança.
Art. 3º A implementação e a adesão a programas ou projetos de identificação biométrica
dependerão de ato regulamentar do Poder Executivo, que avaliará a viabilidade técnica, operacional e
orçamentária, podendo estabelecer cooperação com órgãos públicos federais, estaduais e entidades da
sociedade civil.
Art. 4º Esta Lei possui caráter de diretriz orientadora de política pública, não criando, por si só,
obrigações administrativas nem despesas diretas ao erário municipal, observada a legislação orçamentária e
financeira vigente.
Art. 5º O Poder Executivo poderá, por meio de decreto regulamentar, estabelecer as condições,
procedimentos e critérios para a execução das diretrizes fixadas nesta Lei, em conformidade com a legislação
federal e estadual sobre o tema.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito
Projeto de Lei nº 4936/2025.
Autoria: Vereador Dr. Breno Mendes.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 06/05/2026, às
11:54, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0756985 e o código CRC 8B2DF903.
006.001291/2026-41 0756985v4
Legislação 51 Lei nº 3.426, de 04/05/2026 (0756985) SEI 006.001291/2026-41 / pg. 1