Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 3806 / 2025
DATA: 22/05/2025 - :10:56:21
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: PROJETOS DE LEI
alteração da LC nº 219-2016 Produtividade SEMOSP
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA , supra qualificado, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura
que lhe expeça:
.
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
008 M 121 - altera LC nº 219-2016
produtividade SEMOSP.pdf
22/05/2025 11:20:00 69867615204
219 - com alterações Cria Gratificaçõa de
Produtividade da SEMOSP.pdf
22/05/2025 11:25:15 69867615204
300 - com alterações Altera a LC nº 219-2016
Estende Gratificação de Produtividade da
SEMOSP para SEMAGRI.pdf
22/05/2025 11:25:16 69867615204
Estimativa de Impacto - Produtividade Semosp
Semagri.pdf
25/06/2025 13:16:36 69949719291
Manifestação 108 - ALTERAÇÃO LEI COMPL
219-2016 - CRIA PRODUTIV SEMOSP.pdf
27/06/2025 10:08:46 69747199220
Processo Agrupado - Página 1 / 40 - Gerado em 30/06/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 40 - Gerado em 30/06/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 121/2025
Rolim de Moura/RO, 22 de maio de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. A propositura deste presente Projeto de Lei Complementar tem como
finalidade promover alteração na Lei Complementar nº 219, de 01 de julho de
2016 que “Cria gratificação de desempenho e produtividade aos servidores
lotados e em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos do Município de Rolim de Moura”.
2. Justifica-se a presente alteração em virtude da continua expansão do
perímetro urbano e rural do município de Rolim de Moura, esse crescimento tem
gerado a necessidade de intervenções em diversos pontos da cidade, demandando a realização de serviços de manutenções que implicam deslocamentos constantes dos servidores, inclusive em horários irregulares e fora da jornada habitual de trabalho
3. Diante do exposto e valendo do serviço na pratica diária nesta secretaria pode se observar a necessidade de mudanças das Tabelas I e II, do Anexo II
da Lei Complementar nº 219/2016.
4. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui.
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 8ca5ab02-724d-423a-9916-64d86055af1f - Página 1 / 5
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2025
“Altera a Lei Complementar 219, de 01
de julho de 2016.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III, da Lei Municipal nº
335/90 - Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Acrescenta os § 1º e § 2º, ao Art. 6º da Lei Complementar nº
219, de 01 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º ...
§ 1º O servidor que faz jus a gratificação de desempenho e produtividade terá acrescido à sua remuneração no mês subsequente ao gozo
de férias, o valor da média aritmética da gratificação de produtividade
fiscal auferida nos 12 (doze) meses anteriores ao mês de gozo de férias.”
§ 2º Será aplicada o disposto no § 1º apenas para férias interrompidas
e concedidas após a publicação desta Lei.
Art. 2º Altera a Tabela I e II do ANEXO II, da Lei Complementar nº
219, de 01 de julho de 2016.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 22 de maio de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 8ca5ab02-724d-423a-9916-64d86055af1f - Página 2 / 5
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO II
Tabela I
Critérios Pontuação Máxima
I – Horário início/final das Atividades 100 Pontos
II – Zelo com equipamentos de trabalho,
empenhados e em sua economia e conservação.
200 Pontos
III – Hora produtiva/cumprimento do prazo
estabelecido.
300 Pontos
IV – Trabalho excepcional – fim de semana e
feriados
400 Pontos
Tabela II
Pontos Percentual de Gratificação
0 – 200 0 (Zero)
201 – 400 30%
401 - 600 50%
601 - 800 100%
801 - 1000 150%
Assinatura eletrônica - Identificador: 8ca5ab02-724d-423a-9916-64d86055af1f - Página 3 / 5
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO II
Tabela I
Critérios Pontuação Máxima
I – Horário início/final das atividades 100 Pontos
II – Zelo com equipamentos de trabalho, empenhados e em sua economia e conservação.
400 Pontos
III – Hora produtiva/cumprimento do prazo
estabelecido.
300 Pontos
IV – Trabalho excepcional – após carga horaria de trabalho semanal
200 Pontos
Tabela II
Pontos Percentual de Gratificação
0 - 300 0 (Zero)
301 - 500 50%
501 - 800 100%
801 - 1000 150%
Assinatura eletrônica - Identificador: 8ca5ab02-724d-423a-9916-64d86055af1f - Página 4 / 5
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Processo Agrupado - Página 7 / 40 - Gerado em 30/06/2025
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
1
LEI COMPLEMENTAR Nº 219/2016
“Cria gratificação de desempenho e produtividade
aos servidores lotados e em efetivo exercício na
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
do Município de Rolim de Moura”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III, da Lei Municipal nº
335/90 - Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Cria gratificação de desempenho e produtividade aos servidores providos nos cargos de execução, constantes no ANEXO I da presente Lei,
quando lotados e, em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Parágrafo único - A gratificação de que trata esse artigo será aferida
em razão do desempenho, pontualidade e eficiência do servidor em razão dos
encargos assumidos e das atividades desempenhadas, conforme Tabelas I e II
do Anexo II desta lei.
Art. 1º Cria gratificação de desempenho e produtividade aos servidores providos nos cargos de execução, constantes no ANEXO I da presente Lei,
quando lotados e, em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Agricultura. redação dada pela LC nº
300/2019
Parágrafo único - A gratificação de que trata esse artigo será aferida
em razão do desempenho, pontualidade e eficiência do servidor em razão dos
encargos assumidos e das atividades desempenhadas, conforme Tabelas I, II,
III e IV do Anexo II desta lei. redação dada pela LC nº 300/2019
Art. 2º A gratificação de desempenho e produtividade corresponderá
aos percentuais de: 30% (trinta por cento), 50% (cinquenta por cento), 100%
(cem por cento) e 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o salário base.
Art. 3º A avaliação do desempenho e produtividade do servidor será
feita semanalmente pelo Chefe Imediato juntamente com o Secretário Municipal
Processo Agrupado - Página 8 / 40 - Gerado em 30/06/2025
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
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2
de Obras e Serviço Públicos, que informarão mensalmente ao DRH os servidores
que farão jus a gratificação.
Art. 3º A avaliação do desempenho e produtividade do servidor será
feita semanalmente pelo Chefe Imediato, juntamente com o Secretário Municipal
da Secretaria Municipal de Obras e Serviço Públicos e Secretário Municipal de
Agricultura, que informarão mensalmente ao DRH os servidores que farão jus a
gratificação. redação dada pela LC nº 300/2019
Art. 4º A gratificação corresponderá a pontuação obtida pelo servidor conforme Tabela I do Anexo III, observados os critérios da concessão e pontuação de acordo com esta Lei e Tabela II do Anexo IV.
Art. 4º A gratificação corresponderá a pontuação obtida pelo servidor conforme Tabela I do Anexo III, observados os critérios da concessão e pontuação de acordo com esta Lei e Tabela II do Anexo II. redação dada pela LC nº
300/2019
§ 1º A gratificaçãodeprodutividade dos servidores providos no cargo de
Engenheiro Agrônomo corresponderá à soma de pontuação de cada atividade realizada, comprovada através de relatório ao chefe imediato, conforme Tabela III do Anexo
II, sendo que os pontos alcançados serão levados em consideração para aplicação do
percentual estabelecido na Tabela IV, do Anexo II. redação dada pela LC nº 300/2019
§ 2º A produtividade do Engenheiro Agrônomo, deve ser considerada,
independente da sua lotação na Secretaria Municipal de Agricultura, observando-se
as atividades contidas na Tabela III do Anexo II desta Lei. redação dada pela LC nº
300/2019
Art. 5º Não fará jus à gratificação, o servidor que:
a) Registrar falta injustificada;
b) Esteja em gozo de Auxilio Doença;
c) Esteja afastado sem remuneração, por qualquer que seja o motivo;
d) Esteja em gozo de licença prêmio;
e) Investido em cargo em comissão ou função gratificada.
Art. 6º Para fins de pagamento de férias e 13º salário será considerada a média da gratificação de desempenho percebida pelo servidor, nos 12
(doze) últimos meses.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Processo Agrupado - Página 9 / 40 - Gerado em 30/06/2025
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
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3
Rolim de Moura/RO, 01 de julho de 2016.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Processo Agrupado - Página 10 / 40 - Gerado em 30/06/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
4
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS E VALORES DA PRODUTIVIDADE
Cargo Percentual Valor
Operador de Máquinas Pesadas 30% a 150% Sobre o salário base
Operador de Pá-Carregadeira 30% a 150% Sobre o salário base
Operador de Retro Escavadeira 30% a 150% Sobre o salário base
Operador de Retro Escavadeira PC 30% a 150% Sobre o salário base
Operador de Trator Esteira 30% a 150% Sobre o salário base
Operador de Trator Pneu 30% a 150% Sobre o salário base
Operador de Patrol 30% a 150% Sobre o salário base
Mecânico de Máquinas Pesadas 30% a 150% Sobre o salário base
Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas 30% a 150% Sobre o salário base
Mecânico Geral 30% a 150% Sobre o salário base
Motoristas Veículos Pesados 30% a 150% Sobre o salário base
Lubrificador 30% a 150% Sobre o salário base
Borracheiro 30% a 150% Sobre o salário base
Serviços Gerais 30% a 150% Sobre o salário base
Encanador 30% a 150% Sobre o salário base
Gari 30% a 150% Sobre o salário base
Braçal 30% a 150% Sobre o salário base
Carpinteiro 30% a 150% Sobre o salário base
Pedreiro 30% a 150% Sobre o salário base
Soldador 30% a 150% Sobre o salário base
Eletricista 30% a 150% Sobre o salário base
Cozinheira 30% a 150% Sobre o salário base
Zelador 30% a 150% Sobre o salário base
Jardineiro 30% a 150% Sobre o salário base
Processo Agrupado - Página 11 / 40 - Gerado em 30/06/2025
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
5
LEI COMPLEMENTAR Nº 300/2019
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS E VALORES DA PRODUTIVIDADE
Cargo Percentual Valor
Operador de Máquinas Pesadas 30% a 150% Sobre o salário base
Operador de Pá-Carregadeira 30% a 150% Sobre o salário base
Operador de Retro Escavadeira 30% a 150% Sobre o salário base
Operador de Retro Escavadeira PC 30% a 150% Sobre o salário base
Operador de Trator Esteira 30% a 150% Sobre o salário base
Operador de Trator Pneu 30% a 150% Sobre o salário base
Operador de Patrol 30% a 150% Sobre o salário base
Mecânico de Máquinas Pesadas 30% a 150% Sobre o salário base
Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas 30% a 150% Sobre o salário base
Mecânico Geral 30% a 150% Sobre o salário base
Motoristas Veículos Pesados 30% a 150% Sobre o salário base
Lubrificador 30% a 150% Sobre o salário base
Borracheiro 30% a 150% Sobre o salário base
Serviços Gerais 30% a 150% Sobre o salário base
Encanador 30% a 150% Sobre o salário base
Gari 30% a 150% Sobre o salário base
Braçal 30% a 150% Sobre o salário base
Carpinteiro 30% a 150% Sobre o salário base
Pedreiro 30% a 150% Sobre o salário base
Soldador 30% a 150% Sobre o salário base
Eletricista 30% a 150% Sobre o salário base
Cozinheira 30% a 150% Sobre o salário base
Zelador 30% a 150% Sobre o salário base
Jardineiro 30% a 150% Sobre o salário base
Engenheiro Agrônomo 0 a 150% Sobre o salário base
Processo Agrupado - Página 12 / 40 - Gerado em 30/06/2025
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
6
LEI COMPLEMENTAR Nº 330/2023
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS E VALORES DA PRODUTIVIDADE
Cargo Percentual Valor
Operador de Máquinas Pesadas 30% a 150% Sobre o salário base
Operador de Pá-Carregadeira 30% a 150% Sobre o salário base
Operador de Retro Escavadeira 30% a 150% Sobre o salário base
Operador de Retro Escavadeira PC 30% a 150% Sobre o salário base
Operador de Trator Esteira 30% a 150% Sobre o salário base
Operador de Trator Pneu 30% a 150% Sobre o salário base
Operador de Patrol 30% a 150% Sobre o salário base
Mecânico de Máquinas Pesadas 30% a 150% Sobre o salário base
Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas
30% a 150% Sobre o salário base
Mecânico Geral 30% a 150% Sobre o salário base
Motoristas Veículos Pesados 30% a 150% Sobre o salário base
Lubrificador 30% a 150% Sobre o salário base
Borracheiro 30% a 150% Sobre o salário base
Serviços Gerais 30% a 150% Sobre o salário base
Encanador 30% a 150% Sobre o salário base
Gari 30% a 150% Sobre o salário base
Braçal 30% a 150% Sobre o salário base
Carpinteiro 30% a 150% Sobre o salário base
Pedreiro 30% a 150% Sobre o salário base
Soldador 30% a 150% Sobre o salário base
Eletricista 30% a 150% Sobre o salário base
Cozinheira 30% a 150% Sobre o salário base
Zelador 30% a 150% Sobre o salário base
Jardineiro 30% a 150% Sobre o salário base
Coveiro 30% a
150%
Sobre o salário base
Engenheiro Agrônomo 0 a 150% Sobre o salário base
Processo Agrupado - Página 13 / 40 - Gerado em 30/06/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
7
ANEXO II
Tabela I
Critérios Pontuação Máxima
I – Horário início/final das Atividades 100 Pontos
II – Zelo com equipamentos de trabalho,
empenhados e em sua economia e conservação.
200 Pontos
III – Hora produtiva/cumprimento do prazo
estabelecido.
300 Pontos
IV – Trabalho excepcional – fim de semana e
feriados
400 Pontos
Tabela II
Pontos Percentual de Gratificação
0 – 200 0 (Zero)
201 – 400 30%
401 - 600 50%
601 - 800 100%
801 - 1000 150%
Processo Agrupado - Página 14 / 40 - Gerado em 30/06/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
8
LEI COMPLEMENTAR Nº 300/2019
ANEXO II
Tabela I
Critérios Pontuação Máxima
I – Horário início/final das Atividades 100 Pontos
II – Zelo com equipamentos de trabalho,
empenhados e em sua economia e conservação.
200 Pontos
III – Hora produtiva/cumprimento do prazo
estabelecido.
300 Pontos
IV – Trabalho excepcional – fim de semana e
feriados
400 Pontos
Tabela II
Pontos Percentual de Gratificação
0 – 200 0 (Zero)
201 – 400 30%
401 - 600 50%
601 - 800 100%
801 - 1000 150%
Tabela III – Engenheiro Agrônomo
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PONTUAÇÃO
Visitas técnicas ao Produtor Rural - Cafeicultura 50
Visitas técnicas ao Produtor Rural - Fruticultura 50
Visitas técnicas ao Produtor Rural - Pastagem 50
Visitas técnicas ao Produtor Rural - Horticultura 50
Visitas técnicas ao Produtor Rural - Piscicultura 50
Orientação sobre coleta de solo 30
Elaboração de Projetos diversos 200
Interpretação de Resultados de Análise de Solo 50
Recomendação de Adubação 50
Recomendação de Calagem 50
Palestra aos Produtores Rurais e educativas 200
Processo Agrupado - Página 15 / 40 - Gerado em 30/06/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
9
Notificação Preliminar 20
Coordenação de equipe de trabalho (dia) 100
Participação em Projetos (por dia) 50
Participação em Programas de Treinamento de Pessoal (por dia) 80
Avaliação e Perícia Agronômica 200
Acompanhamento de processos (dia) 50
Orientação sobre aplicação de medidas fitossanitárias 50
Orientar sobre medidas protetivas ao Meio Ambiente 50
Responsabilidade Técnica por viveiro (dia) 100
Execução trabalhos práticos relacionados com a pesquisa e experimentação no campo de fitotecnia
100
Desenvolver e demonstrar métodos alternativos de controle de ervas invasoras de cultivo, pragas e moléstias.
100
Estudos sobre tecnologia agrícola 150
Participação em trabalho científico 200
Orientação sobre produtos vegetais 50
Orientação sobre irrigação e drenagem 80
Orientação sobre construção de barragens e taludes Rurais 100
Planejamento sobre projetos de ajardinamento 80
Supervisionar trabalhos de ajardinamento (dia) 100
Executar projetos de ajardinamento 150
Realizar Pesquisas Ecológicas 200
Orientar a Conservação de Áreas Verdes 80
Executar a Conservação de Áreas Verdes 100
Realinhar Transplantes de Árvore 80
Fiscalizar a Construção de Praças, Parques e Jardins 50
Notificação referente a irregularidades por infringência de normas e
posturas municipais
30
Responsabilidade por equipes auxiliares (dia) 100
Execução de tarefas afins não relatadas anteriormente 80
Processo Agrupado - Página 16 / 40 - Gerado em 30/06/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
10
Tabela IV – Engenheiro Agrônomo
Pontos Percentual de Gratificação
0 – 300 0 (Zero)
301 – 600 25%
601 - 900 50%
901 - 1499 75%
1500 100%
2000 150%
Processo Agrupado - Página 17 / 40 - Gerado em 30/06/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
11
ANEXO III
SERVIDOR:___________________________________________________________________________________________
FUNÇÃO:_____________________________________________________________________________________________
PERÍODO:____________________________________________________________________________________________
Assinatura do (a) Servidor (a):___________________________________________________________________________
Assinatura do (a) Secretário/Chefe Imediato (a):_____________________________________________________________
CRITÉRIOS AVALIADOS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31
I- Horário início das atividades (0 a 10 pontos)
II- Espírito de equipe, cooperação e iniciativa (0 a 10 pontos)
III-Hora produtiva/cumprimento do prazo estabelecido (0 a 50
pontos)
IV- Zelo com equipamentos de trabalho,
empenhado-se em sua
economia e conservação. (0 a 20 pontos)
V- Uniformes mais
normas de segurança. (0
a 10 pontos)
Processo Agrupado - Página 18 / 40 - Gerado em 30/06/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
12
LEI COMPLEMENTAR Nº 300/2019
ANEXO III – Tabela I
SERVIDOR:___________________________________________________________________________________________
FUNÇÃO:_____________________________________________________________________________________________
PERÍODO:____________________________________________________________________________________________
Assinatura do (a) Servidor (a):___________________________________________________________________________
Assinatura do (a) Secretário/Chefe Imediato (a):_____________________________________________________________
CRITÉRIOS AVALIADOS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31
VI- Horário início
das atividades (0 a 10
pontos)
VII- Espírito de equipe, cooperação e iniciativa (0 a 10 pontos)
VIII- Hora produtiva/cumprimento do
prazo estabelecido (0 a
50 pontos)
IX- Zelo com equipamentos de trabalho,
empenhado-se em sua
economia e conservação. (0 a 20 pontos)
X- Uniformes mais
normas de segurança.
(0 a 10 pontos)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
13
ANEXO IV
SERVIDOR:___________________________________________________________________________________________
FUNÇÃO:_____________________________________________________________________________________________
PERÍODO:____________________________________________________________________________________________
CRITÉRIOS AVALIADOS PONTOS DA
1ª SEMANA
PONTOS DA
2ª SEMANA
PONTOS DA
3ª SEMANA
PONTOS DA
4ª SEMANA
I- Horário inicio das atividades
(0 a 10 pontos)
II- Espírito de equipe, cooperação e
iniciativa.
(0 a 10 pontos)
III- Hora produtiva/cumprimento
do prazo estabelecido
(0 a 50 pontos)
IV- Zelo com equipamentos de trabalho, empenhado-se em sua economia e conservação.
(0 a 20 pontos)
V- Uniformes mais normas de segurança.
(0 a 10 pontos)
VI- Espírito de equipe, cooperação
e iniciativa.
(0 a 10 pontos)
_____________________
VISTO DO SERVIDOR
___________________
VISTO DO AVALIADOR
___________________
VISTO DO SECRETÁRIO
__________________
RESPONSÁVEL RH
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
14
LEI COMPLEMENTAR Nº 300/2019
ANEXO IV – Tabela I
SERVIDOR:__________________________________________________________________________________________
FUNÇÃO:_____________________________________________________________________________________________
PERÍODO:____________________________________________________________________________________________
CRITÉRIOS AVALIADOS PONTOS DA
1ª SEMANA
PONTOS DA
2ª SEMANA
PONTOS DA
3ª SEMANA
PONTOS DA
4ª SEMANA
I- Horário inicio das atividades
(0 a 10 pontos)
II- Espírito de equipe, cooperação e
iniciativa.
(0 a 10 pontos)
III- Hora produtiva/cumprimento
do prazo estabelecido
(0 a 50 pontos)
IV- Zelo com equipamentos de trabalho, empenhado-se em sua economia e conservação.
(0 a 20 pontos)
V- Uniformes mais normas de segurança.
(0 a 10 pontos)
VI- Espírito de equipe, cooperação
e iniciativa.
(0 a 10 pontos)
_____________________
VISTO DO SERVIDOR
___________________
VISTO DO AVALIADOR
___________________
VISTO DO SECRETÁRIO
__________________
RESPONSÁVEL RH
Processo Agrupado - Página 21 / 40 - Gerado em 30/06/2025
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
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15
ANEXO V
ORDEM NOME DOS SERVIDORES
1-
2-
3-
4-
5-
6-
7-
8-
9-
10-
Visto em ______/_____/_____
__________________________________________
Assinatura do Secretário
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
16
LEI COMPLEMENTAR Nº 300/2019
ANEXO V – Tabela I
ORDEM NOME DOS SERVIDORES
1-
2-
3-
4-
5-
6-
7-
8-
9-
10-
Visto em ______/_____/_____
__________________________________________
Assinatura do Secretário
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
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1
LEI COMPLEMENTAR Nº 300/2019
“Altera a Lei Complementar 219, de 01 de julho de
2016 e seus anexos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III, da Lei Municipal nº
335/90 - Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Altera o Artigo 1º da Lei Complementar n. 219, de 01 de
julho de 2016, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Cria gratificação de desempenho e produtividade aos servidores providos nos cargos de execução, constantes no ANEXO I da presente Lei,
quando lotados e, em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Agricultura.
Parágrafo único - A gratificação de que trata esse artigo será aferida
em razão do desempenho, pontualidade e eficiência do servidor em razão dos
encargos assumidos e das atividades desempenhadas, conforme Tabelas I, II,
III e IV do Anexo II desta lei.
Art. 2º - Altera o Artigo 3º da Lei Complementar n. 219, de 01 de
julho de 2016, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º A avaliação do desempenho e produtividade do servidor será
feita semanalmente pelo Chefe Imediato, juntamente com o Secretário Municipal
da Secretaria Municipal de Obras e Serviço Públicos e Secretário Municipal de
Agricultura, que informarão mensalmente ao DRH os servidores que farão jus a
gratificação.
Art. 3º - Altera o Art. 4º da Lei Complementar n. 219, de 01 de julho de 2016, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º A gratificação corresponderá a pontuação obtida pelo servidor conforme Tabela I do Anexo III, observados os critérios da concessão e pontuação de acordo com esta Lei e Tabela II do Anexo II.
§ 1º A gratificaçãodeprodutividade dos servidores providos no cargo de
Engenheiro Agrônomo corresponderá à soma de pontuação de cada atividade realizada, comprovada através de relatório ao chefe imediato, conforme Tabela III do Anexo
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
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2
II, sendo que os pontos alcançados serão levados em consideração para aplicação do
percentual estabelecido na Tabela IV, do Anexo II.
§ 2º A produtividade do Engenheiro Agrônomo, deve ser considerada,
independente da sua lotação na Secretaria Municipal de Agricultura, observando-se
as atividades contidas na Tabela III do Anexo II desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 19 de dezembro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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3
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS E VALORES DA PRODUTIVIDADE
Cargo Percentual Valor
Operador de Máquinas Pesadas 30% a 150% Sobre o salário base
Operador de Pá-Carregadeira 30% a 150% Sobre o salário base
Operador de Retro Escavadeira 30% a 150% Sobre o salário base
Operador de Retro Escavadeira PC 30% a 150% Sobre o salário base
Operador de Trator Esteira 30% a 150% Sobre o salário base
Operador de Trator Pneu 30% a 150% Sobre o salário base
Operador de Patrol 30% a 150% Sobre o salário base
Mecânico de Máquinas Pesadas 30% a 150% Sobre o salário base
Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas 30% a 150% Sobre o salário base
Mecânico Geral 30% a 150% Sobre o salário base
Motoristas Veículos Pesados 30% a 150% Sobre o salário base
Lubrificador 30% a 150% Sobre o salário base
Borracheiro 30% a 150% Sobre o salário base
Serviços Gerais 30% a 150% Sobre o salário base
Encanador 30% a 150% Sobre o salário base
Gari 30% a 150% Sobre o salário base
Braçal 30% a 150% Sobre o salário base
Carpinteiro 30% a 150% Sobre o salário base
Pedreiro 30% a 150% Sobre o salário base
Soldador 30% a 150% Sobre o salário base
Eletricista 30% a 150% Sobre o salário base
Cozinheira 30% a 150% Sobre o salário base
Zelador 30% a 150% Sobre o salário base
Jardineiro 30% a 150% Sobre o salário base
Engenheiro Agrônomo 0 a 150% Sobre o salário base
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS E VALORES DA PRODUTIVIDADE
LEI COMPLEMENTAR Nº 330/2023
Cargo Percentual Valor
Operador de Máquinas Pesadas 30% a 150% Sobre o salário base
Operador de Pá-Carregadeira 30% a 150% Sobre o salário base
Operador de Retro Escavadeira 30% a 150% Sobre o salário base
Operador de Retro Escavadeira PC 30% a 150% Sobre o salário base
Operador de Trator Esteira 30% a 150% Sobre o salário base
Operador de Trator Pneu 30% a 150% Sobre o salário base
Operador de Patrol 30% a 150% Sobre o salário base
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
4
Mecânico de Máquinas Pesadas 30% a 150% Sobre o salário base
Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas
30% a 150% Sobre o salário base
Mecânico Geral 30% a 150% Sobre o salário base
Motoristas Veículos Pesados 30% a 150% Sobre o salário base
Lubrificador 30% a 150% Sobre o salário base
Borracheiro 30% a 150% Sobre o salário base
Serviços Gerais 30% a 150% Sobre o salário base
Encanador 30% a 150% Sobre o salário base
Gari 30% a 150% Sobre o salário base
Braçal 30% a 150% Sobre o salário base
Carpinteiro 30% a 150% Sobre o salário base
Pedreiro 30% a 150% Sobre o salário base
Soldador 30% a 150% Sobre o salário base
Eletricista 30% a 150% Sobre o salário base
Cozinheira 30% a 150% Sobre o salário base
Zelador 30% a 150% Sobre o salário base
Jardineiro 30% a 150% Sobre o salário base
Coveiro 30% a
150%
Sobre o salário base
Engenheiro Agrônomo 0 a 150% Sobre o salário base
ANEXO II
Tabela I
Critérios Pontuação Máxima
I – Horário início/final das Atividades 100 Pontos
II – Zelo com equipamentos de trabalho,
empenhados e em sua economia e conservação.
200 Pontos
III – Hora produtiva/cumprimento do prazo
estabelecido.
300 Pontos
IV – Trabalho excepcional – fim de semana e
feriados
400 Pontos
Tabela II
Pontos Percentual de Gratificação
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
5
0 – 200 0 (Zero)
201 – 400 30%
401 - 600 50%
601 - 800 100%
801 - 1000 150%
Tabela III – Engenheiro Agrônomo
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PONTUAÇÃO
Visitas técnicas ao Produtor Rural - Cafeicultura 50
Visitas técnicas ao Produtor Rural - Fruticultura 50
Visitas técnicas ao Produtor Rural - Pastagem 50
Visitas técnicas ao Produtor Rural - Horticultura 50
Visitas técnicas ao Produtor Rural - Piscicultura 50
Orientação sobre coleta de solo 30
Elaboração de Projetos diversos 200
Interpretação de Resultados de Análise de Solo 50
Recomendação de Adubação 50
Recomendação de Calagem 50
Palestra aos Produtores Rurais e educativas 200
Notificação Preliminar 20
Coordenação de equipe de trabalho (dia) 100
Participação em Projetos (por dia) 50
Participação em Programas de Treinamento de Pessoal (por dia) 80
Avaliação e Perícia Agronômica 200
Acompanhamento de processos (dia) 50
Orientação sobre aplicação de medidas fitossanitárias 50
Orientar sobre medidas protetivas ao Meio Ambiente 50
Responsabilidade Técnica por viveiro (dia) 100
Execução trabalhos práticos relacionados com a pesquisa e experimentação no campo de fitotecnia
100
Desenvolver e demonstrar métodos alternativos de controle de ervas invasoras de cultivo, pragas e moléstias.
100
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
6
Estudos sobre tecnologia agrícola 150
Participação em trabalho científico 200
Orientação sobre produtos vegetais 50
Orientação sobre irrigação e drenagem 80
Orientação sobre construção de barragens e taludes Rurais 100
Planejamento sobre projetos de ajardinamento 80
Supervisionar trabalhos de ajardinamento (dia) 100
Executar projetos de ajardinamento 150
Realizar Pesquisas Ecológicas 200
Orientar a Conservação de Áreas Verdes 80
Executar a Conservação de Áreas Verdes 100
Realinhar Transplantes de Árvore 80
Fiscalizar a Construção de Praças, Parques e Jardins 50
Notificação referente a irregularidades por infringência de normas e
posturas municipais
30
Responsabilidade por equipes auxiliares (dia) 100
Execução de tarefas afins não relatadas anteriormente 80
Tabela IV – Engenheiro Agrônomo
Pontos Percentual de Gratificação
0 – 300 0 (Zero)
301 – 600 25%
601 - 900 50%
901 - 1499 75%
1500 100%
2000 150%
Processo Agrupado - Página 29 / 40 - Gerado em 30/06/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
7
ANEXO III – Tabela I
SERVIDOR:___________________________________________________________________________________________
FUNÇÃO:_____________________________________________________________________________________________
PERÍODO:____________________________________________________________________________________________
Assinatura do (a) Servidor (a):___________________________________________________________________________
Assinatura do (a) Secretário/Chefe Imediato (a):_____________________________________________________________
CRITÉRIOS AVALIADOS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31
I- Horário início das
atividades (0 a 10 pontos)
II- Espírito de equipe, cooperação e iniciativa (0 a 10 pontos)
III-Hora produtiva/cumprimento do
prazo estabelecido (0 a
50 pontos)
IV- Zelo com equipamentos de trabalho,
empenhado-se em sua
economia e conservação. (0 a 20 pontos)
V- Uniformes mais
normas de segurança.
(0 a 10 pontos)
Processo Agrupado - Página 30 / 40 - Gerado em 30/06/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
8
ANEXO IV – Tabela I
SERVIDOR:___________________________________________________________________________________________
FUNÇÃO:_____________________________________________________________________________________________
PERÍODO:____________________________________________________________________________________________
CRITÉRIOS AVALIADOS PONTOS DA
1ª SEMANA
PONTOS DA
2ª SEMANA
PONTOS DA
3ª SEMANA
PONTOS DA
4ª SEMANA
I- Horário inicio das atividades
(0 a 10 pontos)
II- Espírito de equipe, cooperação e
iniciativa.
(0 a 10 pontos)
III- Hora produtiva/cumprimento
do prazo estabelecido
(0 a 50 pontos)
IV- Zelo com equipamentos de trabalho, empenhado-se em sua economia e conservação.
(0 a 20 pontos)
V- Uniformes mais normas de segurança.
(0 a 10 pontos)
VI- Espírito de equipe, cooperação
e iniciativa.
(0 a 10 pontos)
_____________________ ___________________ ___________________ __________________
Processo Agrupado - Página 31 / 40 - Gerado em 30/06/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
9
VISTO DO SERVIDOR VISTO DO AVALIADOR VISTO DO SECRETÁRIO RESPONSÁVEL RH
ANEXO V – Tabela I
ORDEM NOME DOS SERVIDORES
1-
2-
3-
4-
5-
6-
7-
8-
9-
10-
Visto em ______/_____/_____
__________________________________________
Assinatura do Secretário
Processo Agrupado - Página 32 / 40 - Gerado em 30/06/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ
Avenida João Pessoa, nº. 4478 – Centro – CEP: 76940-000
Telefone: (69) 3442-3100
Rolim de Moura - Rondônia
www.rolimdemoura.ro.gov.br
1
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 16i
da Lei Complementar nº
101/2000, e no parágrafo 1ºii e incisos do art. 169 da Constituição Federal, emite-se a presente
estimativa de impacto orçamentário/financeiro.
OBJETO: Estimar o impacto orçamentário/financeiro do Projeto de Lei que “Altera a Lei
Complementar 219, de 01 de julho de 2016”.
JUSTIFICATIVA: Conforme Projeto de Lei Complementar n.º 008/2025 e Mensagem n.º
121/2025; Processo n.º 3.806/2025.
CONSIDERAÇÕES: Diante do exposto nos autos, mais especificamente no referido Projeto de
Lei Complementar, procedeu-se ao levantamento do quantitativo de servidores que fazem jus a
tal provento (produtividade) com base nas três últimas folhas de pagamento. Para esta estimativa
foi aplicado o percentual máximo de produtividade (150%) sobre o salário base percebido pelos
servidores na última folha de pagamento (maio/25).
ESTIMATIVA DE GASTOS: Diante das exposições acima realizou-se a estimativa de impacto
orçamentário/financeiro, apurando-se uma elevação na despesa com pessoal em
aproximadamente R$ 163.201,75 no exercício vigente, considerando sua aplicação a contar do
mês de julho de 2025 (6 meses) e aproximadamente R$ 317.327,15 segundo exercício
subsequente à sua implantação.
Discriminação 2025 2026 2027
Parcelas remuneratórias (inclusive férias e 13º
salário)
163.202 297.960 317.327
Encargos Sociais (INSS, RPPS, FGTS, etc.)
inclusive 13º salário
0 0 0
SUBTOTAL 163.202 297.960 317.327
Percentual sobre a RCL 0,0623% 0,1137% 0,1211%
Observações e/ou Ressalvas:
- Para os exercícios 2026 e 2027, considerou-se a meta de inflação concomitante ao crescimento do País (PIB) para
os períodos sobre os valores, ou seja, 6,50% para ambos os períodos.
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA:
Receita Corrente Líquida (realizada) acumulada nos últimos 12 meses R$262.123.093
Gasto total com pessoal (realizado) acumulado nos últimos 12 meses R$125.931.033
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal 48,0427%
Acréscimo nos gastos com pessoal (proposto):
No exercício financeiro de 2025
No exercício financeiro de 2026
No exercício financeiro de 2027
R$
R$163.202
R$297.960
R$317.327
(%) Ano
0,0623%
0,1137%
0,1211%
(%) Acumulado
48,1050%
48,1564%
48,1638%
Observações e/ou Ressalvas:
- A Receita Corrente Líquida realizada nos últimos 12 meses, considerando o encerramento do último quadrimestre
fiscal (abril/2025), conforme Anexo I do RGF, publicado no Diário Oficial dos Municípios (AROM) em
04/06/2025, Edição 3993;
Assinatura eletrônica - Identificador: 2de1132a-82be-4c9e-b0df-7717ea6fb794 - Página 1 / 5
Processo Agrupado - Página 33 / 40 - Gerado em 30/06/2025
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PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ
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Telefone: (69) 3442-3100
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2
- O percentual da despesa com pessoal acumulado nos últimos 12 meses, considerando o encerramento do último
quadrimestre fiscal (abril/2025), encontra-se em ≈48,0427%, portanto, abaixo do limite de alerta de 48,60% previsto
no inciso II do § 1º do art. 59 da LRF;
- Para apuração do impacto nos exercícios 2026 a 2027, prezando pela prudência em relação ao impacto da despesa,
optou-se pela manutenção da receita corrente líquida.
CONSIDERAÇÕES
Nesta Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal
somou-se ao índice apresentado no último quadrimestre os acréscimos apurados neste estudo, o
qual atingirá o estimado de ≈48,1050% exercício corrente, e aproximadamente ≈48,1638% no
segundo exercício subsequente à sua implantação, em caso de manutenção da receita corrente
líquida, desta forma, abaixo do limite de alerta previsto pela LRF.
Fica a cargo da Unidade Orçamentária afetada pelo impacto, em caso de
deferimento da propositura, as adequações orçamentárias observando o encerramento do
exercício, bem como a previsão na Lei Orçamentária para os exercícios subsequentes.
Ademais, cabe ressaltar que esta estimativa foi elaborada de forma
individualizada, não considerando valores apurados em outros estudos elaborados anteriormente,
que por ventura não tenham sido ainda implantados, sendo recomendado uma análise
complementar de forma que reflita o resultado mais próximo da realidade da despesa futura com
pessoal.
Encaminho esta Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro ao Sr. Secretário
Municipal de Fazenda, posteriormente remeta-o ao Controle Interno para manifestação.
Rolim de Moura, 25 de junho de 2025.
Tiago Luiz Jankoski Bampi
Economista
CORECON/RO: 566
Matrícula: 6620
Assinatura eletrônica - Identificador: 2de1132a-82be-4c9e-b0df-7717ea6fb794 - Página 2 / 5
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PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
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3
PREMISSAS E METODOLOGIAS
• Meta de Inflação para os exercícios 2026 e 2027, conforme Resoluções do Banco Central
n° 5.141.
i Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja
abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei
de diretrizes orçamentárias.
§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição.
ii Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções
ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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Despesas Diferença Quant. de Custo Mensal Custo Mensal
(acréscimo) Encargos Gratificações
Cargos Salário Base Servidores Acréscimo (Exceto 13º e Férias) Sociais Adicionais
Produtividade SEMOSP 0,00 197.567,22 - 197.567,22 72,00 - 197.567,22 0,00 0,00 197.567,22 16.463,94
Produtividade SEMAGRI 0,00 42.239,43 - 42.239,43 14,00 - 42.239,43 0,00 0,00 42.239,43 3.519,95
- - - - 0,00 0,00 0,00 0,00
Ano= 0,00 0,00 239.806,65 19.983,89
13º= 0,00 0,00 19.983,89
7
262.123.092,95 Ano= 0,00 0,00 139.887,21 11.657,27
125.931.033,37 13º= 0,00 0,00 11.657,27
12/2024 (3Q24) 48,0427% 0,00 0,00 151.544,48 11.657,27 163.201,75
DP < Limite de Alerta 0,00
163.201,75
2025 0 PIB = 0,00%
163.201,75 Ano= 0,00 0,00 0,00 0,00 Inflação = 0,00%
0,0623% 13º= 0,00 0,00 0,00 0,00%
48,1050% 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DP < Limite de Alerta 0,00
0,00
2026 12 PIB = 2,00%
297.959,76 Ano= 0,00 0,00 255.394,08 21.282,84 Inflação = 4,50%
0,1137% 13º= 0,00 0,00 21.282,84 6,50%
48,1564% 0,00 0,00 276.676,92 21.282,84 297.959,76
DP < Limite de Alerta 0,00
297.959,76
2027 12 PIB = 2,00%
317.327,15 Ano= 0,00 0,00 271.994,70 22.666,22 Inflação = 4,50%
0,1211% 13º= 0,00 0,00 22.666,22 6,50%
48,1638% 0,00 0,00 294.660,92 22.666,22 317.327,15
DP < Limite de Alerta 0,00
317.327,15
Atualização: 25/06/2025
Diferença
Gratificações/P
rodutividade
Auxílio Alimentação=
Total Exercício 2027=
Total Exercício 2025=
2025
Auxílio Alimentação=
Total Exercício 2025=
2026
Auxílio Alimentação=
Total Exercício 2026=
2027
239.806,65
NOTAS:
1 - O valor da diferança de produtividade se refere ao valor médio pago aos servidores no retorno de suas férias,
conforme proposto no Projeto de Lei Complementar, considerando seus reflexos; 2025
Receita Corrente Líquida (RCL)
Despesa com Pessoal (DP)
Auxílio Alimentação=
2 - Para o cálculo foi utilizado a base salarial da folha de pagmaento do mês de maio/25. De acordo com a folha de
pagamento, tal remuneração paga a servidores estatutários não sofre incidência de encargos previdenciários;
Férias
Sociais Alimentação
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
QUADRO 1: Altera a Lei Complementar n.º 219/2016.
Encargos Total Auxílio Salários
ESTIMATIVA DE IMPACTO
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO N° 108/2025-CGM
CONSIDERANDO A Controladoria-Geral do Município de Legalidade, Legitimidade e
Economicidade, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto nos
artigos 31, 70, 74 e 75 da Constituição Federal; art. 59 da Lei Complementar nº.
101/00; conjugados com o disposto nas Leis nº. 4.320/64 e artigos 102, 113 e 116
todos da Lei nº. 8.666/93 e Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos
normativos, com o intuito de exercer controle das unidades executoras vinculadas às
secretarias e aos demais órgãos municipais.
Aportou nessa Controladoria-Geral, a Mensagem nº 121/2025, Projeto de Lei
Complementar nº 008/2025, que versa (assunto) sobre: altera a Lei Complementar nº
219, de 01 de julho de 2016.
Informamos que esta Controladoria Interna tem o condão de analisar sob a
ótica financeira/orçamentária, cabendo a Procuradoria Geral a análise efetiva sobre
a legalidade ou não da solicitação. Assim dispõe a Decisão Normativa n°
002/2016/TCE-RO em seu art. 8º, X, vejamos:
Art. 8º Na qualidade de Órgão Central do Sistema, a UCCI de cada ente controlado,
para o exercício de suas competências institucionais, e respeitadas as disposições
legais concernentes a cada ente controlado, além das estabelecidas no âmbito do
respectivo regimento interno, se houver, tem as seguintes atribuições:
X – quando consultado em procedimento que justifique sua atuação, atendidos os
requisitos de materialidade, risco e relevância, interpretar e pronunciar-se sobre a
legislação e normas concernentes a orçamento, contabilidade, finanças
públicas e outras correlatas ao controle da Administração Pública, sem prejuízo da
manifestação do órgão de assessoria jurídica do ente controlado; (grifos
nossos)
Assim sendo, podemos observar que consta anexo ao projeto, estimativa de
impacto orçamentário/financeiro, onde apresenta um índice de 48,10% para o
exercício corrente, e 48,15% e 48,16% para os dois anos subsequentes.
Quanto às limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
informamos que o Município encontra-se em acordo com os percentuais mínimos
exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme informação do Relatório de
Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2025, com o índice de 48,04%
nas despesas com pessoal.
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
Assim sendo, e considerando este Controle Interno, que os requisitos estão
sendo observados pelo ordenador da despesa, e que o devido processo legal está de
acordo com as premissas básicas do funcionalismo público, não vislumbramos óbice
proposto pelo projeto.
Vale lembrar que este posicionamento é opinativo com base nas informações
técnicas apresentadas e que os percentuais de gastos podem sofre alterações
conforme o desenvolver das atividades e arrecadação do município, e diante disso
orientamos ao Gestor que observe e acompanhe de forma precisa as demandas
relacionadas que podem acarretar aumento de despesas com pessoal, estando
sujeito a causar desequilíbrio econômico/financeiro, levando à sanções futuras.
Sendo o que temos a manifestar, é o parecer.
Rolim de Moura/RO, 27 de Junho de 2025.
ARETUZA COSTA LEITÃO
Controladora-Geral do Município
Portaria n° 019/2021
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