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norma nº 4147/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4147 / 2022
Date 2022-09-02
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados à receita no valor de R$ 175.134,00 – Secretaria Municipal de Saúde, contratação de serviços pessoa jurídica (luz, água, telefone, monitoramento, serviços médicos e manutenção das unidades de saúde.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.147/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$175.134,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$175.134,00 (CENTO E SETENTA E
CINCO MIL, CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS),
conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2182 – Incremento Temp. ao Custeio dos
Serv. De Atenção Primaria em Saúde – Portaria nº 3097/2021
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..........R$175.134,00
Sub-total:.............R$175.134,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
INCREMENTO TEMPORÁRIO ATENÇÃO PRIMÁRIA
VALOR: R$175.134,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 31 de agosto de 2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:A4C8F44E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 02/09/2022. Edição 3299
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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