| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4148 / 2022 |
| Date | 2022-09-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados à receita no valor de R$ 750.000,00 – Secretaria Municipal de Saúde, contratação de serviços pessoa jurídica (luz, água, telefone, monitoramento, serviços médicos e manutenção das unidades de saúde. |
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15/10/2022 12:33 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.148/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$750.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos 1, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, $ 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.2183 — Incremento Temp. ao Custeio dos Serv. De Atenção Primaria em Saúde — Portaria nº 1827/2022 33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. R$750.000,00 Sub-total: «-R$750.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, $ 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA SAÚDE INCREMENTO TEMPORÁRIO PAB VALOR: R$750.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 31 de agosto de 2022. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:36F828A5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 02/09/2022. Edição 3299 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Awww.diariomunicipal.com.br/arom/ https:/Avww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/36F828A5/03AllukzgrFtLHIMNU8DefgFEzl FNZwN5mjSH-Mmi 8yr6YPKOLgL75ThOsYFUOUS...