| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4158 / 2022 |
| Date | 2022-09-26 |
| Ementa | Altera O Plano De Amortização para equacionamento do déficit atuarial do regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolim de Moura/RO – Rolim Previ, Conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº 402/2008, Portaria MPAS nº 464/2018 e suas alterações. |
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15/10/2022 12:45 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.158/2022 “Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolim de Moura/RO - Rolim Previ, conforme diret pela Portaria MPS nº 402/2008, Portaria MPAS nº 464/2018 e suas alterações”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso 1, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica equacionado o déficit estabeleci deverão ocorrer em janeiro de cada exerci | de 2022, realizada no mês de fevereiro de 2022 que será amortizado conforme a Tabela I do Anexo I desta Lei, ressaltando que as alterações futuras “om exceção do exercício de 2022, cuja aplicação deverá ser imediata. Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 35 (trinta e cinco) anos a contar da publicação desta Lei, e será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais. Art, 3º A cada exer referência nesta Lei. jo os índices indicados nas Tabelas 1 e Il dos Anexos [ e II desta Lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como Art. 4º O plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial de R$86.826.658,64 (OITENTA E SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE E SEIS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), indicado no parecer da Avaliação Atuarial do exercício de 2022, será amortizado em 35 (trinta e cinco) anos através de aportes financeiros anuais iniciados em R$1.681.669,34 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E OITENTA E UM MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), e repassados pela Administração Direta, Indireta e Câmara Municipal de Rolim de Moura ao Rolim Previ em parcela única até 31 de dezembro de 2022, de acordo com a Tabela I, Anexo I, parte integrante desta Lei. Art. 5º O limite de gastos administrativas do Rolim Previ será de 3% (três por cento) sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolim de Moura, relativamente ao exercício financeiro anterior, em obediência ao disposto na Portaria SEPRT nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, e, será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização, à gestão e ao funcionamento do Rolim Previ, o qual será transferido através de aportes financeiros anuais. através de guias emitidas pelo Instituto de Previdência/Rolim Previ, pagas individualmente por seus respectivos órgãos e poderes, devendo ser quitado dentro do exercício, ou seja, até o dia 31/12, conforme definido na Reavaliação Atuarial, de acordo com à Tabela II, Anexo II, parte integrante desta Lei. Art. 6º Fica autorizada a vinculação ao Fundo de Participação dos Municípios/FPM, como garantia de pagamento dos repasses previstos nos Artigos 4º e 5º desta Lei, não pagos até 31/12. Am. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogando-: se as disposições em contrário em especial a Lei nº 3.931/2021 e Lei nº 4.003/2021. Rolim de Moura/RO, 23 de setembro de 2022. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura TABELA 1 , EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL ANEXO I Plano de amortização Ir Percentual FS olha Salarial Saldo Inicial Pé na [Satdo Final ' fa o0r% [i2041:733,49 s6.826.658.64 [5263.19894 1.681.669,34 59.405. 175.24 p EE Ez [i2.462.15032 s9.405.178.24 ERES [2os1 119,45 [oo 47.000,31 J [za E fizasorr2as [osaronoa1 [46058772 [5494.535,74 [o0313.054,29 E 025 0,57 [1331554005 [po x13,054,29 [145892097 [as7759445 [o os.3un 3 ã ozo oo fiszas,pocas [oon.380,83 [145309410 [601.806,87 [0.485.608,05] jo 027 10,7% [aa 8528442 [0.485.605,05] [144254336 [474736701 [0.151.084,40 ú po2s 083% [14,628,147,26 [o 81.084,40 [1.427.391,24 [ás34,110,96 s9.774262,69 js zo 992% [i5.074,428,74 59.774. 864,69 [140794536 [4922.115405] 59.260.695,49 bp oso 01% [15.525.17307 59.260.695,49 [1352700.15 [5.011.395,82 58.631.999,82 o E 10% [i5.980,424,7 58.651.999,82 [i351831.19 5.101.969,95 57.457.861,03 n posa 1a [16.440.229,00 7.851.861,03 [131499938 193:854,50 87.005.005,91 E ES 127 [1690463129 57.003.00591 [5271.847.59 .287,066.50 s5.987.787.00 3 posa 136% [4737367760 25.987.787.00 [5.222.000,34 3814625,36 s4.028.163.98 4 poss nas EE sa 22s. 10398 16506285 [5.477.542,65 es s1sosa 1 15 pose [EZ [ax.525.888,52] es s1508a,18 [1.100.620,09 [55748217 s2041462,10 16 037 [a8.209,14741 [Ez0s1462,10 [102823579 [5673.53092 50.396.15798 7 Oss [1929723888 50.396.15798 947.451,36 Sá, 14 [8.569.955,20 18 so [19:79021127 [.s69,95520 2.557.784,80 [5s75 [1655253671 9 oo 50258. 11338 [1655253671 2.758.729,55] [5.978.206,06 3335. 06021 po [out 50.790.994.52 [7433306021 2.649.753,26 [608268136 [1900.1320 pr oz 51.298.904.46 [1900.1321 2.530.296,49 ERES [6.241.780,24 2 os SL$ULS9S1 5.241.780,24 399.771 [6296.1261 [56.345.425.24 pr oss ES 2330.0124 [56.345.425.24 2.257.560.38 [od0s.135.17 [63 19755045 pa pois ES [285331257 [63.197:85045] os 014,46 EE 59.785. 17042 js oro EE [3381.8450 s9.785.17042 [295545187 [os27a244s 6.092.797,80 E os7 EE [301.000,15 [5609279780 [275415637 [o.741.545,50 2 105405,67 oas 259% [5445422079 [5210540567 558.375,57 [o856873,16 1730699607] Ps oo 268% [54999,369,00 780690607 347.319,09 [697354532 318038184 po oso 277% 55.549,362,69 [1.180.381,84 120.156,75] [7092462.10 58.208.076.49 o [os1 ES 56 10425632 [3820807649 187601656 [721275587 5287133718 pr [os2 ES 6.665.904,85 [287133718 1.613.982,66] [1.334.746,26 7.150.57357 B posa 303% 57.232.563.93 [7.150.573.57 1.353.093,16 [rassass19 1.025.211,54 js posa EE s7804,889,5 [1.025.211,54 1.05233789] 7.583.904,80 1447364461 [4 poss ER 58.382.938,46 14473.644,61 71065595 TILNTOO 747318296 [ss os6 13,30% 58.966.767.85 [473.182,96 [36693328 [840.116,24 0,00) TABELA II BASE DE CÁLCULO PARA DESPESAS ADMINISTRATIVA ANEXO II [MEMÓRIA DE CÁLCULO [BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 2021= TAXA ADMINISTRATIVA 2022 jan evazr [mar/21 Tabri2r mairar Junzr Juiz fagorzr E fouvz1 nov der" [3º Trorar. [CÂMARA [3911467] [71.269,73] [1.106,88 100.741,05] ES 11552682 [73.859,54 [73.859,54 11326541 [ráss14o 457847 [as7547 Fast847 1.063.406,12 PREFEITURA |rimassa? [50930664 — ronassio [5119725 juomor [ossos frossoitss rosisação — |roszisoss — |rozsansas — |rozses osssio fossas [5994409414 Rot previ 495732 [psoiss2 [ps s9022 EE [2489022 [599022 26249,66 [26.590,03 [6076,70 5076.70 [ps o7670 25.566,60 pso1s37 [53.548.48 [AMEROLIM [ [savEROM Es ES [5344,58 Es Es ES [e54455 EE [ssa [rsss [54,5% [r5sse lo s48,75 [903571 jaGERROM [525407 [525407 [525407 [525407 [525407 [525407 [25407 [525407 [125407 [125407 [125407 E 530291 [10,60532 https:/Avww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BEC40C3F/03AllukzjgPd-z2tgFni9LQFOROylIEcnfXBCK7KtlrDz BbH7YZjqpbPugAOUMBOcaY... 1/2 15/10/2022 12:45 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura jrorar [ras fazia? 3.193.34031 [12597220 |at4t31210 3.156.018,89 [3.207.984,36 [41.540.688,27 park 1.246220,68. paseossse passas pasmo assoea prarsósa param Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:BEC40C3F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/09/2022. Edição 3314 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Awww diariomunicipal.com.br/arom/ https:/Avww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BEC40C3F/03AllukzjgPd-z2tgFni9LQFOROylIEcnfXBCK7KtlrDz BbH7YZjqpbPugAOUMBOcaY... 2/2