| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4151 / 2022 |
| Date | 2022-09-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 705.067,00. Secretaria Municipal de Saúde - Ampliação da Unidade Básica de Saúde Cidade Alta. |
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15/10/2022 12:51 https:/Avww.diariomunicipal.com.br/arom/materia/684D32C9/03Allukzj8UysaBJbNIHoBjVcN4glwufQEJKU7KAMglcsIDyBEbQGRHI1Y zZlkLxhMtYp.... Prefeitura Municipal de Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.151/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$705.067,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos 1, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, $ 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$705.067,00 (SETECENTOS E CINCO MIL E SESSENTA E SETE REAIS) conforme abaixo indicado: 05.011 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.1077 — Ampliação da Unidade de Saúde Cidade Alta — Proposta nº 07851.2820001/22-001 44.90.51.00 — Obras e Instalações......................... R$705.067,00 Sub-total: $705.067,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, $ 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA SAÚDE EMENDA PARLAMENTAR VALOR: R$705.067,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 31 de agosto de 2022. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:684D32C9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 02/09/2022. Edição 3299 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Awww.diariomunicipal.com.br/arom/ 1